Decreto Regulamentar n.º 19-A/85 — Define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da…

Administração e pessoal;

Gestão financeira e patrimonial;

Informação e organização;

Informação e documentação;

Relações públicas.

Elaborar estudos técnicos no âmbito da função pessoal;

Interpretar e garantir a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;

Diagnosticar necessidades de formação e desenvolvimento e promover as acções conducentes à sua implementação;

Dar parecer sobre todas as questões de pessoal submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério;

Gerir o quadro de excedentes.

Assegurar o processamento de vencimentos dos membros do Governo do Ministério, do pessoal de serviço nos respectivos gabinetes e dos funcionários da Direcção-Geral;

Desenvolver o serviço de expediente, cadastro e arquivo geral.

Divisão de Relações Profissionais e Formação;

Repartição Administrativa.

Promover a aplicação de medidas de política de pessoal, prestando a respectiva assessoria técnica;

Elaborar e colaborar em projectos de diplomas com interesse para o Ministério;

Realizar estudos sobre gestão de pessoal e proceder à análise e qualificação de funções de acordo com o plano aprovado;

Gerir o quadro de excedentes;

Informar e dar parecer técnico ou técnico-jurídico sobre os assuntos que lhe forem submetidos, nas áreas de pessoal e outras compreendidas no âmbito da Direcção-Geral;

Diagnosticar necessidades de formação profissional e elaborar e coordenar o plano anual de formação;

Dinamizar aspectos relacionados com o cumprimento do plano de formação e assegurar as acções de formação do seu âmbito.

Processar os vencimentos dos membros do Governo do Ministério, do pessoal de apoio aos respectivos gabinetes e dos funcionários da Direcção-Geral; assegurar os serviços de expediente, cadastro e arquivo desta;

Manter actualizado o ficheiro de pessoal de todo o Ministério e promover o tratamento automático da informação acerca deste;

Apoiar administrativamente os gabinetes ministeriais e as comissões ou grupos de trabalho destes dependentes;

Assegurar o sistema de vigilância e segurança.

Secção de Processamentos;

Secção de Expediente, Cadastro e Arquivo;

Secção de Instalações e Segurança.

Processar as folhas de vencimentos e salários dos membros do Governo do Ministério, do pessoal dos gabinetes ministeriais, da Direcção-Geral e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar os abonos, prestações sociais, gratificações e subsídios atribuídos ao pessoal referido na alínea anterior;

Elaborar e manter actualizado o registo do cadastro do pessoal referido na alínea a), no que se reporta a vencimentos e quaisquer outros abonos.

Assegurar o movimento de expediente geral da Direcção-Geral, e bem assim proceder ao registo e classificação da documentação entrada e expedida;

Controlar a circulação dos documentos pelos serviços de apoio;

Apoiar administrativamente os gabinetes ministeriais e outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Organizar, manter e assegurar a permanente utilização e actualização do arquivo geral;

Colaborar com a protecção do património cultural na pesquisa de processos e documentos com valor histórico;

Dar apoio dactilográfico e reprográfico aos órgãos e serviços directamente dependentes dos membros do Governo do Ministério da Agricultura;

Utilizar os sistemas de microfilmagem.

Organizar e manter actualizado o ficheiro do pessoal de todo o Ministério;

Colher e seleccionar os elementos necessários ao tratamento automático da informação de pessoal;

Emitir cartão de identidade para o pessoal em serviço no Ministério, qualquer que seja o seu vínculo funcional.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da Direcção-Geral;

Coligir e fornecer informações destinadas à elaboração das listas de antiguidade;

Passar certidões;

Organizar os processos de aposentação;

Organizar e instruir os processos de colocação e admissão de pessoal, e bem assim desenvolver acções de recrutamento, selecção e promoção do pessoal da Direcção-Geral;

Controlar a assiduidade do pessoal da Direcção-Geral;

Colaborar na instrução dos processos de acidentes em serviço e tratar do expediente relativo à ADSE;

Apoiar administrativamente o funcionamento da Junta Médica do Ministério.

Assegurar o funcionamento do sistema de vigilância e segurança adequado à protecção de pessoas e bens;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar: telefonistas, guardas-nocturnos, contínuos e porteiros;

Coordenar o serviço de limpeza.

