Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Estabelecer ou promover a criação de parques e reservas florestais;

Promover a elaboração de legislação relativa a parques e reservas florestais, matas de protecção, árvores e maciços florestais de interesse público e a regulamentação do recreio, turismo e outras actividades no âmbito florestal;

Assegurar a organização, gestão e fiscalização dos parques de reservas florestais, estabelecendo as suas normas de utilização;

Colaborar na produção de plantas ornamentais para parques florestais e em campanhas de divulgação da árvore e da floresta;

Promover a classificação de árvores e maciços florestais de interesse público, mantendo actualizado o seu cadastro, e elaborar as normas a que deve obedecer a sua conservação e protecção;

Colaborar na fixação das normas e na elaboração de projectos que visem o melhor aproveitamento dos recursos silvo-pastoris;

Disciplinar os cortes de arvoredo na floresta natural, em conformidade com a legislação própria, e assegurar a necessária fiscalização;

Elaborar, em colaboração com outras divisões, as normas por que se deve reger a Polícia Florestal e coordenar a sua acção, definindo as normas relativas ao armamento e fardamento;

Elaborar ou dar parecer sobre os planos de ordenamento e de exploração cinegética e piscícola e apoiar e controlar a sua execução;

Definir os métodos de avaliação das populações cinegéticas, fazer a análise dos dados obtidos, coordenando o controle das espécies nocivas, e determinar o seu valor, quando necessário;

Recolher ou promover a recolha e analisar os elementos necessários ao conhecimento da biologia, ecologia e sanidade das populações cinegéticas e piscícolas;

Preparar a informação para divulgação dos princípios de ordenamento cinegético e piscícola e de conservação da fauna, tendo em vista o esclarecimento e a sensibilização dos caçadores, pescadores e do público em geral nestas matérias;

Promover as acções adequadas ao repovoamento cinegético e piscícola;

Propor a regulamentação para o exercício da caça e da pesca, fornecendo elementos e difundindo as normas necessárias à sua fiscalização;

Manter actualizado o cadastro dos caçadores e dos pescadores, emitir os necessários documentos de identidade, organizar o licenciamento relativo à caça e à pesca e elaborar estatísticas;

Orientar e incrementar a produção de alevinagem de salmonídeos e outras espécies aquícolas de interesse económico;

Apoiar ou promover a valorização das explorações florestais de cinegética e de piscicultura, colaborando no fomento e organização de formas de associativismo;

Preconizar a utilização das técnicas profilácticas adequadas às explorações;

Fixar as normas e elaborar projectos que visem o melhor aproveitamento dos recursos silvo-pastoris;

Elaborar planos e projectos de instalação de pastagens em regime silvo-pastoril e acompanhar a sua execução;

Programar, em colaboração com outras divisões, cursos de formação profissional florestal.

Estudar e elaborar as normas e os padrões regionais de produção florestal e controlar a sua aplicação;

Elaborar planos e projectos de arborização e acompanhar a sua execução;

Planear, apoiar e controlar as acções de defesa das matas contra agentes bióticos ou físicos, nomeadamente o fogo;

Promover a divulgação, nos períodos críticos, de informações sobre probabilidade de ocorrência de incêndios florestais;

Estabelecer normas de ordenamento das matas de produção e elaborar ou promover planos e projectos;

Gerir as matas de produção administradas pela Região ou aquelas em que esta intervenha em qualquer regime de cooperação e promover a gestão do restante património florestal;

Recolher e tratar a informação dos processos de venda, mantendo actualizado o banco de dados de exploração em espécie e valor;

Divulgar as normas técnicas de cultura e exploração florestal e da cultura do vime, promovendo a assistência necessária à sua aplicabilidade;

Colaborar na elaboração de planos e projectos de instalação de pastagens em regime silvo-pastoril e cooperar nos trabalhos da sua execução;

Efectuar e manter actualizado o inventário do património florestal da Região;

Assegurar a produção das plantas e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização e a assistência à propriedade florestal privada;

Controlar a origem, produção e qualidade das sementes, propágulos e plantas florestais, nomeadamente através da gestão de povoamentos e de pomares produtores de sementes e de viveiros;

Accionar as medidas tendentes ao fomento das produções secundárias e elaborar estudos sobre plantas aromáticas e medicinais, de âmbito florestal, bem como de outros produtos secundários;

Promover a racionalização dos métodos de exploração das matérias-primas florestais;

Disciplinar os cortes de arvoredo na propriedade privada em conformidade com a legislação própria e assegurar a necessária fiscalização.

