LegalizePortaria n.º 418/85 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1985-11-08, Portaria n.º 841/85 — Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 418/85, de 3 de Julho, …
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas
de 3 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, determinou a extinção, em 30 de Junho, do quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril;
Considerando que o n.º 3 do artigo 3.º daquele diploma permite a integração nos quadros dos serviços ou organismos a designar pelo ministro da tutela, nos termos previstos na alínea a) do número precedente, dos funcionários ex-adidos requisitados junto de serviços ou organismos que não tenham quadro e não se encontrem em regime de instalação, bem como junto de instituições de direito privado e de utilidade pública administrativa;
Verificando-se a inexistência de vagas no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas e considerando as orientações definidas nesse sentido pela alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/83, de 8 de Junho, é aumentado do lugar constante do mapa anexo ao presente diploma, a extinguir quando vagar.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 11 de Maio de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
MAPA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/07/15000/17881789.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).