LegalizePortaria n.º 521/87 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1989-06-05, Portaria n.º 396/89 — Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revog…
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
de 26 de Junho
O Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que reestruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, já foi objecto de algumas actualizações.
Mas as mutações aceleradas dos diversificados domínios relacionados com a função aduaneira - comércio externo e tráfego internacional de mercadorias e meios de transporte, só para mencionar os mais significativos -, aliadas à reforma das técnicas e dos métodos de trabalho impostos pela adesão à Comunidade Económica Europeia, impõem a introdução de novas medidas.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 684/85, de 15 de Novembro, seja alterado, no que se refere aos secretários aduaneiros e técnicos auxiliares de verificação, conforme consta do quadro anexo à presente portaria.
Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Maio de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - José de Oliveira Costa, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
Quadro de pessoal a que se refere a Portaria n.º 521/87
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/06/14400/24402440.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).