Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º…

Definir, de acordo com o programa e orientação do Governo da Região, a política económica interna, as políticas comercial, industrial e energética, bem como coordenar as acções necessárias à sua execução;

Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços e exercer, nos termos da lei, os poderes de orientação e tutela sobre os institutos públicos e empresas públicas cujas actividades se exerçam exclusivamente na Região e sejam do âmbito da competência que é atribuída a esta Secretaria Regional pelo presente diploma;

Coordenar a actividade das delegações, sucursais, agências ou outra forma de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas, sempre que estejam em causa matérias de interesse específico regional;

Promover a melhoria das condições de laboração, dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais e alimentares, bem como a definição e coordenação de acções tendentes a uma política de defesa do consumidor;

Promover actividades de investigação aplicada e de desenvolvimento tecnológico relacionadas com as sectores industrial e energético;

Elaborar e propor os planos de desenvolvimento para os sectores comercial, industrial e energético a integrar na orgânica do planeamento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

Promover formas de cooperação e de coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Definir e propor ao Governo Regional as políticas de comércio interno e externo, de indústria e energia, bem como fazer executar as acções necessárias à sua concretização;

Orientar e coordenar a actuação dos directores regionais;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRCI;

Prestar cooperação e apoio técnico às direcções regionais;

Cooperar com os diferentes serviços da SRCI para materialização de uma política de gestão e concretização de projectos e objectivos;

Cooperar com os serviços administrativos nos assuntos relativos à preparação e controle do orçamento e gestão de pessoal;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo;

Coordenar as acções relacionadas com a CEE e assegurar as necessárias ligações com serviços de qualquer âmbito, nas áreas de competência da SRCI;

Assegurar e garantir a articulação com serviços de qualquer âmbito para que venha a ser designado pelo Secretário Regional, nomeadamente os de planeamento regional;

Elaborar os projectos de diploma solicitados pelo Secretário Regional;

Propor a formação e reciclagem técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional, de acordo com as orientações das direcções regionais;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados relativos às áreas de actuação da SRCI;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca e documentação técnica da SRCI.

Coordenar e superintender todos os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da SRCI;

Propor a aquisição de equipamento, bem como velar pelo material existente, com vista à prossecução da sua acção;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da Secretaria Regional nas tarefas de processamento de dados, bem como elaborar os programas necessários à execução das mesmas;

Elaborar e propor, em colaboração com o GT, um plano de informatização da Secretaria Regional, bem como avaliar as necessidades de desenvolvimento informático da mesma;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRCI;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, fornecendo-lhe informações e os elementos necessário à sua acção.

Coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo destacado nos diversos órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

Assinar a correspondência e a documentação da RSA que não sejam da competência do Secretário Regional ou do chefe de gabinete;

Executar as acções que por legislação ou regulamentação lhe forem cometidas ou resultarem da decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Contabilidade e Património (SCP);

Expediente e Pessoal (SEP).

Zelar pela segurança e conservação do património, bem como organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro;

Elaborar a proposta do orçamento anual da Secretaria Regional em colaboração com o GT;

Assegurar o apetrechamento e fornecimento dos bens necessários para os serviços da SRCI, propondo as aquisições necessárias;

Organizar os processos de liquidação de despesas previstas no orçamento.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente dos serviços da SRCI;

Assegurar o expediente relativo ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal da Secretaria Regional;

Promover as actividades necessárias à administração do pessoal da SRCI;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia.

Executar a política comercial, tanto externa como interna, definida superiormente, bem como coordenar as acções tendentes à sua execução;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existentes na Região;

Regulamentar e apoiar a actividade comercial;

Coordenar e orientar as acções de importação, bem como as de exportação.

Direcção de Serviços do Comércio (DSC);

Núcleo de Feiras e Certames (NFC).

Apoiar o director regional em tudo o que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas, nomeadamente na preparação, controle e execução do plano e respectivos programas;

Elaborar e coordenar os programas de abastecimento da Região em conformidade com as necessidades previsionais e pontuais existentes;

Estudar os circuitos comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e maior operacionalidade;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial, tomando medidas preventivas e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Garantir e assegurar a execução de providências económicas de natureza preventiva tomadas pelo Secretário Regional;

Realizar todas as incumbências que por lei, regulamentos ou por determinação superior lhe sejam solicitadas.

Divisão do Comércio Interno (DCI);

Divisão do Comércio Externo (DCE).

