LegalizeDecreto-Lei n.º 308/84 — Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação
de 21 de Setembro
A publicação dos Decretos-Leis n.os 195/84 e 196/84, de 11 de Junho, regulamentando a actividade do armamento nacional de pesca longínqua, veio também introduzir alterações profundas, quer ao nível de direitos aduaneiros, previstos no capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação, quer na sua própria incidência, diferenciando para o efeito os diversos agentes económicos.
Tal diferenciação, traduzindo-se num tratamento aduaneiro preferencial concedido ao armamento nacional, visou possibilitar a reestruturação da frota de pesca longínqua, nomeadamente através do abate de unidades manifestamente obsoletas e a fixação de incentivos para a sua concretização.
Assim e enquanto não for definido o regime de abate e reestruturação, importa conceder transitoriamente aos importadores de bacalhau um tratamento análogo ao que vigora para o armamento nacional.
Assim:
No uso da autorização legislativa conferida pela alínea i) do artigo 19.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São temporariamente reduzidos de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação, até ao termo do prazo previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias - Carlos Alberto Antunes Filipe - Carlos Montez Melancia.
Promulgado em 13 de Setembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 17 de Setembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).