Portaria n.º 278/84 — Aprova o Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior, da…

de 8 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, conjugado com os artigos 67.º, n.º 1, e 68.º, n.º 4, do mesmo decreto-lei e com o artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, aprovar o seguinte

Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior

I

Do estágio

1 - O estágio terá início em data a anunciar e após publicação no Diário da República da lista dos candidatos aprovados nas provas de admissão.

2 - O estágio será constituído por um período de formação teórica e por um período de actividades práticas, sendo este a realizar nos serviços a indicar pelo director-geral.

3 - O plano de estudos do estágio inclui as matérias e os respectivos tempos mínimos a seguir indicados:

... Horas

4 - O programa das matérias que constituem o estágio é o constante do mapa anexo a este Regulamento.

5 - A formação teórica e o período de actividades práticas corresponderão ao tempo necessário para perfazer a duração de 1 ano prevista no n.º 4 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.

6 - O período de actividades práticas será orientado e acompanhado pelos monitores das respectivas matérias.

7 - Durante o período de actividades práticas, poderão ser organizados seminários e visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões e o conhecimento concreto das tarefas que constituem a actividade das alfândegas.

II

Do director de estágio e dos monitores

8 - O estágio será dirigido por um director de estágio, a designar por despacho do director-geral.

9 - Ao director de estágio compete dirigir e acompanhar a actividade dos monitores das matérias a ministrar no estágio, assegurar a gestão administrativa e a disciplina e elaborar o relatório final das actividades desenvolvidas durante o estágio, o qual conterá as informações de aproveitamento dos estagiários.

10 - As matérias referidas no n.º 3 serão ministradas por monitores nomeados por despacho do director-geral, sob proposta do director de estágio, aos quais competirá igualmente o acompanhamento da actividade prática e a execução dos testes.

III

Da avaliação dos candidatos sobre o aproveitamento obtido no estágio

11 - Sobre cada uma das matérias indicadas no plano de estudos referido no n.º 3 e sobre a actividade prática realizada em cada serviço onde os estagiários sejam colocados será realizado um teste escrito e ou oral e ou prático.

12 - Cada um dos testes referidos no número anterior será classificado de 0 a 20 valores.

13 - Tratando-se de matérias com intervenção de vários monitores, a classificação a atribuir às provas referidas nos números anteriores será a que resulte da média aritmética dos valores atribuídos por cada monitor.

14 - A classificação final de aproveitamento do estágio será obtida pela média aritmética dos testes realizados.

15 - Em qualquer momento poderão ser rescindidos os contratos ou dada por finda a comissão de serviço ou requisição aos estagiários que revelem uma notória inadequação para o exercício das funções.

16 - Serão rescindidos os contratos ou dada por finda a comissão de serviço ou requisição aos estagiários que, à data da conclusão do estágio, não tenham obtido a classificação de 9,5 valores.

IV

Do exame de aptidão

17 - Os estagiários que obtiverem aproveitamento no estágio serão submetidos a um exame de aptidão de acordo com o n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.

18 - O exame de aptidão consistirá numa prova escrita sobre as matérias tratadas no estágio, que deverá realizar-se no prazo de 10 dias a contar da data do termo deste.

19 - A prova escrita referida no número anterior será eliminatória para os concorrentes que obtiverem menos de 9,5 valores.

20 - À prova escrita será dada a média dos valores que, de 0 a 20, lhe forem atribuídos por cada membro do júri, sem qualquer arredondamento.

21 - A lista de classificação final será homologada pelo director-geral no prazo de 10 dias.

22 - Homologada a lista de classificação final, deverá a mesma ser enviada dentro do prazo de 5 dias para publicação no Diário da República, 2.ª série.

23 - Da homologação cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Ministro das Finanças e do Plano no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da lista de classificação final.

24 - Os candidatos aprovados serão colocados na categoria de segundo-verificador superior pela ordem de classificação obtida no exame de aptidão.

V

Do júri do exame de aptidão

25 - O júri será presidido pelo director-geral ou pelo seu representante e por 2 vogais, a designar por despacho do Secretário de Estado do Orçamento.

26 - O júri só poderá decidir estando presentes todos os seus membros.

27 - Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos das decisões tomadas.

As actas são confidenciais, podendo ser presentes, em caso de recurso, à entidade que sobre ele tenha de decidir e ao interessado, na parte em que lhe diga directamente respeito.

O júri será secretariado por um vogal por ele escolhido e poderá ser apoiado por funcionário a designar para o efeito.

28 - Quando for julgado necessário, o director-geral poderá designar vogais auxiliares para procederem à fiscalização e correcção das provas escritas, os quais funcionarão sob a supervisão do júri indicado no n.º 25.

VI

Do regime de faltas e licenças

29 - Com excepção do disposto nos números seguintes, o regime de faltas e licenças é o que vigora para o funcionalismo público em geral.

30 - Serão excluídos os estagiários que derem mais de 1 falta injustificada ou faltarem por período superior a 30 dias durante o estágio.

31 - A licença para férias deverá ser gozada ao mesmo tempo por todos os estagiários em data a propor pelo director de estágio.