Elaborar ou promover a elaboração de estudos e projectos de construção de edifícios, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas de interesse público nas áreas florestais;

Promover e controlar a execução das obras projectadas;

Apoiar tecnicamente a organização dos processos de aquisição de equipamento e maquinaria florestal;

Garantir a conservação e operacionalidade do equipamento, mobiliário e outro material.

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica relativos a assuntos de natureza agrícola de interesse para as áreas de intervenção da DRA;

Transmitir periodicamente, ou quando solicitada, aos diversos serviços toda a documentação técnica necessária à produção dos seus objectivos;

Assegurar a recolha das informações e dados estatísticos com vista à elaboração, conjuntamente com o Serviço Regional de Estatística da Madeira, dos documentos de apoio necessários à planificação do sector;

Organizar e manter actualizada a biblioteca dos serviços da Direcção Regional de Agricultura.

Expediente e arquivo;

Contabilidade;

Pessoal;

Património.

Estudar, coordenar, executar e fiscalizar as acções que se prendem com a política pecuária e o planeamento do sector;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados, no âmbito das suas atribuições;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços em ordem ao desenvolvimento e progresso do sector;

Colaborar com outros organismos regionais, nacionais e internacionais na defesa da saúde zoossanitária e da saúde pública.

Promover a execução dos programas de política de Pecuária que forem definidos e aprovados pelos órgãos do Governo Regional;

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços de si dependentes;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços da Direcção Regional com os outros departamentos da SRAP, quando tal se manifeste necessário;

Promover e superintender na realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para o sector;

Executar e fazer executar as leis, regulamentos e restantes disposições legais relativos aos serviços e outros departamentos da Direcção Regional;

Definir ou propor para decisão superior tudo o que se prende com o prestígio e correcto funcionamento dos serviços;

Dirigir o pessoal e manter a disciplina e dignidade dos serviços;

Organizar ou promover a elaboração atempada do plano, do orçamento e do relatório anual da actividade da Direcção Regional;

Prestar ao Secretário Regional de Agricultura e Pescas a colaboração que lhe for pedida.

Direcção dos Serviços Veterinários;

Direcção dos Serviços Pecuários;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover e executar a política pecuária nos campos de fomento e melhoramento pecuário, sanidade animal e higiene pública veterinária;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços de si dependentes;

Coordenar a experimentação relativa às actividades constantes dos programas definidos para o sector veterinário;

Apoiar a experimentação relativa às actividades constantes dos programas agro-pecuários conjuntos, assegurando a colaboração com outras entidades;

Apreciar e emitir parecer sobre as condições higio-técnico-sanitárias das explorações pecuárias a instalar na Região;

Coordenar, apoiar e promover o fomento das espécies pecuárias, colaborando no melhoramento zootécnico das espécies existentes e na manutenção do seu património genético;

Regular e fiscalizar as características e a utilização dos alimentos, suplementos e aditivos para os animais;

Promover e controlar as acções de higiene pública veterinária e de defesa da saúde pública contra as enfermidades dos animais transmissíveis ao homem;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de sanidade e higiene pública veterinária, estabelecendo as condições para a passagem de certificados zoossanitários referentes aos animais e seus produtos sujeitos a contaminação que se destinam a ser expostos, importados ou exportados;

Emitir parecer técnico para o efeito de licenciamento dos estabelecimentos de preparação, fabrico, higienização, conservação, recolha, depósito, distribuição e venda de produtos de origem animal;

