LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 3/86/A — Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1993-08-06, Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/A — Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os…
Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros
Participação financeira às empresas municipais resultante de acordos com países estrangeiros
Considerando que a realização e a utilização de investimentos derivados de acordos de defesa efectuados entre o Governo Português e governos estrangeiros podem afectar negativamente algumas autarquias locais;
Considerando que, na verdade, nos acordos já existentes se prevêem isenções fiscais para cidadãos estrangeiros a viver na Região e que algumas das mesmas implicam diminuição das receitas dos municípios;
Considerando também, e por outro lado, que há câmaras que vêem aumentadas, sem as contrapartidas habituais, algumas das suas despesas;
Considerando que há aumentos de despesas e diminuição de receitas que são facilmente quantificáveis:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República, o seguinte:
Artigo 1.º O Governo Regional tomará as providências orçamentais destinadas a compensar os municípios pela degradação de bens públicos que lhes estejam confiados causada pela execução de acordos e tratados internacionais que digam directamente respeito à Região.
Art. 2.º O auxílio financeiro a prestar ao abrigo do disposto no artigo precedente será equivalente ao produto das receitas fiscais atribuídas por lei aos municípios, mas que não são liquidadas nem cobradas por força de isenções fiscais estabelecidas nos acordos e tratados internacionais.
Art. 3.º O Governo Regional estabelecerá, por decreto regulamentar regional, as condições mínimas que dão origem ao auxílio financeiro previsto neste diploma e os critérios necessários à sua fixação concreta em cada ano.
Art. 4.º O Governo Regional tomará as providências orçamentais necessárias para a execução deste diploma no ano de 1986.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 31 de Outubro de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).