Apoiar e informar o director de serviços em tudo o que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas;

Efectuar o licenciamento de actividades comercial e organizar e manter actualizado o inventário dos comerciantes existentes na Região;

Elaborar estudos previsionais relativos aos quantitativos de segurança de produtos de primeira necessidade;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais em toda a Região;

Analisar o projecto de investimento na área do comércio rural, propondo as medidas de apoio mais adequadas e proceder ao acompanhamento da sua execução;

Efectuar estudos e acções que superiormente lhe sejam determinados;

Realizar as demais incumbências da área específica das funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Apoiar e informar o director de serviços em tudo que lhe for solicitado no âmbito das suas funções e atribuições específicas;

Licenciar, autorizar e controlar as exportações e importações, pronunciando-se sobre a necessidade e conveniência das mesmas;

Colaborar no escoamento dos excedentes de produção regional conjuntamente com organizações especializadas e parceiros sociais do sector;

Propor medidas e acções pontuais que visem o incremento do comércio externo dos produtos tipicamente regionais;

Analisar as propostas de apoio financeiro na área das exportações e proceder ao respectivo acompanhamento;

Efectuar estudos e acções que superiormente lhe sejam determinados;

Realizar as demais incumbências da área específica das suas funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Apoiar o director regional na execução do plano de actividades desta área;

Organizar o calendário de feiras e exposições regionais, nacionais e internacionais de interesse para uma representação regional;

Preparar a representação da Região em feiras e exposições, com a colaboração da DCE e outros departamentos privados e governamentais;

Colaborar em estudos e outros trabalhos que possam contribuir para o fomento das exportações e melhorar a apresentação dos produtos regionais mais característicos;

Colaborar na organização de campanhas de publicidade e apoiar a representação de empresas regionais em exposições e feiras de reconhecido interesse;

Realizar os demais trabalhos que dentro da sua especificidade sejam da sua atribuição ou superiormente determinados.

Regular o abastecimento do mercado açoriano em produtos horto-frutícolas;

Promover o escoamento dos excedentes e todas as demais medidas que visem conduzir à melhor disciplina do mercado horto-frutícola, tanto em quantidade, preço e qualidade como na disciplina da sua distribuição comercial.

Propor, em conformidade com as orientações superiores, a política industrial para a Região Autónoma dos Açores;

Coordenar e orientar as acções tendentes à execução da política industrial;

Apoiar e promover o desenvolvimento do sector industrial, mediante concessão de apoio técnico e de investigação aplicada;

Assegurar na Região os serviços de apoio às pequenas e médias empresas (PME), estabelecendo, para o efeito, protocolos de cooperação, nomeadamente com o IAPMEI;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade industrial de acordo com as normas de segurança e de qualidade em vigor;

Coordenar as acções necessárias à implementação das normas de qualidade e controle metrológico.

Direcção de Serviços Industriais (DSI);

Núcleo de Apoio ao Artesanato (NAA).

Apoiar o director regional na definição, controle e execução do plano e respectivos programas;

Propor, sugerir e executar medidas e acções que se integrem no plano de desenvolvimento industrial, colaborando com as iniciativas empresariais;

Estudar e elaborar legislação normalizadora da actividade industrial, de acordo com a política superiormente definida;

Instruir os processos de licenciamento relativos à actividade industrial e efectuar a respectiva fiscalização;

Estudar e propor acções e medidas cujo objectivo é a melhoria das condições de laboração e racionalização dos processos de fabrico e das tecnologias de produção;

Organizar e manter actualizado o levantamento dos recursos naturais da Região, bem como realizar e sugerir acções que permitam a sua valorização, melhorando as possibilidades e condições do seu aproveitamento;

Pronunciar-se sobre as questões de natureza económica, no âmbito das suas atribuições e competências, cuja determinação seja proveniente do Governo Regional e entidades judiciais ou a solicitação de entidades fiscalizadoras;

Realizar estudos e elaborar propostas de definição para a caracterização dos produtos regionais;

Executar e prosseguir as acções e medidas que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas da área específica das suas funções.

Divisão de Fomento e Licenciamento Industrial (DFLI);

Divisão de Qualidade e Metrologia (DQM).

Manter actualizado o levantamento dos recursos naturais e o cadastro das unidades existentes na Região;

Licenciar e fiscalizar a actividade industrial;

Promover a concessão, licenciamento e fiscalização dos recursos geológicos, hídricos e hidrotermais;

Realizar estudos e apresentar propostas para fomento, apoio e desenvolvimento da actividade industrial na Região;

Promover a recolha de dados e assegurar a divulgação de toda a informação de interesse para a modernização e desenvolvimento do sector;

Organizar e promover as acções de fomento adequadas ao sector, integrando-as nas directrizes e orientações da política industrial superiormente definida;

Efectuar as demais tarefas que superiormente lhe forem cometidas nas áreas da sua actuação.

