LegalizePortaria n.º 325/87 — Autoriza a Escola Superior da Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e regula o…
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1 ato modificativo · 1989-11-23, Portaria n.º 1023/89 — Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primár…
Autoriza a Escola Superior da Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e regula o respectivo curso
de 21 de Abril
Sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Educação da Madeira;
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, e no Despacho n.º 78/MEC/86, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1986;
Colhida a concordância da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
Tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho:
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:
1.º
Criação
A Escola Superior de Educação da Madeira confere o grau de bacharel em Ensino Primário, ministrando, em consequência, o respectivo curso.
2.º
Plano de estudos
O plano de estudos do curso a que se refere o n.º 1.º é o constante do anexo I à presente portaria.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 27 de Março de 1987.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/04/09200/16131614.pdf))
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