Promover e desenvolver as acções necessárias ao conhecimento do quadro nosológico da pecuária regional;

Pronunciar-se definitivamente sobre as características de salubridade dos animais;

Pronunciar-se definitivamente sobre a classificação do leite para efeitos do seu pagamento à produção;

Colaborar nos estudos do meio ambiente, tendo em vista o equilíbrio ecológico e as actividades pecuárias;

Prestar assistência médica e medicamentosa ao gado, de acordo com as normas do sector;

Executar as atribuições que competiam ao Fundo de Previdência Agro-Pecuário, no âmbito do Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro.

Divisão de Fomento e Melhoramento Animal;

Divisão de Higiene Pública Veterinária e Sanidade Animal;

Divisão do Laboratório Regional de Veterinária.

Orientar, apoiar e estimular a produção animal nos campos de ocupação pecuária;

Promover o melhoramento dos efectivos existentes e das condições de exploração;

Programar e promover acções que visem a preservação e o melhoramento zootécnico das raças existentes na Região;

Executar as acções que se prendem com a investigação científica aplicada, nomeadamente no tocante ao melhoramento e nutrição animal;

Emitir parecer sobre os pedidos de introdução de novas raças;

Aprovar, avaliar e controlar a utilização de reprodutores, bem como conceder alvarás para postos de beneficiação natural;

Promover, coordenar, controlar e apreciar a aplicação da inseminação artificial;

Realizar as operações inerentes ao contraste lactomanteigueiro;

Pronunciar-se sobre a qualidade e interesse zootécnico dos reprodutores, ou sémen, a entrar na Região;

Instituir e incentivar a elaboração de livros geneológicos e registos zootécnicos, bem como passar certificados de qualidade zootécnica;

Colaborar com as associações de criadores de animais e outras entidades nas acções que tenham como objectivo o melhoramento genético das espécies;

Colaborar na realização de arrolamentos gerais de animais e inquéritos de interesse pecuário;

Executar as acções necessárias à realização de feiras, exposições e concursos pecuários;

Contribuir para a formulação das políticas de fomento integradas nas demais actividades agrárias, coordenando e acompanhando a execução dos programas aprovados na parte respeitante à produção animal.

Assegurar a vigilância da salubridade dos produtos de origem animal, procedendo à inspecção higio-sanitária dos animais das espécies comestíveis, das respectivas carnes, subprodutos e despojos, incluindo o pescado, o leite, os lacticínios e os ovos;

Controlar a entrada de animais vivos e de produtos de origem animal, com vista à defesa da saúde pública e dos efectivos existentes na Região;

Emitir certificados sanitários referentes aos animais e produtos de origem animal;

Assegurar a apreciação higio-sanitária dos projectos e planos de construções pecuárias;

Emitir parecer para efeitos de licenciamento dos estabelecimentos que se dediquem à exploração, abate, preparação e depósito, bem como à conservação dos produtos de origem animal, nomeadamente pelo frio industrial;

Estabelecer as condições higio-sanitárias a que devem obedecer os meios de transporte de animais e produtos de origem animal, bem como dos respectivos recipientes e embalagens;

Incentivar e apoiar a divulgação de normas higio-sanitárias nas explorações pecuárias;

Exercer a protecção e defesa sanitária dos animais, elaborando os programas de acções de luta contra as epizootias e enzootias, por meio de serviços permanentes ou em regime de campanha;

Determinar os condicionalismos sanitários respeitantes à importação e trânsito dos animais;

Definir e manter em permanente actualização o quadro nosológico das doenças de declaração obrigatória;

Orientar e disciplinar a actividade da clínica médico-veterinária no âmbito da defesa sanitária;

Promover, pelas formas julgadas mais convenientes, o apoio às sociedades zoófilas;

Cooperar com os serviços nacionais ou estrangeiros na vigilância das regras estabelecidas na defesa sanitária.

