LegalizeDecreto-Lei n.º 97-A/86 — Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
7 atos modificativos · 1998-03-07, Decreto-Lei n.º 48/98 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE)
de 16 de Maio
O Ministério das Finanças dispõe do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) e do Gabinete para a Integração Europeia (GIE), que asseguram funções de apoio técnico ao Ministro e secretários de Estado.
Há, todavia, necessidade de reconverter o GEP de modo a vocacioná-lo mais para a assessoria dos membros do Governo em matérias vitais da política macroeconómica e de análise de conjuntura e há necessidade de reforçar e reactivar o GIE por forma a torná-lo num gabinete com operacionalidade e qualidade suficientes para responder às solicitações decorrentes da adesão às Comunidades.
Assim, por um lado, cria-se o Gabinete de Estudos Económicos (GEE), ao mesmo tempo que se extingue o GEP, para fazer face às atribuições do Ministério das Finanças, nomeadamente no que respeita à orientação das políticas orçamental, fiscal, monetária, cambial e de rendimentos e preços.
Por outro lado, cria-se o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE) - ao mesmo tempo que se extingue e GIE, que, aliás, estava desactivado - como serviço que assegure a ligação permanente com as estruturas comunitárias, de forma a promover uma perfeita articulação entre a frente interna e a frente externa da acção comunitária do Ministério das Finanças.
O Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro, teve por missão fundamental a promoção e a coordenação das acções de âmbito interno decorrentes dos programas de cooperação e assistência bilateral de carácter económico, bem como o desenvolvimento das relações entre Portugal e as organizações internacionais.
Assim, desenvolveu o GCEE uma acção relevante na concretização de apoios financeiros multilaterais, no âmbito do Banco Mundial e do Banco Europeu de Investimentos, e bilaterais, como os acordos de cooperação luso-alemã.
Coube-lhe ainda um papel apreciável na obtenção de financiamentos comunitários na fase de pré-adesão. De igual modo, foi fundamental a acção desempenhada pelo GCEE na preparação dos primeiros dossiers de candidatura ao FEDER.
Porém, concretizado que está o processo de adesão às Comunidades e em observância de um rigoroso princípio de racionalização e simplificação da Administração Pública, considera-se ser o momento oportuno para eliminar virtuais sobreposições de competência decorrentes da coexistência de organismos com objectivos comuns.
De facto, o GCEE entra em sobreposição parcial com diversos organismos e instituições: em matérias relacionadas com a actividade do Banco Europeu de Investimentos, do Banco Mundial e dos bancos regionais de desenvolvimento, o GCEE concorre com a Direcção-Geral do Tesouro e o Banco de Portugal; em matéria do FEDER, com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Plano e da Administração do Território; em matéria do FEOGA - Orientação, com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e, no âmbito da cooperação técnica externa, com diversos ministérios, de que se destacam os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Comércio, e do Plano e da Administração do Território.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São extintos os seguintes organismos:
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças (GEP), criado pelo Decreto-Lei n.º 171/70, de 17 de Abril;
Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro;
Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças (GIE), a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho.
Art. 2.º São criados, no âmbito do Ministério das Finanças, os seguintes organismos:
Gabinete de Estudos Económicos (GEE);
Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE).
Art. 3.º As atribuições e competências da Direcção-Geral do Tesouro são acrescidas:
As fixadas nas alíneas e) e f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513-S/79, de 26 de Dezembro;
As competências e atribuições do GCEE relacionadas com a participação de Portugal nas actividades do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial; Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Africano de Desenvolvimento e Banco Europeu de Investimentos.
Art. 4.º O GEE tem as seguintes atribuições no âmbito do Ministério das Finanças:
Elaborar regularmente análises da conjuntura económica portuguesa e estabelecer projecções macroeconómicas, em colaboração com o Departamento Central de Planeamento e o Instituto Nacional de Estatística;
Acompanhar a evolução económica e financeira internacional e as diferentes políticas adoptadas;
Estudar e propor medidas de política económica, nomeadamente nos domínios das políticas orçamental, fiscal, monetária, cambial e de rendimentos e preços;
Assegurar as funções de órgão técnico de planeamento, a que se refere a Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e representar o Ministério das Finanças na Comissão Técnica Interministerial de Planeamento;
Desenvolver e aperfeiçoar a informação estatística relativa à actividade financeira do sector público administrativo, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística;
Participar nos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano;
Acompanhar a actividade do Conselho Permanente de Concertação Social.
