LegalizePortaria n.º 193/84 — Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, que fixa a composição do pessoal da Missão Permanente…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1997-03-10, Portaria n.º 169/97 — Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto d…
Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, que fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
de 3 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Cultura, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de Junho, que o n.º 3 da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, passe a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983:
3) Pessoal assalariado - 3 secretários de 1.ª classe, 1 motorista, 1 contínuo e 2 auxiliares de serviço.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Cultura.
Assinada em 22 de Março de 1984.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra. - O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).