LegalizeDecreto-Lei n.º 435/83 — Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre
de 19 de Dezembro
Considerando o disposto no artigo 2.º do Protocolo Transitório ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado pelo Decreto n.º 140/82, de 31 de Dezembro;
Considerando as Decisões n.º 11 do Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre e n.º 5 do Conselho Misto da Finlândia - Associação Europeia de Comércio Livre, ambas de 22 de Outubro de 1982:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As mercadorias originarias da Comunidade Económica Europeia constantes dos anexos A, B, C, D e E ao Protocolo Transitório no Acordo entre a República Portuguesa e a CEE, aprovado pelo Decreto n.º 140/82, de 31 de Dezembro, e as originárias da Associação Europeia de Comércio Livre constantes do anexo I à Decisão do Conselho da AECL n.º 11 de 1982 ficam sujeitas, até 31 de Dezembro de 1983, às taxas em vigor em 31 de Dezembro de 1982.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 5 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).