Decreto-Lei n.º 394/83 — Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2…

de 27 de Outubro

Dentro dos objectivos prioritários da política global assume especial relevância a contenção do défice do sector público administrativo, com particular destaque em relação ao défice do Orçamento do Estado.

Considerando, portanto, que a execução do Orçamento do Estado, no período já decorrido do ano em curso, revela, em relação a algumas componentes da despesa, um comportamento menos favorável, impõe-se, desde já, a tomada de medidas correctoras, limitando as despesas públicas correntes menos essenciais, sob pena de se compromoter a consecução de tal desiderato.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Proibição de utilização dos 2 últimos duodécimos ainda não vencidos)

Fica proibida a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos das seguintes dotações constantes do vigente Orçamento do Estado sujeitas ao regime duodecimal e com cobertura em receitas gerais do Estado, incluindo o capítulo de investimentos do Plano:

Despesas correntes:

Despesas de capital:

ARTIGO 2.º

(Proibição de utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos ainda não vencidos)

Fica proibida a utilização de 50% de cada um dos 2 últimos duodécimos vincendos das seguintes dotações constantes do vigente Orçamento do Estado sujeitas ao regime duodecimal e com cobertura em receitas gerais do Estado, incluindo o capítulo de investimentos do Plano:

ARTIGO 3.º

(Isenção do regime estabelecido nos artigos anteriores)

1 - Não ficam sujeitas ao regime estabelecido nos artigos anteriores as verbas destinadas a:

2 - Segundo processos devidamente organizados, o Ministro das Finanças e do Plano poderá autorizar que fiquem isentas do disposto nos artigos 1.º e 2.º outras verbas não mencionadas no número anterior, incluindo as respeitantes a investimentos do Plano, mediante a indicação de adequadas contrapartidas noutras verbas.

3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelos respectivos serviços, o Ministro das Finanças e do Plano poderá autorizar que fiquem isentas do disposto nos artigos 1.º e 2.º outras verbas não incluídas nos números anteriores.

4 - A elaboração dos processos a que se referem os números antecedentes compete aos respectivos serviços, os quais, depois de obtida a aprovação do ministro da tutela, os enviarão às competentes delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a fim de por estas serem informados e remetidos à sua direcção-geral.

ARTIGO 4.º

(Proibição de transferências de encargos para o próximo ano)

Fica expressamente vedado aos serviços, independentemente do seu regime jurídico, relegarem para o orçamento do próximo ano quaisquer encargos que venham a assumir a partir da entrada em vigor do presente diploma e que, perante a proibição constante do mesmo, não possam satisfazer de conta ainda da gerência que decorre, ficando os dirigentes respectivos responsáveis pelos correspondentes pagamentos.

ARTIGO 5.º

(Prevalência)

O presente diploma prevalece sobre quaisquer normas especiais aplicáveis aos serviços interessados.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 18 de Outubro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Outubro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.