Decreto Regulamentar n.º 10/84 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos

Organização e formação de pessoal;

Racionalização e modernização administrativa;

Gestão e contencioso de pessoal;

Informática.

Na área da organização - estudar, propor e apoiar acções visando a adequação progressiva das actividades administrativas do Ministério a uma política de gestão por projectos e objectivos e ao funcionamento integrado de todos os serviços e organismos do Ministério ou dele dependentes, tendo sempre em vista a adequação das estruturas orgânicas aos objectivos legalmente fixados;

Na área da racionalização e modernização administrativa - estudar, promover e coordenar as medidas tendentes à racionalização e simplificação de procedimentos administrativos, de métodos de trabalho e suportes de informação, bem como estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Na área da formação - diagnosticar as necessidades de formação profissional e promover as acções necessárias à supressão das carências identificadas, em articulação com os serviços e organismos do Ministério;

Na área da gestão de pessoal - estudar, propor e apoiar medidas que garantam a aplicação dos sistemas da função pública ao pessoal que presta serviço no Ministério e organismos dependentes, tendo em vista tanto o desenvolvimento da produtividade como a dignificação e o estímulo profissional, e actuando, designadamente, nos campos do recrutamento, da divulgação técnico-administrativa e da gestão de excedentes de pessoal;

Na área do contencioso de pessoal - dar parecer sobre todas as questões de pessoal que lhe sejam submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério, bem como interpretar e garantir a aplicação dos diplomas que regulamentam o trabalho e a condição profissional do pessoal e propor as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;

Na área da informática - elaborar propostas para o plano director de informática, de acordo com a política global definida, coordenar e acompanhar a respectiva execução, emitir obrigatoriamente parecer sobre a aquisição de equipamento e contratação de serviços, bem como promover o tratamento automático da informação da Direcção-Geral.

Direcção de Serviços de Organização e Formação;

Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal;

Direcção de Serviços de Administração de Pessoal;

Divisão de Informática.

Estudo da adequação das políticas de organização da função pública nas áreas de actuação do MAFA e da programação e do controle das acções de desenvolvimento organizacional e do funcionamento integrado dos serviços;

Concepção e coordenação da execução técnica nas áreas de racionalização das estruturas e sistemas de informação;

Realização de estudos de adequação dos meios e das técnicas de organização e de modernização e racionalização às exigências dos serviços e promoção da aplicação de tecnologias de gestão, tendo em vista a eficácia dos serviços;

Realização de análises directas de natureza técnica ou organizativa que superiormente lhe forem determinadas, formulando as consequentes recomendações;

Diagnóstico das necessidades de formação e aperfeiçoamento técnico-administrativo e a promoção das acções adequadas.

Divisão de Organização;

Divisão de Racionalização e Modernização Administrativa;

Divisão de Formação.

Estudo, difusão e acompanhamento da aplicação dos princípios de organização e de modernas técnicas de gestão, com vista ao funcionamento racional e integrado dos serviços;

Colaboração na definição das estruturas orgânicas dos serviços, acompanhamento da sua implementação e formulação de propostas de alterações que se mostrem necessárias, tendo em vista a sua adequação aos objectivos fixados;

Estudo e emissão de pareceres sobre centralização, descentralização e delegação de funções e análise de relações hierárquicas e funcionais;

Acompanhamento da aplicação das medidas de política e das disposições legais vigentes no âmbito da criação e reestruturação de serviços;

Determinação dos meios humanos adequados às estruturas dos serviços, através da definição de postos de trabalho e cálculo de efectivos;

Promoção de técnicas de planeamento e programação, bem como o estudo, divulgação e acompanhamento da aplicação das técnicas de avaliação de programas.

