LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 4/84/M — Estabelece o regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Região Autónoma da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-03-02, Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M — Estebelece o período de funcionamento dos estab…
Estabelece o regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Região Autónoma da Madeira
Regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Região Autónoma da Madeira
O Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro, veio estabelecer o novo regime jurídico do período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, assente num alargamento dos períodos de abertura, tendo em vista a maior flexibilidade e diversificação dos horários de trabalho, e cometendo-se às câmaras municipais maior poder de intervenção, nomeadamente pelo recurso à aplicação das coimas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Contudo, para que se efective a aplicação do referido diploma nesta Região Autónoma torna-se necessário o seu enquadramento à realidade regional, sobretudo no plano jurídico-formal, tendo em conta as competências próprias dos órgãos regionais, função que o presente diploma assume.
Os períodos de funcionamento estatuídos no novo regime ajustam-se, como quadro padrão, à realidade regional, por isso apenas se processa a necessária co-respectividade de atribuições às respectivas secretarias regionais.
Por outro lado, estabelece-se o modelo do mapa do período de funcionamento a vigorar na Região, pretendendo-se assim a uniformidade na publicitação (afixação) dos referidos mapas, com as vantagens daí advenientes, quer em termos de fiscalização, quer de informação ao público consumidor em geral.
Nestes termos:
O Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea b) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, decreta o seguinte:
Artigo 1.º O Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro, aplica-se na Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2.º As competências atribuídas aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo reportam-se, na Região, respectivamente às Secretarias Regionais do Trabalho e do Comércio e Transportes.
Art. 3.º Os prazos de 180 dias referidos no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 7.º são contados, na Região, a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
Art. 4.º O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º obedece obrigatoriamente ao modelo anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Aprovado em plenário do Conselho do Governo Regional em 26 de Janeiro de 1984.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 13 de Fevereiro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Anexo a que se refere o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/03/07700/10881089.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).