Decreto Regulamentar n.º 20/87 — Define a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Prestar aos membros do Governo que integram o Ministério a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada;

Facultar aos membros do Governo apoio em matéria de relações públicas e assegurar um sistema informativo que garanta a oportunidade e qualidade da informação respeitante ao Ministério;

Promover a aplicação das directrizes e providências de carácter geral que superiormente forem estabelecidas sobre assuntos abrangidos no âmbito do Ministério aos diferentes serviços, coordenando e articulando os aspectos comuns;

Estudar, promover e coordenar, de forma permanente e sistemática, a aplicação de medidas atinentes à reforma e modernização administrativas e à melhoria da produtividade dos serviços;

Promover o aperfeiçoamento das estruturas administrativas, bem como a modernização dos métodos de trabalho e das técnicas utilizadas nos serviços dependentes do Ministério;

Realizar e apoiar estudos e inquéritos, em coordenação com os organismos adequados, sobre problemas da Administração e função pública;

Exercer as funções de carácter comum aos diversos serviços do Ministério, nos domínios da gestão integrada do pessoal, economato, orçamento e contabilidade, em ligação com os mesmos serviços;

Promover e apoiar acções de formação e aperfeiçoamento de pessoal, de forma permanente e integrada, em colaboração com os demais serviços do Ministério e de outros ministérios;

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo e de outros serviços que não disponham de contabilidade própria, colaborando, quando necessário, na elaboração do orçamento geral do Ministério e no orçamento cambial e coordenando administrativamente o plano global de missões ao estrangeiro;

Assegurar a recolha e o tratamento da documentação técnica e histórica de interesse comum para os diversos serviços do Ministério, cooperando com eles no fornecimento e troca de informação adequada às solicitações mútuas;

Dar andamento a tudo quanto se refira à concessão de mercês honoríficas por proposta dos membros do Governo;

Tomar a seu cargo a guarda, conservação e administração dos edifícios e veículos afectos aos serviços centrais do Ministério;

Promover a cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais no domínio das suas atribuições;

Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos (DSORH);

Direcção de Serviços Administrativos (DSA);

Direcção de Serviços de Documentação e Relações Públicas (DSDRP);

Direcção de Serviços Jurídicos (DSJ).

Estudar, promover e coordenar, de forma permanente e sistemática, medidas atinentes à reforma e modernização administrativas, ao desenvolvimento e gestão de recursos humanos e à melhoria dos métodos de trabalho e da produtividade dos serviços;

Promover e apoiar acções de formação do pessoal da Secretaria-Geral e apoiar os restantes serviços na promoção da formação do pessoal a eles afecto;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos administrativos sobre matéria da sua competência;

Efectuar os estudos e trabalhos de investigação no âmbito das atribuições da Secretaria-Geral ou de que ela seja incumbida;

Promover o tratamento administrativo dos assuntos relativos a pessoal;

Gerir o quadro de efectivos interdepartamentais, tendo em conta as necessidades dos vários serviços.

Divisão de Organização (DO);

Divisão de Recursos Humanos (DRH);

Repartição de Pessoal (RP), com uma secção de cadastro e uma secção de administração.

Elaborar estudos conducentes à melhoria de funcionamento dos serviços no que respeita a estruturas, métodos de trabalho e equipamento;

Colaborar na definição de critérios orientadores da criação e reorganização de serviços;

Elaborar e actualizar manuais de organização dos serviços da Secretaria-Geral ou de outros serviços do Ministério que o solicitem;

Colaborar nos estudos de propostas de regulamentação jurídica das questões ligadas ao trabalho e organização dos serviços;

Proceder à organização, estudos e informação dos processos administrativos sobre matéria da sua competência;

Promover a automação dos circuitos susceptíveis de tratamento automático;

Colaborar com os serviços no estudo e selecção da informação administrativa susceptível de tratamento informático;

Dar parecer sobre assuntos da sua competência.

