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Lei n.º 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

Tipo Lei
Publicação 1988-12-30
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos 5

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

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de 30 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.º, n.º 1, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992.

2 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1989.

Artigo 2.º — Definição

As Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais diferenciados que abrangem, são as seguintes:

a)

Informar e mobilizar a sociedade;

b)

Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

c)

Reconverter e modernizar a economia.

Artigo 3.º — Relatório

O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, publicado em anexo, faz parte integrante desta lei.

Artigo 4.º — Elaboração dos planos

O Governo promoverá a elaboração dos planos a médio prazo, para o período de 1989-1992, e anual, para 1989, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º — Execução dos planos e relatórios

O Governo promoverá a execução de cada um dos planos e elaborará os respectivos relatórios de execução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 30 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 30 de Dezembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO — I - INTRODUÇÃO

II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO

III - ENQUADRAMENTO MACRO-ECONÓMICO

IV - ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

V - PROGRAMA DE INVESTIMENTO 1989-92

VI - PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1989-92

VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

VIII - O ANO DE 1989

CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

Enquadramento Político-Económico

1.

Portugal 1992 - mais que uma simples proposta, está subjacente a esta meta um autêntico projecto nacional.

Trata-se de, assumindo e projectando no futuro o nosso passado histórico, modernizarmos o País de modo a participarmos plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte - por razão geográfica e opção de política, cultura e espírito.

E isto numa altura em que, conscientes de que a sua sobrevivência económica e capacidade de expressão e acção estavam em jogo, os países que integram as Comunidades Europeias se dispõem, de forma decidida, a iniciar um processo histórico de afirmação do seu posicionamento no contexto político, social e económico mundial e, em particular, no seu relacionamento com as duas outras grandes áreas industrializadas, os Estados Unidos e o Japão.

Portugal é chamado a responder a este desafio. Deste modo, a capacidade de resposta dos portugueses e os nossos méritos e qualidades vão ser postos à prova. Temos, por isso, de acreditar em nós próprios, sabendo exactamente o que queremos, as metas a atingir e o sentido a trilhar. Temos, deste modo, que aproveitar as condições de estabilidade política e social que foi possível garantir, bem como o clima de confiança que se vive entre nós e de que é expressão a vitalidade inovadora e criativa da nossa economia e da nossa sociedade. Cabe-nos, individual e colectivamente, a responsabilidade de transformar em desenvolvimento, em progresso e em modernização as condições de que dispomos.

À estabilidade e à confiança, à determinação e à criatividade dos portugueses - factor decisivo nos êxitos passados e futuros - há a acrescentar a importância que o Governo tem atribuído à coerência das escolhas políticas e económicas. Trata-se de articular permanentemente as diversas metas e instrumentos de modo a garantir não só as transformações qualitativas do desenvolvimento económico e social, mas também a condução da conjuntura. É, evidentemente, um equilíbrio difícil de alcançar.

As reformas estruturais em curso, que permitirão à economia portuguesa responder com eficiência e em paridade de circunstâncias relativamente aos nossos parceiros internacionais, designadamente europeus, constituem ainda um pano de fundo a ter em conta quando olhamos o horizonte de 1992. O desenvolvimento exige coragem, determinação e sentido de futuro nas transformações estruturais e institucionais. Daí a necessidade de uma mobilização voluntária e empenhada dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, empresários e trabalhadores, em torno dos objectivos de mudança.

É neste contexto que teremos de enfrentar o exigente estímulo que nos é dado a nível europeu.

2.

A construção do Mercado Interno até 1992 será, sem margem para dúvidas, a mais importante vitória política da Europa nas últimas décadas deste século. O desafio da criação do grande mercado europeu está lançado - a realização de um espaço económico comum, com 320 milhões de pessoas promovendo a livre circulação de pessoas, serviços, capitais e bens, terá efeitos de aceleração do crescimento, criação de novos empregos, economias de escala, ganhos de produtividade e rentabilidade, concorrência acrescida, maior estabilidade dos preços e maior possibilidade de escolha para os consumidores. Em definitivo trata-se de melhorar as condições de vida de todos os Europeus.

Nenhum Estado membro poderia, sózinho, transformar tão profundamente as suas realizações e perspectivas económicas.

Mas, pretendendo-se responder de um modo mais adequado aos estímulos da economia internacional - a que isoladamente não seria possível replicar - impõe-se também assegurar maior igualdade de oportunidades e uma melhor repartição de recursos no seio da macroregião comunitária.