Promover a qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização e definição;

Fornecer a necessária informação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação dos produtos;

Assegurar a aferição dos pesos e medidas em uso na Região, bem como todas as acções de controle metrológico;

Efectuar as acções que no campo específico da qualidade e metrologia lhe sejam superiormente atribuídas.

Apoiar o director regional na execução do plano de actividades desta área;

Estudar e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional;

Colaborar com o NFC no que se refere à participação do artesanato, designadamente em feiras e exposições;

Colaborar com os serviços congéneres de outras Secretarias Regionais que também dão apoio ao artesanato, nomeadamente as do Trabalho, da Educação e Cultura e dos Transportes e Turismo;

Elaborar o ficheiro regional de artesãos;

Realizar os demais trabalhos que dentro da sua especificidade lhe sejam superiormente determinados.

Propor, em conformidade com as orientações superiores, a definição da política energética para a Região Autónoma dos Açores;

Coordenar e orientar as acções tendentes à execução da política energética;

Apoiar e promover o desenvolvimento do sector energético, mediante concessão de apoio técnico e de investigação aplicada;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade energética de acordo com as normas de segurança em vigor.

Divisão de Energia e Combustíveis (DEC);

Divisão de Electricidade (DE).

Elaborar os estudos necessários à definição da política energética da Região;

Propor, sugerir e executar medidas e acções que se integrem no Plano e colaborar com as iniciativas empresariais;

Fomentar a utilização das energias renováveis como alternativa às fontes convencionais;

Estudar e elaborar legislação normalizadora da actividade energética de acordo com a política superiormente definida;

Pronunciar-se sobre as questões de natureza económica, no âmbito das suas atribuições e competências, cuja determinação seja proveniente do Governo Regional e entidades judiciais ou a solicitação de entidades fiscalizadoras;

Superintender nas condições técnicas e de segurança das instalações de armazenagem, distribuição, utilização e comercialização de combustíveis;

Efectuar o licenciamento e fiscalização das instalações referidas na alínea anterior;

Pronunciar-se sobre a política de abastecimento de combustíveis à Região;

Executar e prosseguir as acções e medidas que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas na área específica das suas funções.

Estudar e emitir pareceres sobre a regulamentação do serviço público de electricidade, bem como tarifas e outros assuntos relativos a este sector;

Estudar em colaboração com a Secretaria Regional do Equipamento Social os processos de concessão de aproveitamento hidroeléctrico e pronunciar-se sobre os mesmos;

Emitir parecer sobre questões de conflito entre os consumidores e a empresa concessionária;

Superintender nas condições técnicas do estabelecimento e exploração das instalações eléctricas, efectuando o seu licenciamento e a fiscalização das condições regulamentares;

Promover a normalização das instalações eléctricas;

Acompanhar e controlar os contratos-programas entre o Governo Regional e as concessionárias do subsector de electricidade;

Executar todas as demais acções que lhe forem superiormente cometidas na área específica das suas funções.

Verificar o cumprimento da lei, regulamentos, instruções e demais normas sectoriais que disciplinem a actividade económica da Região;

Fiscalizar e disciplinar o exercício do comércio em geral e proceder ao levantamento dos autos que se justifiquem, por infracções de natureza económica e contra a saúde pública, bem como a instrução dos respectivos processos;

Colaborar com todos os serviços da SRCI ou com outros departamentos do Governo Regional, designadamente na investigação dos factos que se traduzam em práticas restritivas da concorrência;

Estudar e dar pareceres sobre questões de natureza jurídica e económica relativas às suas atribuições quando determinadas pelo Governo e entidades judiciais ou a solicitação de entidades fiscalizadoras;

Assegurar a execução das acções de natureza preventiva tomadas pelo Secretário Regional;

Prosseguir e executar todas as acções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas.

Apoiar o Secretário Regional na promoção da política de aproveitamento de recursos naturais, nomeadamente os geotérmicos, formulando bases gerais que possam conduzir à aprovação de uma política regional do seu aproveitamento;

Preparar e acompanhar as negociações conducentes à celebração de contratos de concessão, de prestação de serviços, ou outros, referentes à prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração dos recursos geotérmicos, bem como proceder ao acompanhamento e fiscalização do seu cumprimento;

Estudar e dar apoio, na área da geologia, a actividades desenvolvidas na Região, bem como fornecer as informações de natureza técnico-científica que lhe foram superiormente solicitadas;

Constituir com outras entidades, por determinação do Governo, associações destinadas à execução de projectos para a recuperação e exploração dos recursos geotérmicos regionais;

Dar execução ao Programa Geotérmico previsto no Plano;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Programa Geotérmico (PG);

Núcleo de Apoio Administrativo (N. A. Adm.).

