Portaria n.º 824/85 — Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior…

de 31 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:

1.º

(Rastreio)

Todos os alunos matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior público encontram-se sujeitos ao rastreio anual obrigatório de doenças pulmonares e cardiovasculares, adiante simplesmente designado por rastreio.

2.º

(Prova)

1 - A apresentação do documento comprovativo da sujeição ao rastreio num determinado ano lectivo far-se-á no acto de inscrição no ano lectivo seguinte ou, no caso de cursos organizados em regime semestral, no acto de inscrição no 1.º semestre do ano lectivo seguinte.

2 - A inscrição não poderá ser aceite sem que o estudante faça prova da sujeição ao rastreio.

3.º

(Primeira matrícula e inscrição)

Exceptuam-se do disposto no n.º 2.º os estudantes que estejam a realizar a sua primeira matrícula e inscrição no ensino superior público, mas não os que tendo já estado matriculados e inscritos no ensino superior público hajam interrompido os estudos.

4.º

(Dispensa)

1 - A realização do rastreio poderá ser dispensada com fundamento em razões de saúde devidamente comprovadas.

2 - A dispensa será requerida no acto da inscrição ao órgão do estabelecimento de ensino superior competente para decidir em matéria de matrículas e inscrições, devendo o pedido ser acompanhado dos elementos de prova necessários.

3 - Quando for requerida a dispensa, a inscrição será aceite a título condicional.

4 - A decisão de aceitação ou rejeição da dispensa compete ao órgão referido no n.º 2, após parecer dos serviços médico-universitários.

5 - A decisão de aceitação ou rejeição do pedido de dispensa do rastreio será proferida no prazo de 30 dias e comunicada ao requerente através de carta registada com aviso de recepção.

6 - No caso de decisão denegatória, o requerente deverá apresentar a prova de rastreio no estabelecimento de ensino em que praticou a inscrição, no prazo de 15 dias após a recepção da comunicação referida no n.º 5.

7 - Aos estudantes que não apresentem a prova de rastreio no prazo referido no n.º 6 será anulada a inscrição realizada.

8 - A dispensa a que se refere o presente número apenas produz efeitos em relação ao ano lectivo a que se refere o pedido.

5.º

(Entrada em vigor)

1 - O disposto na presente portaria aplica-se às inscrições a realizar no ano lectivo de 1986-1987.

2 - Em consequência do disposto no n.º 1:

6.º

(Disposição revogatória)

São revogados os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.

7.º

(Disposição transitória)

Os estudantes que no ano lectivo de 1984-1985 tiveram a sua inscrição anulada por falta de apresentação da prova de rastreio poderão revalidá-la, bem como todos os actos praticados ao seu abrigo, e realizar a subsequente inscrição para 1985-1986, se for caso disso, mediante a apresentação da prova de rastreio até ao dia 29 de Novembro de 1985.

Ministério da Educação.

Assinada em 16 de Outubro de 1985.

O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.