Nessa medida, se o Mercado Interno é o grande objectivo a atingir e a oportunidade a aproveitar, a outra vertente do Acto Único, a Coesão Económica e Social, é condição indispensável para o crescimento económico mais estável, equilibrado e criador de maior número de postos de trabalho.

Na sua essência, o princípio da Coesão significa a promoção do desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, procurando reduzir a diferença de níveis de vida entre Estados-membros e entre regiões comunitárias.

O reforço e concentração muito significativos dos meios financeiros dos fundos estruturais até 1992 é sinal evidente da importância que se atribui a esta questão e constitui um instrumento privilegiado de apoio ao ajustamento estrutural das regiões mais atrasadas, que haverá que saber utilizar de forma mais eficiente.

3.

Por outro lado, a dimensão social do Mercado Interno é uma componente fundamental em todo o projecto. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa.

Pelo contrário, a justificação política e económica do Mercado Interno radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãos europeus.

A tarefa do desenvolvimento numa Europa sem fronteiras e num mundo em mudança acelerada tem assim de nos mobilizar. É chegado o momento de conseguirmos a um tempo dois desígnios fundamentais: por um lado, responder aos estímulos que estão lançados e que nos poderão permitir abandonar a tradicional posição de atraso na Europa ocidental e, por outro, criar condições concretas para um melhor aproveitamento das vantagens comparativas, potenciais e efectivas, que estão ao nosso alcance.

4.

A ideia da Europa comunitária não pode ser confundida com uma miragem ou com um sucedâneo frágil para uma história rica, em fase de esgotamento e de cansaço. Pelo contrário, trata-se para Portugal de uma opção natural, imbuída de querer e de criatividade,inserida numa vocação aberta ao mundo e envolvendo a renovação de um projecto nacional pleno de sentido e adaptado a um tempo em que as distâncias se reduziram e os espaços de trocas, intercâmbio e diálogo se alargaram.

O nosso universalismo, manifestado em locais distantes e num tempo em que português e europeu se confundiam com naturalidade, outras raízes não teve que não fosse essa generosa capacidade de entrega e de ir mais além em conhecimentos e relações com base no saber de experiência feito.

Entre a Europa e o Atlântico continuamos a ter um destino intimamente ligado aos dois.

Com a crescente internacionalização da vida económica, num tempo de mudanças profundas e irreversíveis, de inter-influências entre sistemas e modos de produzir, as possibilidades do espaço europeu alargam-se. Paralelamente, um país como Portugal irá tender para constituir cada vez menos uma periferia. Temos de aproveitar as encruzilhadas que nos irão considerar como ponto de referência. O policentrismo que já se afirma obrigar-nos-á, por isso, a contrariar com determinação o que não deve ser visto como uma fatalidade inelutável - a nossa situação geográfica, distante dos pólos tradicionalmente significativos.

5.

Porta da Europa, encruzilhada do Atlântico, ponto privilegiado pela localização e pelo clima, zona de acolhimento turístico, científico ou comercial, espaço de paz e de estabilidade, de convivência e de diálogo - são múltiplos os aspectos que poderão favorecer decisivamente, num sentido positivo, a evolução de Portugal.

Importa, porém, que todos se empenhem - poderes públicos e iniciativas individuais, Estado e sociedade - na criação de condições de promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural da nossa economia, propiciando uma crescente difusão do progresso.

A um tempo, os bloqueamentos à eficiência, as periferias internas e o atraso têm de ser contrariados, o que passa por um conceito de desenvolvimento no qual se compreendam as diferenças internas das regiões nas suas idiossincrasias e peculiaridades. Só assim será possível harmonizar a modernização das estruturas com a criatividade da descentralização - que o poder local democrático tem tornado realidade - através de um esforço comum e coerente de solidariedade e de realização da igualdade de oportunidades.

6.

Todo este esforço implica a criação de estímulos, que passam pela transformação de mentalidades, por uma melhor organização das pessoas, dos espaços e das coisas, por um melhor e mais correcto aproveitamento e salvaguarda dos recursos naturais, por uma melhor e mais rápida comunicação entre mercados e agentes económicos e, ainda, por uma aposta decisiva na investigação científica e técnica e na sua ligação ao desenvolvimento.

A imprescindível alteração de mentalidades, levando à crescente adopção de comportamentos de modernidade, envolve um definitivo corte com o paternalismo de Estado e com a tendência - que a estatização de 1975 acentuou - da sociedade portuguesa para depender excessivamente da actuação e da iniciativa dos poderes públicos. Assim, a redução do peso do Estado na economia e na sociedade visa, antes de mais, criar condições propícias à plena manifestação da capacidade criativa e inovadora dos portugueses, das empresas, das organizações da sociedade civil.

