LegalizePortaria n.º 740/84 — Altera a redacção do n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Altera a redacção do n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)
de 21 de Setembro
Considerando que a redacção dada ao n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), pela Portaria n.º 17/84, de 12 de Janeiro, contém inexactidões, sendo necessária a sua rectificação:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 1.º da Portaria n.º 17/84, de 12 de Janeiro, deverá ser corrigido de modo a ler-se:
1.º O n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-O/82, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 44.º ...
...
...
10) Façam parte dos quadros orgânicos ou das lotações do Instituto de Altos Estudos Militares, da Academia Militar, do Colégio Militar, do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, do Instituto Superior Militar, do Serviço Cartográfico do Exército e da comissão de contas e apuramento de responsabilidades e respectiva repartição de contas [sem prejuízo do disposto no n.º 9)].
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 27 de Agosto de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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