Prestar apoio técnico-laboratorial às acções de sanidade, higiene e fomento;

Proceder a análises e exames anátomo-histopatológicos, microbiológicos, parasitológicos, clínicos, bromatológicos e outros, subsidiários da diagnose e profilaxia das zoonoses;

Executar provas e análises conducentes à determinação valorimétrica da produção animal, nomeadamente contrastes lactomanteigueiros;

Prestar apoio técnico-laboratorial às peritagens judiciais, quando solicitado.

Anatomia patológica e histopatológica;

Bacteriologia;

Parasitologia;

Virologia e serologia;

Bromatologia;

Lactologia;

Bioquímica e preparação de meios;

Toxicologia;

Análises clínicas.

Promover e executar as acções a desenvolver nos campos da tecnologia dos produtos pecuários e coordenar a sua produção;

Emitir pareceres sobre a viabilidade económico-financeira das explorações pecuárias e exercer a acção reguladora de preços na produção;

Coordenar e disciplinar as acções referentes à produção de lãs, carnes, leites e derivados;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços de si dependentes;

Superintender na administração dos matadouros e casas de matança;

Fomentar a construção e melhoramento das estruturas de distribuição e comercialização de carnes;

Exercer a acção fiscalizadora no domínio da tecnologia dos produtos de origem animal;

Emitir certificados de origem e qualidade, ou boletins de análise, autorizar o uso de marcas nacionais e colaborar na repressão das fraudes nos produtos de origem animal.

Divisão de Matadouros;

Departamento de Tecnologia dos Produtos de Origem Animal;

Departamento de Coordenação da Produção Pecuária.

Executar o abate de animais de talho destinados ao consumo público;

Preparar as vísceras e respectivas miudezas, com vista ao consumo público;

Promover a transformação dos subprodutos e outras operações inerentes;

Promover a distribuição de carne, subprodutos e despojos.

Coordenar as acções que se prendem com a técnica de preparação, aproveitamento e transformação de carnes, lãs, peles, lacticínios e ovos;

Estabelecer as condições técnicas a que deverá obedecer a instalação de talhos, salsicharias e depósitos de produtos de origem animal;

Dar parecer sobre a instalação ou supressão de talhos ou outros estabelecimentos congéneres;

Proceder a análises laboratoriais para a determinação da qualidade dos produtos, com vista à emissão dos respectivos certificados.

Criar e desenvolver a consciência associativa, em ordem à realização do bem comum dos produtores;

Organizar e manter a colheita de elementos referentes à produção, de forma a acompanhar a capacidade produtiva das várias explorações existentes na Região;

Coordenar e disciplinar a produção de carne, leite, ovos, lãs e produtos derivados;

Estudar e propor a fixação de preços à produção, de modo a assegurar a justa valorização dos produtos e a evitar, na medida do possível, oscilações prejudiciais ao sector;

Colaborar com outros organismos com vista ao melhor aproveitamento dos produtos e subprodutos e ao estabelecimento das condições a que deve obedecer a sua exportação;

Organizar e manter actualizada a biblioteca técnica;

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica relativos a assuntos de interesse para as áreas de intervenção no sector;

Transmitir periodicamente, ou quando solicitada, aos diversos serviços toda a documentação técnica necessária à prossecução dos seus objectivos;

Assegurar a recolha das informações e dados estatísticos com vista à elaboração, conjuntamente com o Serviço Regional de Estatística da Madeira, dos documentos de apoio necessários à planificação do sector.

Expediente e arquivo;

Contabilidade;

Pessoal;

Património.