Realizar estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico tendentes à proposta de políticas de pessoal e ao aperfeiçoamento das técnicas de gestão de recursos humanos;

Informar e dar parecer técnico ou técnico-jurídico sobre as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes à gestão de pessoal, em estreita ligação com os restantes serviços do Ministério e segundo as formas de articulação definidas pelo despacho previsto no n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho;

Colaborar na definição e coordenar a aplicação das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, quadros, categorias e regime do pessoal dos serviços do Ministério;

Promover a aplicação uniforme da legislação relacionada com o regime do pessoal;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos relativos à avaliação do mérito profissional do pessoal;

Promover e apoiar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional, prestando aos restantes serviços a colaboração que lhe for solicitada;

Promover a participação do Ministério em programas ou acções de formação organizados por outras entidades;

Assegurar a elaboração de manuais e outros textos de apoio relacionados com a administração do pessoal, visando a actualização permanente de conhecimentos.

Organizar os processos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão do pessoal, nos termos definidos pelo despacho ministerial previsto no artigo 64.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;

Ocupar-se do expediente referente às demais operações de administração do pessoal afecto à Secretaria-Geral, à Auditoria Jurídica e aos gabinetes dos membros do Governo;

Organizar os processos anuais de classificação de serviço do pessoal referido na alínea anterior;

Tratar dos assuntos relativos à previdência e assistência do pessoal referido na alínea c);

Proceder à gestão administrativa dos excedentes do quadro de efectivos interdepartamentais, nos termos da legislação em vigor;

Passar certidões relativas a documentos do âmbito da Repartição.

Coordenar a elaboração e execução de instrumentos de gestão financeira dos serviços do Ministério;

Promover a normalização de actuações relativamente à gestão orçamental;

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos gabinetes dos membros do Governo, assegurando a respectiva gestão orçamental;

Assegurar o expediente geral, bem como a circulação, reprodução e arquivo dos documentos;

Promover a aquisição de bens e serviços para a Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e gabinetes dos membros do Governo;

Elaborar e manter actualizados os mapas e ficheiros de inventário dos bens móveis e imóveis;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios afectos aos serviços centrais e gerir a frota automóvel.

Divisão de Coordenação Orçamental (DCO);

Divisão de Instalações e Equipamentos (DIE), com uma secção de manutenção;

Repartição de Contabilidade (RC), com uma secção de contabilidade geral e uma secção de processamento de abonos;

Repartição de Património e Arquivo (RPA), com uma secção de património e economato e uma secção de expediente e arquivo;

Secção de Apoio aos Gabinetes dos Membros do Governo (SAGMG).

Coordenar a elaboração e execução de instrumentos de gestão financeira;

Promover a normalização de actuações relativamente à gestão orçamental;

Promover o desenvolvimento de estudos, com vista à implementação de novas técnicas orçamentais, no âmbito dos vários serviços;

Elaborar relatórios periódicos da situação económico-financeira dos serviços do Ministério, com base nos balancetes fornecidos pelos mesmos serviços, e quaisquer outros trabalhos de que seja incumbida.

Elaborar e manter actualizado o cadastro das instalações dos serviços centrais do Ministério;

Assegurar a conservação, manutenção e administração das instalações dos serviços centrais do Ministério e dos equipamentos da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais;

Velar pela guarda e segurança das instalações e equipamentos referidos na alínea anterior;

Estudar e propor a utilização de novas instalações, sempre que necessário, e desencadear os processos necessários à instalação dos serviços;

Estudar e propor, em colaboração com a DO, quando necessário, a utilização de novos equipamentos no âmbito da Secretaria-Geral.

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar o processamento e liquidação de todas as despesas a custear por conta dos orçamentos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos gabinetes dos membros do Governo;

Processar as folhas de vencimentos e outros abonos;

Processar os fundos permanentes da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;

Passar certidões relativas a documentos do âmbito da Repartição.

Efectuar a aquisição de bens e serviços para a Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e gabinetes dos membros do Governo;

Administrar os bens afectos à Secretaria-Geral;

Elaborar e manter actualizados os mapas e ficheiro de inventário dos bens da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos gabinetes dos membros do Governo;

Gerir e zelar pela conservação da frota automóvel e acompanhar os processos relativos a acidentes de viação;

Assegurar o expediente e arquivo da correspondência da Secretaria-Geral.

