LegalizePortaria n.º 814/83 — Acrescenta novos aditivos ao anexo II do Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1985-10-01, Portaria n.º 748/85 — Aprovação dos anexos I e II do Regulamento de Comercialização e Uti…
Acrescenta novos aditivos ao anexo II do Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 259/82, de 6 de Julho
de 3 de Agosto
Considerando que há necessidade de acompanhar a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos no sentido de permitir a incorporação de novos aditivos nos alimentos compostos para animais;
Considerando que o emprego dos coccidiostáticos Arprinocide e Salinomicina-sódio satisfazem as condições previstas no artigo 4.º do Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais;
Considerando que esta autorização deverá ter carácter provisório:
Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do referido Regulamento, sob proposta da Comissão de Alimentação Animal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, que ao grupo B do anexo II sejam acrescentados os aditivos constantes do quadro anexo a esta portaria.
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Assinada em 19 de Julho de 1983.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa.
ANEXO II — B - Cocciodiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/08/17700/28542855.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).