Coordenar a elaboração dos orçamentos dos gabinetes ministeriais e a harmonização global com os orçamentos de investimentos;

Propor formas de controle orçamental e controlar as dotações orçamentais;

Accionar os processos de liquidação de receitas e de realização de despesas;

Processar as receitas e despesas de conta dos orçamentos respectivos à sua responsabilidade;

Processar as despesas afectas ao gabinetes ministeriais incluídas no PIDDAC.

Assegurar a aquisição de bens e serviços e uma eficiente gestão de stocks;

Gerir o património que lhe é afecto, mantendo actualizado o inventário e registo cadastral de edifícios, maquinaria, transportes, equipamentos e outros bens.

Repartição de Orçamento e Contabilidade Geral;

Repartição de Património e Aprovisionamento.

Colaborar na elaboração dos orçamentos de funcionamento da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Coordenar as alterações orçamentais no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Agricultura e assegurar a execução das alterações do orçamento de investimento;

Exercer o controle da execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento atempado da evolução orçamental e à tomada de medidas adequadas conducentes a uma gestão orçamental integrada do Ministério da Agricultura;

Analisar da adequação evolutiva dos orçamentos privativos dos serviços autónomos do Ministério da Agricultura;

Coligir os elementos necessários à análise e informação dos orçamentos de contas de ordem;

Elaborar as propostas de abertura de créditos especiais e assegurar o respectivo expediente;

Elaborar e ter actualizados os indicadores de gestão orçamental da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Estudar, informar e accionar os processos de liquidação de receitas e de realização de despesas;

Controlar as dotações orçamentais afectas ao orçamento da Direcção-Geral e ao funcionamento dos gabinetes ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar as receitas e despesas de conta dos orçamentos da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo.

Secção de Preparação e Execução Orçamental;

Secção de Contabilidade Geral.

Colaborar na elaboração dos orçamentos de funcionamento da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Coordenar as alterações orçamentais no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Agricultura e assegurar a execução das alterações do orçamento de investimento;

Exercer o controle da execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento objectivo e atempado da evolução orçamental e à tomada de medidas adequadas conducentes a uma gestão orçamental integrada do Ministério da Agricultura;

Analisar da adequação evolutiva dos orçamentos privativos dos serviços autónomos do Ministério da Agricultura;

Coligir os elementos necessários à análise e informação dos orçamentos de contas de ordem;

Elaborar as propostas de abertura de créditos especiais e assegurar o respectivo expediente.

Informar os processos de liquidação de receitas e de realização de despesas;

Processar as receitas e despesas e controlar as dotações orçamentais da Direcção-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no orçamento do PIDDAC;

Elaborar os mapas de receitas e despesas a remeter ao Tribunal de Contas;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental a seu cargo.

Efectuar a aquisição de bens e serviços e promover a sua afectação aos gabinetes ministeriais, à Direcção-Geral e a outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Assegurar uma eficiente gestão de stocks, de acordo com as necessidades dos consumos e as orientações gerais da Direcção-Geral;

Gerir o património afecto aos órgãos e serviços referidos na alínea anterior.

Secção de Aquisições e Controle de Stocks;

Secção de Património.

Promover a aquisição de material necessário ao funcionamento normal dos serviços e gabinetes ministeriais;

Promover a aquisição de bens de equipamento e material de transporte destinados aos serviços e gabinetes referidos na alínea anterior;

Proceder à armazenagem e conservação dos materiais e bens referidos no número anterior, fazendo a distribuição pelos serviços e gabinetes utilizadores;

Propor os valores de stock mínimo para os materiais considerados de stock.

Gerir o património afecto à Direcção-Geral, aos gabinetes ministeriais e a outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo, assegurando o equipamento necessário;

Organizar e manter actualizado o inventário e o respectivo registo cadastral dos edifícios e outras instalações, maquinaria, material de transporte e demais bens de equipamento afectos aos serviços e gabinetes referidos na alínea anterior;

Assegurar o aproveitamento racional dos edifícios, nomeadamente espaços e bens de equipamento;

Coordenar as actividades relativas à aquisição e ao arrendamento de edifícios e à realização de obras de construção, adaptação, reparação e conservação;

Coordenar a gestão da frota automóvel.

