LegalizeDecreto-Lei n.º 181/86 — Define normas reguladoras de permanência no quadro privativo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas e fixa limites de idade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Define normas reguladoras de permanência no quadro privativo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas e fixa limites de idade para a passagem à situação de reserva
de 9 de Julho
Considerando que, na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 309/80, de 19 de Agosto, os oficiais enfermeiros pára-quedistas transitaram da categoria de pessoal equiparado a militar para a de pessoal militar permanente;
Considerando que, sem prejuízo do processo de extinção em curso, se torna necessário complementar as disposições daquele diploma, definindo, para os referidos oficiais, normas reguladoras de permanência no respectivo quadro e fixando limites de idade para a passagem à situação de reserva:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Os oficiais enfermeiros pára-quedistas na situação de activo ocupam vaga no quadro a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 309/80, de 19 de Agosto.
2 - No caso de perda de aptidão psicofisiológica para a prática de pára-quedismo, os mesmos oficiais prestarão serviço no âmbito das actividades hospitalares da Força Aérea.
Art. 2.º Os oficiais a que se refere o artigo anterior ficam abrangidos pela condição 1.ª da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA) quando, como alferes, tenentes ou capitães, completarem 60 anos de idade.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgado em 26 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Junho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).