LegalizePortaria n.º 115/85 — Cria 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1986-02-14, Portaria n.º 56/86 — Altera os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 115/85, de 21 de Fever…
Cria 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente
de 21 de Fevereiro
Tendo em vista contribuir para um melhor preenchimento das atribuições do Ministério da Qualidade de Vida, nomeadamente as consagradas nas alíneas b), d), e) e g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro;
Tendo em consideração que, tanto no âmbito das universidades como no dos institutos de investigação, se têm vindo a realizar trabalhos de pesquisa no domínio do ambiente e que esses trabalhos são de grande importância para a prossecução da política do ambiente:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma são criados 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente.
2.º Estes prémios, a atribuir pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, terão o valor de 100000$00 e 50000$00, respectivamente.
3.º A selecção dos trabalhos de investigação a premiar será levada a efeito por uma comissão, composta por 1 representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que, designado pelo Secretário de Estado do Ambiente, presidirá, por 1 representante da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, por 1 representante da Associação Portuguesa de Saneamento Básico, por 1 representante da Academia das Ciências de Lisboa e por 3 personalidades de reconhecida competência, nomeados e exonerados por despacho do Secretário de Estado do Ambiente.
4.º Os prémios serão entregues anualmente no dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente.
5.º A comissão reunirá anualmente de 1 a 30 de Abril, para apreciar os trabalhos dos candidatos, sob convocação do presidente da comissão.
6.º A comissão deverá elaborar até 28 de Fevereiro do corrente ano o regulamento dos prémios, que será aprovado por despacho do Secretário de Estado do Ambiente.
Secretaria de Estado do Ambiente.
Assinada em 16 de Janeiro de 1985.
O Secretário de Estado do Ambiente, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).