LegalizePortaria n.º 135/88 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da…
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2 atos modificativos · 1989-07-18, Portaria n.º 559/89 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos …
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
de 29 de Fevereiro
Com vista à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 149/87, de 4 de Março, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1988.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 9 de Fevereiro de 1988.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.
TABELA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/02/04900/07010702.pdf))
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