LegalizeDespacho Normativo n.º 60/87 — Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1991-08-02, Despacho Normativo n.º 144/91 — Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Ad…
Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro. Revoga o Despacho Normativo n.º 41-B/85, publicado em 4 de Junho
de 13 de Julho
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro, determino o seguinte:
1 - Os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro, são os seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/07/15800/27522752.pdf))
2 - Os preços de venda ao público do álcool etílico no continente são os constantes do quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/07/15800/27522752.pdf))
3 - Fica revogado o Despacho Normativo n.º 41-B/85, publicado em 4 de Junho.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 26 de Junho de 1987. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.
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