LegalizePortaria n.º 967/87 — Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1992-05-04, Portaria n.º 379/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização, informação e documentação, estudos e planeamento, um lugar de primeiro-assessor
de 30 de Dezembro
Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 3 de Dezembro de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1981, a categoria de assessor, letra B, ao licenciado Manuel Tavares Dias de Oliveira, com efeitos a partir de 17 de Agosto de 1980;
Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por o funcionário ter cessado as funções de dirigente;
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, o seguinte:
É criado no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização, informação e documentação, estudos e planeamento, constante da Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto - mapa X -, um lugar de primeiro-assessor, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.
Assinada em 2 de Dezembro de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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