LegalizePortaria n.º 800/83 — Adita um n.º 18 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e…
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3 atos modificativos · 1985-04-13, Portaria n.º 206/85 — Adita os n.os 18, 19 e 20 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 …
Adita um n.º 18 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)
de 29 de Julho
Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 958/82, de 11 de Outubro, e 635/83, de 31 de Maio;
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:
1.º Ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74 é aditado um n.º 18, com a seguinte redacção:
18 - Os alunos a quem haja sido anulada a inscrição por força do n.º 13 do n.º 1.º e que, em anos lectivos subsequentes, pretendam inscrever-se no mesmo curso estão sujeitos ao regime de reingresso.
2.º No ao lectivo de 1982-1983, e a título vincadamente excepcional, o prazo a que se refere o n.º 17 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74 termina a 31 de Agosto.
Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Julho de 1983.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.
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