LegalizePortaria n.º 63-I/86 — Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R<sub>3</sub>, nos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1988-05-18, Portaria n.º 313/88 — Fixa os novos preços de orientação e intervenção, para a campanha d…
Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R<sub>3</sub>, nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão
de 1 de Março
Considerando que o sector da carne de bovino deverá ser regido por um sistema de preços que garanta, por um lado, rendimentos aceitáveis à produção e, por outro, evite níveis de preços especulativos para o consumidor de forma a permitir o equilíbrio do mercado;
Considerando que Portugal deverá seguir, durante a 1.ª etapa do período de transição, uma disciplina de preços, nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão, a qual incidirá sobre o preço de intervenção:
Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, o seguinte:
1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, entende-se por qualidade tipo a categoria R (índice 3) da grelha nacional de classificação de carcaças em vigor para a categoria de novilho.
2.º Para o ano em curso, o mês de Março é incluído na campanha de comercialização que se inicia em 1 de Abril, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85.
3.º Os preços de orientação e de intervenção a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85 são fixados, respectivamente, em 565$00 e 478$00 por quilograma de carcaça referente à categoria R(índice 3).
4.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 1986.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 28 de Fevereiro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, José Alberto Tavares Moreira, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.
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