Art. 5.º O GAE tem as seguintes atribuições no âmbito do Ministério das Finanças
Analisar e dar parecer sobre questões europeias e sobre propostas e projectos de legislação comunitária;
Propor as medidas a adoptar para a aplicação, na ordem interna, dos regimes comunitários;
Colaborar com os demais serviços do Ministério das Finanaçs na definição da política económica;
Assegurar a ligação da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e do núcleo de conselheiros económico-financeiros da Representação Permanente junto das Comunidades com os serviços e organismos do Ministério das Finanças;
Participar nos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Art. 6.º - 1 - Os gabinetes são dirigidos por um director, equiparado a director-geral.
2 - Cada director é coadjuvado por um subdirector, equiparado a subdirector-geral.
3 - O director do GEE é, por inerência, o representante do Ministério das Finanças na Comissão Técnica Interministerial de Planeamento.
4 - O director do GAE é, por inerência, o representante do Ministério das Finanças na Comissão interministerial para as Comunidades Europeias.
Art. 7.º - 1 - O GAE é apoiado, no exercício das suas funções, por uma comissão permanente para as relações financeiras com as Comunidades Europeias.
2 - A comissão a que se refere o número anterior é presidida pelo director do GAE e composta por representantes das Direcções-Gerais das Alfândegas, das Contribuições e Impostos, da Contabilidade Pública e do Tesouro, da Inspecção-Geral de Finanças, do Gabinete de Estudos Económicos, do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.
3 - A comissão reunirá em sessões plenárias ou por subcomissões especializadas.
4 - Poderão ser convocados para reuniões da comissão representantes de outros serviços e organismos do Ministério das Finanças a que respeitem as matérias a tratar.
Art. 8.º - 1 - O quadro de pessoal do GEE consta do mapa I anexo ao presente diploma.
2 - O quadro de pessoal do GAE consta do mapa II anexo ao presente diploma.
Art. 9.º - 1 - O provimento dos lugares de director e subdirector dos novos gabinetes é efectuado nos termos da lei geral.
2 - O preenchimento dos restantes lugares é efectuado com observância das regras de mobilidade e reafectação de pessoal, reconhecendo-se, contudo, preferência aos funcionários dos quadros dos gabinetes extintos.
3 - Para além do que dispõe o número anterior, os funcionários pertencentes aos quadros dos gabinetes extintos poderão ser integrados nos quadros dos diversos organismos e serviços do Ministério das Finanças.
4 - Os funcionários dos quadros dos gabinetes extintos que não sejam recolocados em organismos ou serviços do Ministério das Finanças ingressam no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).
5 - As transições de pessoal a que se referem os n.os 2 e 3 far-se-ão mediante listas nominativas a aprovar por despacho do Ministro das Finanças, com dispensa de quaisquer formalidades, salvo anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.
Art. 10.º Ao pessoal dos quadros dos gabinetes criados pelo presente diploma são reconhecidos os direitos e regalias de que beneficiavam os funcionários dos gabinetes extintos.
Art. 11.º O quadro da Direcção-Geral do Tesouro pode ser alargado, na medida do necessário, por portaria do Ministério das Finanças, com obediência às regras de mobilidade e reafectação de pessoal.
Art. 12.º - 1 - As dotações orçamentais afectas aos GEP, GCEE e GIE serão, por despacho do Ministro das Finanças, objecto de reafectação à Direcção-Geral do Tesouro e aos gabinetes criados por este diploma.
2 - O património, os créditos e demais direitos e deveres dos gabinetes extintos serão reafectados por despacho do Ministro das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Promulgado em 10 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Abril de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97-A/86
Gabinete de Estudos Económicos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/05/11201/00010003.pdf))
MAPA II
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97-A/86
Gabinete dos Assuntos Europeus
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/05/11201/00010003.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).