32 - Serão excluídos os estagiários que faltarem à prova escrita do exame de aptidão.

33 - A falta à prova escrita do exame de aptidão motivada por razões de doença só é aceitável uma vez.

Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento.

Assinada em 17 de Abril de 1984.

O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Programa a que se refere o n.º 4 da portaria

Programa do estágio para acesso à categoria de segundo-verificador superior

A - Missão e estrutura orgânica das alfândegas

1 - Objectivos genéricos das alfândegas e importância do sistema aduaneiro no contexto da Administração Pública.

2 - A estrutura orgânica do sistema aduaneiro:

2.1 - Serviços centrais: estrutura orgânica e atribuição dos vários serviços;

2.2 - Serviços regionais e periféricos: estrutura orgânica e atribuição dos vários serviços.

B - Direito aduaneiro nacional

1 - Regime de bagagem:

1.1 - O movimento de viajantes e suas bagagens;

1.2 - Revisão de bagagem de viajantes;

1.3 - Canais verde e vermelho. Outras formas;

1.4 - Detecção de falsos procedimentos;

1.5 - Bagagem manifestada e não manifestada:

Direitos devidos, limites, fórmulas de despacho e controle;

1.6 - Separados de bagagem;

1.7 - Regime forfaitaire. Regime pautal aplicável;

1.8 - Casos de transgressão:

Modos de procedimento;

Multas;

Fórmulas de despacho;

Casos de boletim de registo.

2 - Despacho de mercadorias:

2.1 - Modalidade de despacho e suas características particulares;

2.2 - Operações de desalfandegamento.

3 - Regimes aduaneiros:

3.1 - Regimes gerais:

Regime de trânsito e baldeação;

Regime de importação temporária e reexportação;

Regime de exportação temporária e reimportação;

Regime de importação e exportação;

Regime draubaque;

3.2 - Regimes especiais.

4 - Benefícios fiscais:

4.1 - Isenção ou redução de direitos;

4.2 - Política de concessão de benefícios fiscais a cargo da administração aduaneira; objectivos económicos, fiscais e sociais a atingir.

5 - Os direitos aduaneiros; pagamento e garantias:

5.1 - Cobrança coerciva de direitos e de outras imposições em dívida às alfândegas;

5.2 - Execuções fiscais.

6 - Depósitos de regime aduaneiro e de regime livre.

7 - Venda de mercadorias em hasta pública.

C - Política pautal. Nomenclatura

1 - Introdução:

1.1 - As pautas aduaneiras: período anterior a 1892; período de 1892 a 1959; período actual; pauta de serviço;

1.2 - Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;

1.3 - Origens da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; vantagens e objectivos de adopção de uma nomenclatura comum nas pautas aduaneiras; características da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; estrutura geral: secções, capítulos e posições; critérios seguidos na sua ordenação; subposições e tributação;

1.4 - Notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira e o âmbito da sua aplicação.

Índice da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira e das suas notas explicativas;

1.5 - Pareceres da classificação pautal emitidos pelo Conselho de Cooperação Aduaneira;

1.6 - O sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias.

2 - Pauta dos Direitos de Importação e respectivas disposições preliminares:

2.1 - Regras gerais de interpretação;

2.2 - Alcance das notas às secções e aos capítulos;

2.3 - Índice remissivo;

2.4 - Notas Explicativas.

3 - Instruções Preliminares da Pauta:

3.1 - Aplicação dos direitos no espaço e no tempo;

3.2 - Regimes pautais; pauta máxima, pauta mínima e direitos preferenciais (GATT, EFTA, CEE, etc.);

3.3 - Unidades tributáveis: sua determinação;

3.4 - Regime de embalagens;

3.5 - Avarias.

4 - Origem das mercadorias: respectiva prova.

D - Valor aduaneiro

1 - Valor aduaneiro de mercadorias: seu controle e forma de determinação.

Definição face à Convenção sobre o Valor (Bruxelas) e ao artigo VII do GATT.

2 - Subfacturação e sobrefacturação.

3 - Concorrência desleal. Direito anti-dumping e direitos compensadores.

E - Direito aduaneiro comunitário

1 - Território aduaneiro da CEE.

2 - Condução das mercadorias para as alfândegas e o depósito provisório.

3 - Entrepostos aduaneiros. Zonas francas.

4 - Pauta Aduaneira Comum:

4.1 - A nomenclatura;

4.2 - Notas Explicativas;

4.3 - Pareceres sobre classificação pautal;

4.4 - As funções económicas da Pauta Aduaneira Comum.

5 - Nomenclatura estatística.

6 - Destino particular das mercadorias.

7 - A livre prática.

8 - Os direitos aduaneiros. Harmonização das regras jurídicas:

8.1 - Dívida aduaneira;

8.2 - Prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação;

8.3 - Assistência mútua administrativa em cobrança de créditos;

8.4 - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor;

8.5 - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou exportação.

9 - Os regimes de aperfeiçoamento activo e de aperfeiçoamento passivo.

10 - O regime de retorno de mercadorias.

11 - Franquias.

12 - Mercadorias importadas para ensaio.