Estudo e interpretação do ambiente sociológico com implicações no funcionamento dos órgãos e serviços do MAFA;

Estudo, difusão e acompanhamento da metodologia e técnicas de análise quantitativa do trabalho administrativo, bem como o estudo e acompanhamento da aplicação de distribuição de cargas de trabalho e o apoio no cálculo de efectivos de pessoal;

Estudo de medidas de melhoria de produtividade de trabalho e de rentabilidade do equipamento administrativo e o acompanhamento da sua aplicação;

Racionalização dos processos de tratamento da informação, simplificação dos circuitos, normalização de procedimentos administrativos e elaboração de manuais administrativos;

Cálculo de áreas para a instalação racional de serviços e postos de trabalho e aplicação de metodologias e técnicas de implantação e movimentação de pessoas e equipamento;

Prestação de colaboração aos órgãos e serviços do MAFA em matérias de racionalização e modernização administrativas.

Identificação das necessidades de formação e aperfeiçoamento técnico-administrativo;

Promoção de acções de formação e aperfeiçoamento necessárias à supressão das carências identificadas;

Promoção de cursos de formação e aperfeiçoamento técnico-administrativo e técnico-profissional cuja frequência e aproveitamento se torne obrigatório para efeitos de progressão na carreira;

Promoção de acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal dirigente no âmbito das funções de gestão;

Orientação e apoio pedagógico aos programas de acções de formação do MAFA;

Apoio aos órgãos e serviços no acolhimento aos funcionários.

Realização de estudos e propostas que garantam a aplicação das medidas de política e das disposições legais vigentes no âmbito da função pública ao pessoal do Ministério;

Acompanhamento da aplicação das medidas de política de pessoal e das disposições legais vigentes no âmbito do regime jurídico da função pública e da gestão previsional de recursos humanos;

Estudo de pareceres sobre todas as situações de pessoal que exijam análise técnico-administrativa e consequente divulgação;

Gestão dos excedentes de pessoal.

Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal;

Divisão de Contencioso de Pessoal.

Promoção da aplicação das medidas de política de pessoal e das disposições legais da função pública de âmbito geral;

Elaboração de projectos de diplomas no âmbito da gestão e administração de pessoal e prestação de assessoria técnica aos serviços e organismos do Ministério;

Recolha e estudo sistemático integrado de elementos, com vista a manter actualizados os indicadores de gestão dos recursos humanos e a realizar as acções necessárias a uma gestão previsional de efectivos;

Colaboração na descrição, análise e qualificação de funções;

Estudo sobre a aplicação dos critérios de classificação de serviço;

Estudo de problemas surgidos nas relações de trabalho e preparação de estudos sobre reivindicações colectivas e outras formas de expressão do pessoal que lhe forem solicitados;

Estudo da aplicação das normas sobre condições e segurança no trabalho e da melhoria das condições sociais do pessoal do Ministério.

Análise e emissão de pareceres sobre os processos a submeter a despacho superior relativos a matéria disciplinar e recursos hierárquicos;

Estudo sobre petições relacionadas com a administração de pessoal que careçam de análise e esclarecimentos específicos;

Análise e emissão de pareceres sobre os processos relativos à mobilidade do pessoal do Ministério;

Estudo e formulação de propostas sobre o regime geral de recrutamento e selecção do pessoal do Ministério;

Interpretação dos diplomas que regulamentam a condição profissional do pessoal do MAFA e propor as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;

Emissão de pareceres sobre todas as questões de pessoal que lhe sejam submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério.

Estudo da adequação da política de informática da função pública às exigências específicas dos serviços e organismos do Ministério;

Elaboração dos estudos necessários à definição do plano director de informática e coordenação e acompanhamento da respectiva execução;

Coordenação e apoio técnico na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, aluguer, prestação de serviço e instalação de equipamentos de informática ou de suportes lógicos nos serviços e organismos do Ministério, bem como a emissão de pareceres especializados nesta matéria;

Realização de estudos e prestação de assessoria técnica na área de informática aos serviços e organismos do Ministério;

Registo de dados, tratamento automático da informação e desenvolvimento de análise e programação das aplicações, no âmbito das atribuições da DGORH;

Execução do tratamento informático da informação para a gestão dos recursos humanos da DGORH;

Tratamento automático da informação centralizada do Ministério determinado por despacho do Ministro.

