LegalizePortaria n.º 320/87 — Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2003-11-28, Portaria n.º 1317/2003 — Cria, no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da…
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças
de 18 de Abril
No quadro dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 69/86, de 5 de Dezembro, foram previstas as novas categorias criadas nas carreiras do pessoal técnico superior, técnico de serviço social, engenheiro técnico, fiscal técnico de obras, técnico auxiliar de electricidade, administrativo e auxiliar, por força do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, embora sem indicação dos quantitativos.
No sentido de adaptar o quadro em referência à estrutura de carreiras previstas naquele diploma legal e estabelecer a respectiva contingentação de acordo com as regras de densidade definidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 46.º do mesmo diploma:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que o quadro dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 69/86, de 5 de Dezembro, seja o constante do anexo à presente portaria.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 30 de Março de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
Mapa anexo à Portaria n.º 320/87
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/04/09000/15641565.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).