LegalizePortaria n.º 744/86 — Altera o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1991-02-18, Portaria n.º 135/91 — Altera o modelo do bilhete de identidade para o pessoal da Guarda N…
Altera o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 172/78, de 7 de Julho
de 12 de Dezembro
Tendo em vista que para melhor identificação da situação de reserva ou reforma do possuidor se torna necessário alterar o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 172/78, de 7 de Julho:
Ao abrigo do artigo 9.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, que na frente do bilhete de identidade, transversalmente, entre os vértices inferior esquerdo e superior direito, seja inscrita, a encarnado, a palavra «RESERVA» ou «REFORMA», de acordo com a situação do militar.
Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
Assinada em 18 de Novembro de 1986.
O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
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