Assegurar o expediente e arquivo da correspondência dos gabinetes;

Assegurar a ligação entre os gabinetes e os serviços da Secretaria-Geral;

Apoiar, noutras áreas, de acordo com as necessidades, o trabalho dos gabinetes.

Assegurar a recolha e o tratamento da documentação técnica e histórica de interesse comum para os diversos serviços;

Fornecer a informação adequada às solicitações dos referidos serviços, integrando-a em sistemas nacionais de documentação e informação;

Colaborar com os organismos centrais e desconcentrados da Administração Pública na realização e apoio de estudos e inquéritos, sempre que para tal seja solicitada;

Analisar a informação dos órgãos de comunicação social, seleccionando notícias e artigos de opinião relativos à actividade do Ministério, e divulgar os resultados, por forma a manter informados os membros do Governo e os serviços do Ministério directamente interessados;

Cooperar com os diversos serviços do Ministério na elaboração de notícias referentes às suas actividades, assegurando a sua difusão;

Promover o estudo e caracterização das relações entre o público e os serviços do Ministério, tendo em vista a adopção de meios adequados à sua intensificação e melhoria;

Propor e promover a execução do plano editorial do Ministério, em estreita ligação com os restantes serviços do Ministério;

Promover a publicação periódica do boletim informativo do Ministério.

Divisão de Documentação (DD);

Divisão de Relações Públicas (DRP);

Divisão de Produção (DP), em que se integra a Secção de Serviços Gráficos.

Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e difusão da informação e documentação de interesse comum aos serviços;

Recolher, seleccionar e tratar a documentação de carácter histórico do Ministério;

Apoiar, em matéria de documentação e informação relativa ao Ministério, precedendo autorização ministerial, todas as entidades interessadas;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca, centro de documentação e arquivo;

Cooperar com os organismos especializados de documentação e informação, integrando as respectivas actividades nos sistemas nacionais adequados;

Prestar o apoio necessário às acções de formação e aperfeiçoamento com textos de apoio e documentação especializada;

Assegurar a ligação com os serviços congéneres do Ministério e dos diversos ministérios, por forma a cumprir os seus objectivos com maior economia de meios.

Assegurar a colheita, selecção, análise e tratamento da informação, veiculada pelos vários meios de comunicação social, de interesse para os serviços;

Apoiar os gabinetes dos membros do Governo na preparação da informação noticiosa, bem como em todas as actividades necessárias ao correcto desempenho das suas funções;

Propor e elaborar, em colaboração com os demais serviços interessados, o programa anual de informação relativamente a acções a desenvolver no âmbito das atribuições dos serviços;

Participar na organização de reuniões, conferências e outras manifestações de âmbito interno ou público decorrentes do funcionamento dos serviços;

Assegurar a ligação com os utentes dos respectivos serviços, nomeadamente através da coordenação do serviço de recepção ao público.

Elaborar, em estreita colaboração com os restantes serviços do Ministério, os estudos preparatórios e fazer a proposta do plano editorial do Ministério;

Gerir o plano editorial e assegurar a distribuição das respectivas edições;

Assegurar a publicação e distribuição do boletim informativo do Ministério;

Estudar e promover a realização de outros suportes informativos que se considerem oportunos para a actividade do Ministério;

Apoiar os diversos órgãos e serviços nas áreas de reprodução de documentos.

Estudar e propor as medidas tendentes à elaboração do ordenamento jurídico necessário ao funcionamento dos órgãos e serviços;

Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico, como apoio aos gabinetes dos membros do Governo e à Secretaria-Geral;

Colaborar na preparação e elaboração dos diplomas legais emanados dos respectivos órgãos governamentais, quando para tal for solicitada;

Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para tal for solicitada;

Informar tecnicamente e acompanhar todos os processos judiciais, quando para tal for solicitada;

Elaborar e escriturar em livro próprio os contratos celebrados pelos serviços.

Chefes de secção com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

Adjuntos técnicos principais com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.