Emissão de directrizes e instruções a todos os órgãos e serviços no âmbito da administração de pessoal;

Informação sobre todas as questões de administração de pessoal, no âmbito do Ministério, que careçam de despacho ministerial;

Organização, manutenção e actualização do ficheiro de pessoal do quadro do Ministério e recolha e envio dos elementos destinados ao ficheiro magnético;

Execução, coordenação e apoio às acções resultantes de admissões e promoções e consequentes actos de provimento, bem como a execução das operações necessárias à transição e à mobilidade do pessoal do Ministério;

Execução das tarefas do expediente geral e arquivo, actualização e conservação do património e execução dos serviços de orçamento, contabilidade e economato, bem como dos serviços de reprografia e de microfilmagem da DGORH;

Organização e arquivo dos processos individuais do pessoal da DGORH, registo e controle de efectividade e recolha de registo de informações sobre classificação de serviço, bem como a execução do expediente relativo ao regime de segurança social, controle na doença aos funcionários e emissão do cartão de identidade.

Repartição de Administração Geral de Pessoal;

Repartição de Admissões e Promoções.

Cumprimento de directrizes e instruções que superiormente lhe forem determinadas;

Informação sobre questões de administração geral de pessoal;

Registo e processamento das tarefas do expediente geral, bem como das acções relacionadas com o orçamento, contabilidade, economato e património;

Execução do expediente relacionado com a efectividade, classificação de serviço, regime de segurança social, controle na doença dos funcionários e emissão do cartão de identidade.

Secção de expediente e administração geral;

Secção de pessoal.

Cumprimento de instruções que lhe forem determinadas;

Informação sobre questões de administração geral de pessoal;

Execução dos registos de entrada e saída de correspondência e de outros documentos e sua movimentação;

Execução dos serviços de orçamento, contabilidade, património e economato;

Execução de trabalhos de dactilografia, reprografia e microfilmagem.

Controle da efectividade e elaboração das informações mensais com base no registo de presenças, faltas e licenças, bem como a recolha e registo sobre classificação de serviço;

Execução do expediente relativo ao regime de segurança social, controle na doença dos funcionários e a emissão do cartão de identidade;

Acolhimento dos funcionários e agentes da DGORH.

Cumprimento de directrizes e instruções no âmbito de admissões e promoções;

Informação sobre todas as questões de admissões e promoções que careçam de despacho ministerial;

Execução das acções relacionadas com o ficheiro de pessoal do quadro do Ministério e do ficheiro magnético;

Execução das acções relacionadas com a abertura de concursos e respectivos actos de provimento;

Organização e manutenção do arquivo e dos processos individuais.

Secção de concursos;

Secção de assuntos gerais;

Secção de arquivo.

Cumprimento de directrizes e instruções no âmbito de admissões e promoções de pessoal;

Informação sobre assuntos de admissões e promoções que careçam de despacho superior;

Execução de actos de natureza repetitiva subsequentes a acções de recrutamento e selecção;

Comunicação aos candidatos sobre a situação e decisões relativas aos processos de abertura de concursos.

Execução de directrizes sobre assuntos gerais de pessoal do Ministério;

Informação sobre todos os processos que versem assuntos gerais de pessoal e que careçam de despacho ministerial;

Integração no quadro do pessoal oriundo de outros quadros e serviços;

Organização e remessa ao Tribunal de Contas dos processos que careçam de visto ou anotação, bem como a remessa para publicação no Diário da República.

Execução do expediente, organização e funcionamento do arquivo geral;

Organização e actualização do ficheiro de pessoal do quadro do Ministério e recolha e envio dos elementos destinados ao ficheiro magnético;

Organização, actualização e arquivo dos processos individuais do pessoal da DGORH.

Solicitar as informações de que careça;

Suscitar, acolher e utilizar a colaboração conveniente na área das suas atribuições e competências;

Acordar os contactos e intervenções técnicas necessários para a prossecução dos objectivos fixados à actuação da DGORH;

Estabelecer e manter as relações no domínio técnico que forem convenientes à prossecução dos seus objectivos.