13 - O valor aduaneiro das mercadorias:

13.1 - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT;

13.2 - Protocolo do acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT.

14 - Origem das mercadorias:

14.1 - Noção de origem;

14.2 - O certificado de origem e as regras de emissão.

15 - A livre circulação de mercadorias.

16 - O trânsito comunitário.

17 - Importação temporária.

F - Contabilidade

1 - Contabilidade aduaneira.

2 - Serviço de tesouraria. Organização. Entregas, escrituração e balanços.

3 - Escrituração das receitas e depósitos. Conferência de tesouraria. Tabelas de rendimento.

4 - Garantias: fianças, depósitos e termos de responsabilidade.

5 - Venda de mercadorias; organização de processo.

6 - Contabilidade comercial e financeira.

G - Finanças públicas e fiscalidade

1 - As despesas e as receitas públicas. O orçamento e classificação económica das despesas.

2 - A contabilidade nacional do sector público.

3 - A dívida pública: crescimento e limites do endividamento.

4 - A política financeira através das estratégias orçamentais; as políticas de estabilização; as políticas anti-inflacionistas; as políticas de desenvolvimento.

5 - Os impostos e a conjuntura económica.

6 - Os impostos indirectos administrativos pelas alfândegas: direitos; IVVA; imposto interno de consumo; sobretaxas. Formas de cobrança, prazos e prescrições.

7 - Outros impostos e taxas cobrados pelas alfândegas: imposto de transacção, imposto de comércio marítimo, imposto de tonelagem. Taxas de efeito equivalente a direitos.

8 - IVA.

H - Fiscalização aduaneira

1 - Controle e fiscalização dos meios de transporte. Manifestos: sua conferência.

2 - Controle de descarga de mercadorias. Títulos de propriedade: sua legalização. Controle de embarque de mercadorias.

3 - Controle e fiscalização dos depósitos de regime aduaneiro e dos de regime livre. Varejos.

4 - Circulação de mercadorias nacionais e nacionalizadas.

5 - Fiscalização aduaneira: fiscalização interna e fiscalização externa.

6 - Sinistrados marítimos e aéreos. Outros sinistros. Achados e arrojos.

I - Contencioso fiscal e técnico

1 - Dos crimes aduaneiros; das contra-ordenações em matéria aduaneira e das transgressões aduaneiras.

2 - Diligências fiscais - buscas e varejos.

3 - Auditorias fiscais: constituição, jurisdição e competência.

4 - Supremo Tribunal Administrativo; competência.

5 - Litígios aduaneiros; processos de os resolver; contencioso técnico; casos que determinam processos técnicos; contestações, divergências e consultas prévias; recursos.

6 - Tribunais técnicos aduaneiros: sua constituição, competência e funcionamento; a aplicação da doutrina estabelecida pelos seus acórdãos.

7 - Recursos por via administrativa dos actos da administração aduaneira.

8 - Recursos por via contenciosa dos actos da administração aduaneira.

J - Informática

1 - A informática. Considerações gerais: evolução histórica da informática; diversas gerações de computadores.

2 - Informação e informática.

3 - O software e o hardware nos sistemas informáticos.

4 - Organigramas. Programação: noções gerais.

5 - Teleprocessamento.

6 - A informática aduaneira e a sua relação com a necessidade de informação para a função aduaneira.

7 - A informação dos serviços aduaneiros. Considerações gerais: a informatização das receitas aduaneiras, depósitos e finanças. A informatização do bilhete de despacho.

K - Regime jurídico da função pública

1 - Noção de funcionário, agente e tarefeiro.

2 - A relação jurídico-administrativa:

2.1 - Sua constituição:

Noção de provimento;

Formas de provimento:

Nomeação: definitiva, interina e comissão de serviço;

Contratação: no quadro e além do quadro;

2.2 - Sujeito e objecto:

O Estado (pessoa colectiva de direito público);

O particular: funcionário ou agente;

A prestação de serviço;

2.3 - Requisitos:

Requisitos gerais;

Requisitos especiais;

2.4 - Início da relação jurídico-administrativa:

Exercício de funções;

O visto do Tribunal de Contas: sua função e eficácia;

A posse: formalidades a observar;

2.5 - O conteúdo e disciplina:

Os direitos e deveres;

A acção disciplinar;

2.6 - A garantia:

Garantias constitucionais: responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo, funcionários e agentes;

Garantias administrativas: graciosas e contenciosas;

2.7 - Termo da relação jurídico-administrativa:

Cessação de funções;

Demissão;

Aposentação;

Exoneração. Acordo;

Rescisão do contrato. Denúncia;

Morte.

3 - Recrutamento e selecção:

3.1 - Condicionamentos a observar na admissão e selecção de funcionários e agentes:

Sistemas de concursos;

Métodos e objectivos de avaliação;

Mobilidade interprofissional;

Mobilidade interdepartamental:

Permuta;

Requisição;

Destacamento;

Comissão de serviço.

4 - Quadros e carreiras:

4.1 - Noção de quadro e suas espécies;

4.2 - Noção de carreira e suas espécies:

Lugares de ingresso;

Lugares de acesso.