LegalizePortaria n.º 559/89 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da…
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1 ato modificativo · 1990-04-18, Portaria n.º 307/90 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos …
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
de 18 de Julho
Com vista à actualização, no ano corrente, das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março;
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de Fevereiro, corrigida nos termos da Portaria n.º 760/88, de 25 de Novembro, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1989.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 29 de Junho de 1989.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
TABELA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/07/16300/28342834.pdf))
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