Dando preferência à qualidade, ao realismo e à organização racional das entidades e agentes aptos a assumirem o movimento e a modernização, há que concentrar especiais esforços na componente educativa. O capital humano é o único realmente insubstituível e é aquele que poderá permitir alcançar mais elevados índices de aproveitamento e de reprodutividade dos investimentos. Qualquer projecto ou qualquer empresa, para que obtenha sucesso, envolve a aventura da inovação e o rigor do planeamento. Daí que apenas pela aposta forte na educação e na formação seja possível tornar o desenvolvimento português em tarefa de todos e numa consequência de um novo espírito de eficácia e de justiça.

Temos de acreditar nas nossas possibilidades. Importa salientar as qualidades dos portugueses e a sua capacidade de resposta, posta à prova em séculos de história. O pragmatismo tem de se aliar ao rigor, a sensibilidade à técnica, o saber de experiência feito à organização, a generosidade ao método. Tudo isto são méritos que não podem deixar de ser incentivados e aprofundados, designadamente numa transformação de mentalidades que tem de estar presente quando privilegiamos a prioridade educativa e de formação.

7.

Na Europa dos povos e dos cidadãos, as políticas de desenvolvimento constituirão a melhor garantia para o reconhecimento, na prática, do direito à diferença e da rica complementaridade entre as diversas expressões das identidades nacionais e as salutares manifestações de universalismo e de abertura ao diálogo. Não se trata, pois, de construir uma Europa sem alma e sem nervo e de encararmos a integração de um modo conformista e burocrático.

A nossa personalidade, as nossas peculiaridades, os nossos contributos específicos - tudo isso temos de afirmar com determinação. O nosso futuro depende do que formos capazes de criar, de construir, de transformar. Daí que a modernização exija que nos apercebamos do que está a mudar e do que temos de mudar, uma vez que vai haver actividades produtivas nas quais iremos ser confrontados com o dinamismo de outras economias com mão-de-obra barata e de fácil acesso a matérias primas, sendo exemplar a situação dos novos países industrializados. Há que prever essa evolução e lançar as bases de uma resposta rigorosa e eficiente.

Portugal, numa Europa que se prepara para ser mais solidária, tem uma palavra a dizer. Na negociação permanente que constitui a presença na Comunidade, trata-se de promover a satisfação das necessidades humanas fundamentais dos portugueses sem prejudicar, antes favorecendo, o melhor aproveitamento das condições de troca nos mercados internacionais numa perspectiva dinâmica e de futuro. O atraso combate-se com criatividade e inovação. A justiça social e o desenvolvimento constroem-se com obras concretas e com permanente atenção à realidade que muda.

8.

Em 1992, data fronteira para o instrumento que agora se apresenta, Portugal será chamado a presidir aos destinos do Conselho das Comunidades Europeias.

Iremos, assim, ter especiais responsabilidades no ultimar dos preparativos gerais para atingir essa meta decisiva. Importa, porém, delinear, com rigor, e desde já, as tarefas a pôr em prática na economia portuguesa.

Esse é um dos objectivos centrais das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, que deverão constituir um ponto de referência a ter presente na caminhada de modernização e desenvolvimento em que o País está empenhado.

Depois de 1992, outros desafios, igualmente exigentes, se colocarão - mas é tempo de compreender que as realizações humanas, para serem fecundas, exigem a gradual e metódica consideração de metas, pelo atingir das quais o progresso e o aperfeiçoamento das sociedades vão sendo alcançados.

Apresentação das GOPs

9.

Ao apresentar à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo 1989-1992 (GOPs 89-92) e, enquadradas por estas, as Grandes Opções do Plano para 1989 (GOPs 89) o Governo cumpre a determinação constitucional constante dos artigos 91º e seguintes da Lei Fundamental, e em especial das alíneas b) e c) do artigo 93º.

Considerando tais dispositivos à luz de uma concepção livre e aberta da economia e da sociedade, parte-se do entendimento de que uma política de modernização e de desenvolvimento aconselha a existência de um planeamento estratégico, essencialmente orientador, visando um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, uma coordenação efectiva de esforços e um conhecimento claro dos objectivos gerais da governação no domínio económico.

10.