Estudar, promover e coordenar as condições tendentes à racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, suportes de informação;

Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Dinamizar acções de promoção de políticas de gestão por projectos e objectivos.

Elaborar e coordenar propostas e estudos que visem uma definição actualizada das políticas de informática e seu plano director;

Desenvolver aplicações informáticas;

Harmonizar normas e equipamentos nos diferentes serviços do Ministério;

Emitir pareceres sobre aquisição de equipamentos.

Divisão de Organização;

Divisão de Informática.

Estudar a adequação das políticas de organização, de programação e controle das acções de desenvolvimento organizacional e de funcionamento integrado dos serviços;

Colaborar na racionalização das estruturas e na implementação dos novos sistemas de informação;

Realizar estudos de adequação dos meios e das técnicas de organização, modernização e racionalização de circuitos e processos decisórios, tendo em vista a eficiência dos serviços;

Realizar os estudos de carácter técnico-organizativo e consequentes recomendações;

Assegurar a normalização de documentos e equipamentos e assegurar a sua implementação;

Colaborar na introdução de novas técnicas administrativas, nomeadamente no campo da burótica e da informação;

Desenvolver e colaborar na implementação dos sistemas de microfilmagem.

Estudar a adequação da política de informática da função pública às exigências dos serviços e organismos do Ministério;

Elaborar os estudos necessários à definição do plano director de informática, à actualização e coordenação e acompanhamento da respectiva execução;

Realizar estudos e prestar assessoria técnica na área de informática aos serviços e organismos do Ministério, designadamente na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, aluguer, prestação de serviços e instalação de equipamentos de informática ou suportes lógicos nos serviços e organismos do Ministério;

Emitir pareceres especializados em matéria de aquisição ou aluguer de equipamentos e serviços de informática para o Ministério;

Proceder ao registo de dados, tratamento automático da informação e desenvolvimento de análise orgânica funcional e programação das aplicações, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Centrais;

Proceder ao tratamento informático da informação para a gestão dos recursos humanos, patrimoniais, financeiros e outros do Ministério;

Assegurar o tratamento automático da informação centralizada do Ministério definido superiormente;

Promover sistemas de informação adequados, nomeadamente no âmbito da gestão.

Funcionar como central colectora e selectora do material documental de interesse comum aos organismos e serviços do Ministério, assegurando a coordenação das diversas bibliotecas e arquivos e o funcionamento da biblioteca geral, instituindo o catálogo colectivo de todas as publicações existentes e estabelecendo o intercâmbio com as instituições congéneres;

Cooperar com sistemas internacionais de informação científica e técnica nas áreas da agricultura e da Administração Pública;

Funcionar como central difusora da informação e editar publicações de informação científica e técnica;

Propor providências ou recomendações relativamente ao Ministério, organismos dependentes e outras instituições do sector agrícola nacional, quanto ao processamento de pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens móveis e imóveis que, pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, etnográfico ou paisagístico, constituem elementos do património cultural, em colaboração com os serviços de administração patrimonial;

Emitir pareceres sobre a distribuição e transferência dos bens referidos na alínea anterior;

Elaborar, dinamizar e recolher estudos e investigações relativos à história e protecção do património cultural do Ministério da Agricultura e das actividades económicas por este coordenadas;

Organizar o arquivo histórico do Ministério, reunindo os respectivos documentos históricos, de forma a assegurar a sua conservação, tratamento, análise e difusão;

Apoiar a criação e implementação do museu agrícola nacional.

Preparar e desenvolver actividades com vista à divulgação externa das actividades do Ministério;

Funcionar como central colectora, seleccionadora e difusora da informação noticiosa;

Preparar as acções que visem os contactos com os meios de comunicação social e as organizações sócio-profissionais agrícolas e promover a política de imagem do Ministério;

Apoiar a realização de congressos, mesas redondas, exposições e feiras;

Assegurar o serviço de recepção ao público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações;

Promover as acções de âmbito protocolar;

Propor itinerários e organizar as viagens e estadas dos membros do Governo do Ministério.