LegalizePortaria n.º 444/83 — Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de polícia dos estabelecimentos da Marinha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2026-02-20, Portaria n.º 85/2026/1 — Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizad…
Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de polícia dos estabelecimentos da Marinha
de 19 de Abril
Considerando a necessidade de fixar os efectivos tidos por indispensáveis para dotar a classe de faroleiros técnicos do grupo 6 - Faroleiros, do mesmo quadro, criada pelo Decreto-Lei n.º 434-X/82, de 29 de Outubro;
Considerando ainda a necessidade de adequar a novas exigências os efectivos do grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha, do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPCM), aprovado pela Portaria n.º 258/82, de 11 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 434-X/82, de 29 de Outubro, são fixados para as categorias da classe de faroleiros técnicos do grupo 6 - Faroleiros, do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha, os seguintes efectivos:
Faroleiros técnicos-chefes ... 1
Faroleiros técnicos-subchefes ... 3
Faroleiros técnicos de 1.ª classe ... 4
2.º Os efectivos fixados pela Portaria n.º 285/82, de 11 de Março, no seu n.º 1.º, alíneas b), grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha, d), grupo 4 - Troço do mar - 1) Classe de manobra, f), grupo 6 - Faroleiros, são alterados para os seguintes quantitativos:
Grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha:
Inspectores ... 1
Subinspectores ... 1
Chefes ... 2
Subchefes ... 4
Guardas de 1.ª classe ... 42
Guardas de 2.ª classe e de 3.ª classe e guardas auxiliares ... 74
... 124
Grupo 4 -Troço do mar - 1) Classe de manobra:
Cabos da Ponte ... 7
Patrões de costa ... 30
Sota-patrões de costa de 1.ª classe e de 2.ª classe ... 37
Ajudantes de manobra ... 80
... 154
Grupo 6 - Faroleiros:
Faroleiros-chefes ... 7
Faroleiros-subchefes ... 16
Faroleiros de 1.ª classe ... 53
Faroleiros de 2.ª classe e de 3.ª classe e faroleiros auxiliares ... 133
... 209
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.
Assinada em 8 de Abril de 1983.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, Carlos José Sanches Vaz Pardal, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).