LegalizePortaria n.º 807/85 — Aprova os modelos de impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-02-15, Portaria n.º 44/96 — Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciame…
Aprova os modelos de impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explorações, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas de jogo
de 26 de Outubro
Nos termos do artigo 19.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explorações, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, a cargo dos governos civis, e que constituem os quatro modelos anexos à presente portaria.
Os impressos obedecerão às seguintes especificações:
Modelo 1 - formato, A4; gramagem, 60 g; cor do papel, branco; cores de impressão, azul-forte para as cercaduras e texto e azul-claro para as instruções;
Modelo 2 - formato, A5; gramagem, 60 g; cor do papel, verde-claro; cor de impressão, preto;
Modelo 3 - formato, A6; gramagem, 100 g; cor do papel, amarelo; cor de impressão, preto;
Modelo 4 - formato, A5; gramagem, 100 g; cor do papel, branco; cor de impressão, preto.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 16 de Setembro de 1985.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/10/24700/35483551.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).