LegalizeDecreto-Lei n.º 416/85 — Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro, que aprova a organização do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC), e revoga o Decreto-Lei n.º 28/85, de 22 de Janeiro
de 18 de Outubro
Tendo a premente necessidade da contenção das despesas públicas tornado indispensável rever a situação financeira dos serviços e fundos autónomos, foi retirada ao Instituto Geográfico e Cadastral a autonomia financeira;
Considerando-se que não se justifica a manutenção da impossibilidade de contabilizar e de dar destino específico às receitas provenientes das suas actividades próprias, revê-se novamente o regime jurídico-financeiro do Instituto Geográfico e Cadastral:
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 28/85, de 22 de Janeiro.
Art. 2.º O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - O Instituto Geográfico e Cadastral, adiante designado abreviadamente por IGC, constitui um organismo dotado de autonomia administrativa dependente do Ministro das Finanças e do Plano.
2 - ...
Art. 3.º É reposta em vigor a alínea e) do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro.
Art. 4.º As receitas próprias do Instituto Geográfico e Cadastral serão entregues nos Cofres do Estado e escrituradas como «Contas de ordem».
Art. 5.º A alteração ao regime jurídico-financeiro prevista nos artigos anteriores produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Promulgado em 8 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Outubro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).