Estudar, coordenar, executar e fiscalizar as acções que se prendem com a política das pescas e o planeamento do sector;

Propor superiormente os planos e os programas anuais de desenvolvimento do referido sector;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados, no âmbito das suas atribuições;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços, em ordem ao desenvolvimento e progresso do sector;

Coordenar, apoiar e fiscalizar a experimentação que a iniciativa privada do sector se proponha efectuar;

Efectuar o licenciamento das actividades do sector;

Definir e regulamentar a fiscalização das actividades do sector, no âmbito da sua competência;

Propor as adequadas medidas legislativas relativas à actividade das pescas, às embarcações, equipamentos, artes, infra-estruturas e às diversas carreiras profissionais;

Participar activamente com as entidades competentes nos programas de cooperação nacional e internacional, bem como em todos os acordos com interesse para a Região, no âmbito do sector;

Colaborar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos atinentes ao uso e protecção dos recursos e meios aquáticos, no sentido do seu equilíbrio ecológico;

Colaborar com o Gabinete de Coordenação do Frio na instalação e funcionamento na Região da rede do frio para apoio à actividade do sector.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços de si dependentes;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços da Direcção Regional com os outros departamentos da SRAP, quando tal se manifeste necessário;

Promover e superintender na realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para o sector, nomeadamente planos de desenvolvimento;

Executar e fazer executar as leis, regulamentos e restantes disposições legais relativos aos serviços e outros departamentos da Direcção Regional;

Definir ou propor para decisão superior tudo o que se prenda com o prestígio e correcto funcionamento dos serviços;

Dirigir o pessoal e manter a disciplina e dignidade dos serviços;

Organizar ou promover a elaboração atempada do plano, do orçamento e do relatório anual da actividade da Direcção Regional;

Prestar ao Secretário Regional de Agricultura e Pescas a colaboração que lhes for pedida.

Direcção de Serviços de Desenvolvimento e Administração das Pescas;

Direcção de Serviços de Estudo e Investigação das Pescas;

Direcção dos Serviços de Recepção do Pescado;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a elaboração de estudos técnico-económicos tendentes ao desenvolvimento do sector das pescas;

Propor a definição da política de investimentos, bem como a elaboração de planos e programas de desenvolvimento do sector;

Emitir pareceres técnico-económicos sobre projectos e propostas de construção, aquisição, instalação, transformação e reconversão de unidades de produção no âmbito do sector;

Elaborar os estudos tendentes à definição e regulamentação da fiscalização das actividades do sector no âmbito da competência da Direcção Regional das Pescas;

Assegurar o apoio necessário às actividades das embarcações da Região operando em águas estrangeiras, internacionais ou na zona económica exclusiva;

Superintender na inscrição marítima e fomentar a formação profissional do pessoal do sector;

Promover a recolha de dados e demais informações conducentes a uma cobertura estatística do sector tão ampla e correcta quanto possível;

Promover a compilação e organização de toda a documentação, bibliografia e demais elementos de informação técnica relativos à actividade das pescas;

Colaborar activamente com os organismos do Governo da República competentes em matéria de pescas no domínio das relações internacionais com interesse para o sector e para a Região;

Emitir parecer sobre a importação e exportação de todos os produtos no âmbito do sector;

Assegurar a recolha dos dados estatísticos com vista a uma correcta planificação do sector;

Proceder à análise estatística e idêntico tratamento dos dados biológicos e oceanográficos com vista à avaliação dos recursos vivos marinhos.

Divisão de Coordenação Técnica e Profissional;

Divisão das Relações Bilaterais e Internacionais.

Proceder à elaboração de estudos técnicos relativos à frota, portos, varadouros e demais estruturas com vista ao desenvolvimento do sector;

Propor, coordenar e apoiar as acções necessárias à modernização e apetrechamento da frota, portos, varadouros e demais estruturas;

Analisar, do ponto de vista técnico, os projectos e propostas de construção, aquisição, instalação, transformação e reconversão das unidades de produção no âmbito do sector;

Proceder à inscrição marítima do pessoal, de acordo com as normas que vierem a ser aprovadas para o sector;

Estudar e estabelecer as normas de capacidade, formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal do sector, de colaboração com outros organismos regionais, nacionais ou internacionais;

Propor e colaborar na criação e administração de cursos de formação profissional, participando nos estudos referentes às diversas carreiras profissionais do pessoal;

Apoiar as formas de associativismo de produção no âmbito do sector.