As transformações que se anunciam na ordem comunitária abrem novas perspectivas para a definição da estratégia de desenvolvimento a médio prazo para o nosso país. Componente importante, embora não única, tem a ver com a aplicação dos avultados recursos financeiros agora postos à nossa disposição, a qual deverá ser realizada de uma forma integrada, estabelecendo os equilíbrios necessários entre crescimento económico global e desenvolvimento harmonioso dos vários sectores e regiões.

Essas novas condições carecem de novos métodos e instrumentos de trabalho no domínio do planeamento, designadamente para dar resposta pronta aos requisitos comunitários recentemente aprovados, no âmbito dos quais passa a ser necessário apresentar à Comissão das Comunidades Europeias um novo Plano de Desenvolvimento Regional - PDR, que constituirá o documento fundamental da negociação sobre as intervenções estruturais comunitárias no médio prazo, com base no qual será definido o Quadro Comunitário de Apoio a cada Estado Membro.

O PDR constitui assim elemento indispensável para uma aplicação correcta dos recursos colocados à disposição dos Estados-Membros, tendo em vista a realização da Coesão Económica e Social, objectivo crucial da política europeia. Tal objectivo, terá de ter uma tradução em cada Estado-Membro pelo que, a nível nacional, também se impõe uma diferenciação regional.

11.

A fim de evitar a proliferação de documentos e a multiplicação de esforços, ganhando-se em operacionalidade e eficácia, entendeu-se que a solução mais correcta para responder ao conjunto de solicitações referidas passa pela elaboração de um único instrumento de planeamento - o Programa de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado - garantindo assim uma abordagem global e integrada das grandes questões nacionais sobre o desenvolvimento, tendo em vista as novas condições emergentes da integração de Portugal nas Comunidades Europeias, e, em particular, da adopção do Acto Único Europeu.

Assim, a preparação daquele Programa permitirá:

Desse trabalho resultarão três peças fundamentais:

Embora se trate, obviamente, de resultados cujo conteúdo, sistematização e finalidade são diferentes, a coordenação da sua preparação no âmbito do mesmo programa global e a articulação permanente da respectiva elaboração constituem condição necessária para atingir graus de coerência mais elevados e para propiciar as sinergias entre abordagens que são tradicionalmente parceladas.

Desta forma, cumprindo-se o primeiro passo dos dispositivos dos regulamentos sobre os Fundos, dá-se também um contributo significativo para a articulação entre os diferentes instrumentos das políticas de desenvolvimento. Em particular, a inserção desde o início de uma estratégia de desenvolvimento regional na matriz do processo de planeamento é uma inovação que há muito se justificava e que hoje se impõe à luz das novas orientações comunitárias.

...

12.

Com a aprovação das GOPs passa-se a dispor de um documento orientador dos eixos principais da estratégia de desenvolvimento para o médio prazo. Este documento não inclui, contudo, as linhas específicas de orientação e intervenção para as Regiões Autónomas (por razões que se prendem com os calendários eleitorais para os Parlamentos Regionais, os quais deverão proceder à aprovação dos respectivos Planos), pelo que esta articulação deverá ser feita em fase posterior quando da ultimação do PDR.

Grandes desafios para 1989-1992

13.

É hoje consensualmente aceite que a história do século XX, já tão marcada por uma série de acontecimentos que sucessivamente foram mudando a face do mundo, não se completará sem assistirmos ainda ao aparecimento de mais uma vaga de transformações profundas nas formas de organização política, social e económica que nos são familiares, a qual se deverá estender em plenitude pelos primeiros anos do segundo milénio.

Algumas dessas "correntes" de transformação são, aliás, bem fortes e actuantes já no presente, enquanto que no caso de outras, com contornos mais ou menos nítidos, o seu gérmen apenas começa a ser visível. A última década do século será o seu período de crescimento natural.

Evidentemente, a importância final e os impactes reais que virão a ter não são ainda antecipáveis, tornando-se importante, talvez mais que em épocas anteriores, intensificar os esforços de análise prospectiva com vista a aprofundar gradualmente os cenários alternativos de evolução possível, alimentando assim uma actividade de "acompanhamento" periódico do trabalho de planeamento, que permita fundamentar as correcções que necessariamente haverá que ir fazendo, dada a instabilidade e o ritmo acelerado das mudanças que se espera venham a caracterizar o período que se vai seguir.

Esse vector de análise e interpretação, em conjugação com uma actividade permanente de informação, orientação e regulação das actuações dos diversos agentes económicos e sociais com vista à sua adaptação e mobilização para a mudança, constituirá mesmo uma componente fundamental da estratégia a implementar para a modernização da sociedade e da economia.

