LegalizePortaria n.º 149/87 — Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que têm direito os membros dos júris de concursos e de reclamações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1988-02-29, Portaria n.º 135/88 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos …
Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que têm direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas
de 4 de Março
Com vista à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa:
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e tendo em conta as alterações resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 616/86, de 22 de Outubro, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1987.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 5 de Fevereiro de 1987.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.
Tabela
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/03/05200/09160916.pdf))
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