Decreto-Lei n.º 107/85 — Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei…

de 12 de Abril

O presente diploma visa, por um lado, corrigir distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) (Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro) pela posterior publicação de diplomas que geram, na sua articulação com aquela, situações anómalas e, por outro lado, actualizar e racionalizar alguns aspectos regulamentados naquele decreto-lei.

Assim, procura-se, em ordem a corrigir distorções:

Repetir, sem inovar, o procedimento já adoptado no Decreto-Lei n.º 102/83, de 18 de Fevereiro, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio (regime de provimento geral na função pública), que se traduziu em expressar, quanto às carreiras técnicas da IGF, dada a sua especificidade de funções e a inerente necessidade de alto grau de especialização técnica, a manutenção dos regimes especiais de provimento previstos no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, razões que se renovam para justificar igual medida, na sequência, agora, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro (nova regulamentação de regime geral de provimento na função pública);

Eliminar a inversão de posições entre inspectores do quadro dirigente e categorias mais baixas da respectiva hierarquia, situação originada pelo Decreto-Lei n.º 465/80, de, 14 de Outubro, que se considera inaceitável no plano do exercício de funções dirigentes.

Com vista a racionalizar, actualizar e aperfeiçoar aspectos regulamentados no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, procede-se a um aumento de 3 lugares no quadro do Serviço jurídico, como medida indispensável face à actual carência de efectivos para resposta oportuna à progressiva multiplicação de tarefas operativas e consultivas, exercidas em acumulação.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O provimento dos lugares do quadro técnico superior, técnico de finanças e de fiscalização dos tabacos da IGF é feito nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro.

Art. 2.º O quadro de pessoal da IGF, anexo ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, é aumentado, na parte relativa ao Serviço Jurídico, de 3 lugares, sendo um de inspector de finanças-coordenador, outro de inspector de finanças principal e um terceiro de inspector de finanças.

Art. 3.º Da aplicação das percentagens fixadas no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, não poderá resultar para os inspectores do quadro dirigente um quantitativo do prémio de cobrança inferior ao que corresponda a qualquer categoria mais baixa da respectiva hierarquia.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 1985. - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 26 de Março de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 29 de Março de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Serviço Jurídico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/04/08500/10151016.pdf))