LegalizeDecreto-Lei n.º 130/85 — Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (define o regime jurídico da extradição)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (define o regime jurídico da extradição)
de 26 de Abril
Tendo sido ultrapassado o prazo legal de rectificação do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, e verificando-se a necessidade de corrigir o n.º 1 do seu artigo 9.º:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 9.º - 1 - No caso do n.º 1 do artigo anterior, a pessoa reclamada pode ser entregue temporariamente para a prática de actos processuais, designadamente o julgamento, que o Estado requerente demonstre não poderem ser adiados sem grave prejuízo, desde que isso não prejudique o andamento do processo pendente em Portugal e o Estado requerente se comprometa a que, terminados esses actos, a pessoa reclamada seja restituída sem quaisquer condições.
2 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 15 de Abril de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Abril de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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