LegalizeDecreto-Lei n.º 12/84 — Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
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2 atos modificativos · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
de 9 de Janeiro
Com vista a assegurar a função económica das moedas de 25$00, 5$00 e 2$50 (cupro-níquel) e 1$00 (latão-níquel), é conveniente proceder à elevação dos limites de emissão fixados pelo Decreto-Lei n.º 103/83, de 18 de Fevereiro.
O preenchimento da margem de aumento agora autorizado será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00 são fixados em, respectivamente, 2200000000$00, 1625000000$00, 1275000000$00 e 200000000$00, para cada espécie.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 29 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 29 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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