LegalizePortaria n.º 684/85 — Cria os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-06-26, Portaria n.º 521/87 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Cria os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga
de 13 de Setembro
Considerando que as Portarias n.os 722/84, de 17 de Setembro, e 814/84, de 20 de Outubro, procederam à criação, respectivamente, da Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa, e da Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto;
Considerando que não foram, na oportunidade, criados junto daquelas Delegações os respectivos postos fiscais:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º São criados, junto das Delegações Aduaneiras da Covilhã e de Braga, os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga, respectivamente.
2.º O quadro orgânico de cada posto é constituído por 1 sargento, 3 cabos e 24 soldados.
3.º O efectivo da Guarda Fiscal constante do quadro anexo à Portaria n.º 556/82, de 5 de Junho, é aumentado de 2 sargentos, 6 cabos e 48 soldados.
4.º Proceda-se à devida rectificação do mapa II anexo àquela Reforma.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 26 de Agosto de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).