Promover a pesquisa e a aplicação de fontes alternativas de energia, designadamente de origem geotérmica, dirigindo as respectivas operações de prospecção e sondagem;

Acompanhar o comportamento dos campos geotérmicos durante a sua fase de exploração;

Obter das entidades competentes os dados sísmico-vulcânicos necessários à prossecução dos objectivos do PG;

Promover a realização de estudos, na área da geologia, visando a inventariação, aproveitamento e valorização dos recursos naturais da Região;

Realizar todas as demais tarefas, no campo da geologia, de que tenha sido superiormente incumbido.

Dar utilização aos recursos geotérmicos da Região, através da produção de electricidade em centrais geotérmicas, garantindo a boa condução e manutenção destas;

Promover a manutenção dos equipamentos de sondagem e de todos os outros que integram o parque de equipamento do GG;

Apoiar os utilizadores dos efluentes das centrais geotérmicas, de forma a conseguir-se um maior aproveitamento da energia calorífica contida nos geofluidos;

Realizar todas as demais tarefas, no campo específico das suas funções, de que seja superiormente incumbido.

Prestar apoio técnico-analítico à certificação e controle de qualidade de produtos, bem como à respectiva inspecção e fiscalização, mantendo laboratórios para apoio das actividades agrícolas, industriais e das ligadas ao sector da energia, nomeadamente as relacionadas com o PG;

Realizar as análises fixadas por lei, designadamente nos domínios da físico-química e microbiologia;

Dar apoio laboratorial à regulamentação e promoção da qualidade dos produtos alimentares destinados à alimentação humana e animal, sua definição e caracterização, bem como estabelecer novos métodos de análises;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas funções de que seja superiormente incumbido.

Executar as competências de natureza operativa da SRCI nos domínios do comércio, indústria e energia;

Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas de política económica emanadas da SRCI;

Receber os documentos e preparar todos os processos de licenciamento ou de fomento nas áreas comercial, industrial e energética e remetê-los às direcções regionais respectivas para parecer e despacho;

Fiscalizar o exercício das actividades comerciais na sua área de jurisdição, participando ao SIE as irregularidades verificadas;

Fiscalizar o exercício das actividades industriais na sua área de jurisdição de acordo com as orientações da DRI;

Colher e enviar para a SRCI todos os elementos estatísticas ou informativos que lhe forem solicitados ou que, pela sua natureza, se revelem de interesse para a actividade da Secretaria Regional;

Propor e organizar medidas tendentes à superação de eventuais rupturas de abastecimento em colaboração com os serviços da DRC;

Elaborar relatórios semestrais sobre todas as actividades desenvolvidas pela delegação;

Executar todas as demais tarefas que superiormente lhes forem solicitadas.

Promover o abastecimento público de leite em toda a Região, através do sistema de ultrapasteurização, em embalagens de longa vida;

Rentabilizar o sector, mediante a reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas da laboração e ainda através da diversificação da sua gama de produtos.

Distribuir as tarefas de acordo com a necessidade do serviço, aptidão e qualificação dos trabalhadores, por forma a garantir a adequada utilização dos meios humanos e materiais;

Fazer cumprir todas as tarefas técnicas inerentes ao funcionamento do serviço e aquelas que, na sua área de influência, com ele se possam relacionar;

Dirigir o pessoal, disciplinando e controlando a respectiva assiduidade, de acordo com o que estiver ou vier a ser legislado sobre a matéria;

Propor ao delegado o plano sectorial e o projecto do orçamento ordinário e dos extraordinários que se mostrem indispensáveis;

Zelar pela segurança e adequada conservação dos bens patrimoniais à sua disposição, controlando o movimento de viaturas adstritas à Central Leiteira;

Propor superiormente a aprovação do regulamento interno da Central e suas alterações sempre que julgados convenientes;

Controlar a qualidade e quantidade da matéria-prima fornecida pela indústria de lacticínios;

Prospectar novos mercados;

Exercer todos as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas, executando-as e fazendo-as executar.

Venda de produtos;

Juros e rendimentos de capital e bens próprios;

Subsídios ou qualquer outras receitas inscritas no orçamento regional;

Empréstimos contraídos.

Quaisquer outras receitas ou donativos que lhe sejam legalmente atribuídos.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal de inspecção económica;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.