Colaborar e participar activamente com os organismos do Governo da República competentes em matéria de pescas no domínio da cooperação internacional, da negociação e cumprimento de acordos de pescas com outros países;

Emitir parecer com vista ao licenciamento das actividades das embarcações estrangeiras que envolvem a subárea 2 da zona económica exclusiva;

Participar em organismos internacionais competentes em matérias que interessem ao sector e à Região.

Assegurar e coordenar, de acordo com os programas superiormente aprovados, a investigação científica aplicada e técnica do sector;

Analisar os dados obtidos na investigação e, perante os resultados, propor aos restantes órgãos da Direcção Regional das Pescas as medidas julgadas adequadas;

Colaborar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos relativos à gestão e protecção dos recursos e meios aquáticos da zona económica exclusiva da Região;

Incentivar a participação do pessoal em cursos de formação e noutras iniciativas adequadas, para a sua melhoria técnico-profissional;

Colaborar e participar com outros organismos de investigação, nacionais e internacionais, no âmbito da investigação científica e poluição marítima;

Colaborar nos estudos ecológicos do meio marinho, tendo em vista a actividade piscatória no seu equilíbrio, bem como a acção dos agentes poluentes.

Do Laboratório de Biologia Pesqueira;

De Oceanografia;

De Técnicas e Artes de Pesca.

Assegurar uma regular amostragem do pescado desembarcado nos diversos postos de recepção;

Promover e executar campanhas de amostragem biológica a bordo de embarcações;

Proceder ao estudo biológico-laboratorial das diferentes espécies marinhas;

Elaborar planos de acção com vista à determinação dos ciclos biológicos, com especial incidência nas espécies de maior valor comercial;

Programar e executar a determinação da produtividade primária marinha;

Proceder à realização de estudos sobre as relações alimentares das diferentes espécies que coabitam nas águas da Região;

Adquirir conhecimentos para uma ulterior avaliação dos recursos vivos de maior valor comercial, no que respeita à sua qualificação e localização no espaço e no tempo;

Fornecer apoio científico para uma racional gestão dos stocks marinhos disponíveis na subárea da Região;

Proceder à prospecção de novas espécies com interesse económico para a Região;

Colaborar e participar em programas nacionais e internacionais de controle contínuo relativos à poluição marinha;

Contribuir para um melhor apetrechamento dos serviços tendentes à modernização e à eficácia dos métodos científicos empregues.

Proceder a um reconhecimento e caracterização físico-químico do ecossistema marinho da Região, com especial incidência em áreas com existência de stocks;

Promover e executar campanhas de colheitas de dados e material do meio físico marinho;

Proceder a análises laboratoriais do material recolhido com vista a uma caracterização química do meio ambiente aquático;

Fornecer apoio científico para uma racional gestão dos stocks disponíveis;

Proceder à análise dos resultados obtidos com vista à programação da prospecção de possíveis novos stocks;

Colaborar com a Divisão de Estatística e Documentação com vista a um tratamento de dados obtidos nas suas investigações;

Contribuir para uma modernização dos serviços, tendo em vista uma maior eficácia dos métodos técnico-científicos empregues;

Colaborar em programas nacionais e internacionais de controle da poluição do meio físico marinho.

Planear e programar a experimentação das diversas artes de pesca na captura do pescado;

Promover e executar experiências tendentes à determinação de técnicas apropriadas na captura das diferentes espécies;

Divulgar e fomentar a utilização de novas artes e técnicas de pesca de acordo com os resultados obtidos;

Propor as adequadas medidas legislativas com vista à adaptação das artes de pesca utilizadas na Região, tendo por objectivo a protecção dos recursos vivos;

Executar programas de prospecção de possíveis novos stocks.

Verificar o peso e valor do pescado desembarcado;

Proceder à cobrança das contribuições para a segurança social e outras importâncias de interesse para os profissionais da pesca, de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar a cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados;

Recolher a documentação e os elementos estatísticos que forem superiormente solicitados.

Expediente e arquivo;

Contabilidade;

Pessoal;

Património.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.