Portaria n.º 200/87 — Aprova o diploma de encarte dos sargentos do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana

de 20 de Março

Considerando que pelo artigo 5.º do Estatuto do Sargento da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro, foi conferido aos sargentos do seu quadro permanente o direito à posse de diploma de encarte:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar o seguinte:

1.º O diploma de encarte constitui a forma de encarte dos sargentos do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

2.º - 1 - O diploma de encarte é conferido pelo acesso ao primeiro posto de sargento dos quadros permanentes da Guarda Nacional Republicana e nele serão averbadas todas as promoções, não podendo escriturar-se promoção relativa a qualquer posto sem que o tenham sido as promoções aos postos anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 6.º desta portaria.

2 - No diploma de encarte serão averbadas as passagens do sargento às situações de reserva e de reforma.

3 - Poderão ainda, a requerimento dos interessados, ser efectuados averbamentos de quaisquer factos respeitantes à função ou carreira dos sargentos.

4 - Nas folhas serão coladas e inutilizadas, pela entidade que fizer qualquer dos averbamentos anteriormente mencionados, estampilhas fiscais de valor correspondente à taxa devida nos termos das disposições em vigor à data do averbamento.

3.º - 1 - Correrá por conta do interessado o pagamento do custo do impresso do diploma de encarte, da capa do modelo oficial em que as folhas devem ser conservadas e, bem assim, das estampilhas fiscais a que se refere o n.º 2.º, n.º 4.

2 - A nenhum sargento da Guarda Nacional Republicana que tenha ascendido ao primeiro posto do seu quadro, sido promovido ou transitado para a situação de reserva ou reforma poderão ser liquidados vencimentos correspondentes ao novo posto ou situação sem que se prove possuir devidamente escriturado o seu diploma de encarte ou tenha cumprido as formalidades necessárias ao seu encarte.

3 - As entidades administrativas encarregadas de liquidar vencimentos ou quaisquer abonos em contravenção do disposto neste artigo incorrerão em responsabilidade pecuniária correspondente ao dobro da taxa devida pelo encarte ou averbamento.

4.º - 1 - O modelo do diploma de encarte, em anexo à presente portaria, consta de um desdobrável em três folhas, tendo cada uma as dimensões de 22,5 cm x 13,5 cm.

2 - Este desdobrável será acompanhado de uma capa de protecção, da qual constará o escudo nacional, precedido dos dizeres «Guarda Nacional Republicana» e seguido das indicações «diploma de encarte».

3 - O verso da primeira folha conterá o juramento de fidelidade, nos seguintes termos:

Juro, por minha honra, como português e como sargento da Guarda Nacional Republicana, guardar e fazer guardar a Constituição e mais leis da República; cumprir as ordens e deveres militares de acordo com as leis e regulamentos; actuar estritamente de acordo com a autoridade de que estiver investido; contribuir com todas as minhas capacidades para o prestígio do corpo e servir a minha pátria em todas as circunstâncias e sem limitações, mesmo com o sacrifício da própria vida.

5.º O termo da passagem do diploma de encarte será assinado pelo comandante-geral.

6.º Aos sargentos que à data da entrada em vigor da presente portaria já pertençam aos quadros permanentes no activo serão passados os diplomas de encarte, nos termos do n.º 4.º, n.º 1, sendo-lhes apenas cobradas as estampilhas fiscais a que se refere o n.º 2.º, n.º 4, no averbamento dos postos a que venham a ser promovidos, devendo, contudo, ser-lhes averbadas as promoções aos postos anteriores.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 20 de Fevereiro de 1987.

O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/03/06600/11421144.pdf))