LegalizePortaria n.º 963/87 — Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de…
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1 ato modificativo · 1992-05-04, Portaria n.º 379/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, um lugar de assessor
de 29 de Dezembro
Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 1 de Setembro de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1981, a categoria de assessor, letra C, à licenciada Manuela Cabrita Carvalho Lima;
Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por a funcionária ter cessado as funções de dirigente;
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, que seja criado no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, constante da Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto - mapa X -, um lugar de assessor, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.
Assinadas em 2 de Dezembro de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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