Importa, por isso, que as Grandes Opções do Plano para o período 1989-92 comecem por identificar os principais elementos desses novos grandes desafios.

Ao nível internacional

14.

Inserida num contexto de afirmação lenta mas segura da importância político-económica de uma parte do continente asiático e favorecida pela fase de desanuviamento militar entre as duas grandes potências, que não deixará de ter repercussões na recomposição geoestratégica dos blocos em que a Europa pretende reassumir papel de relevo, a economia mundial deverá acelerar o seu actual movimento de interdependência dos principais mercados regionais com a afirmação crescente de estratégias empresariais à escala internacional.

Elemento determinante da evolução dessa tendência é o sistema financeiro internacional, na sua dupla vertente da integração financeira e integração monetária.

Através dele se estabelecerão gradualmente novos e complexos esquemas orientadores da criação, acumulação e afectação produtiva dos capitais, segundo mecanismos de transmissão que tenderão cada vez mais a autonomizar-se em relação ao valor do conjunto dos fluxos económicos reais (como já hoje começa a suceder) e, sobretudo, a investir os instrumentos monetário-financeiros no papel de elementos determinantes da regulação de toda a actividade produtiva.

Em paralelo a este movimento, o desenvolvimento tecnológico recente e, sobretudo, a sua previsível intensificação, com influência em todos os domínios da actividade humana, do económico ao cultural, passando pela própria estandardização dos comportamentos quotidianos, contribui igualmente de modo muito acentuado para o aumento da interpenetração de mercados e de culturas a uma escala que facilmente ultrapassa os obstáculos nacionais.

A outro nível, mas com significado que inevitavelmente se reforçará no tempo, a problemática de conservação e protecção do ambiente, saltando fronteiras (as alterações climáticas que podem derivar da poluição atmosférica e da degradação dos recursos dos solos agrícolas ou das orlas marítimas ou dos rios e a questão dos lixos radioactivos) é outra área em que desponta uma tendência clara de mundialização.

Ao nível comunitário

15.

O "programa" de resposta da Comunidade Económica Europeia a estas novas condições envolventes - "o desafio global" - está consubstanciado no Acto Único Europeu, o qual, alterando significativamente o sistema institucional e decisório vigente, aponta para os seguintes grandes objectivos:

16.

Entre estes objectivos avulta, pela sua dimensão e implicações diversas, o primeiro.

Orientado para a criação de um espaço económico único, através da eliminação de barreiras técnicas, administrativas, fiscais e aduaneiras, quer dizer, um espaço sem fronteiras, com livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços (incluindo os financeiros), constituirá, sem dúvida, uma verdadeira "revolução tranquila", na expressão de Jacques Delors.

Naturalmente, a liberalização da circulação de mercadorias, e muito especialmente de capitais e serviços, será um móbil fortíssimo para a promoção de novas e acrescidas condições de concorrência no interior da Comunidade, para as quais os vários agentes económicos terão de se preparar, nomeadamente os que actuam em países com estrutura económica mais débil, como é o nosso caso.

A liberalização da prestação de serviços financeiros, em especial - e apesar das tensões iniciais que provocará - poderá transformar-se num dos pilares de sustentação do grande mercado, dado que favorecerá uma afectação mais eficaz dos recursos e contribuirá decisivamente para o reforço do Sistema Monetário Europeu, pela via da cooperação monetária.

17.

A par destes desafios, outro há cujos efeitos não podem ser menorizados: a abertura gradual a terceiros países, decorrente das negociações no quadro do "Uruguay Round" do GATT, com a revisão dos obstáculos não pautais que são hoje aplicados a favor de certos produtos comunitários, alguns deles produzidos por uma larga percentagem de pequenas e médias empresas portuguesas com problemas de redimensionamento, e envolvendo pela primeira vez alguns ramos dos sectores primário e terciário.

A revisão da Política Agrícola Comum, considerada como uma das reformas mais prementes no quadro do Acto Único, que acentua a aproximação dos nossos preços internos aos preços de garantia comunitários (que são inferiores e terão tendência a baixar), será outra dificuldade que se fará sentir em grande parte do território nacional.

Finalmente, a adopção de uma política comum de desenvolvimento científico e tecnológico , destinada a elevar o potencial tecnológico da Europa ao nível de outras regiões desenvolvidas do mundo, possibilitará o surgimento de estruturas económicas mais sólidas, constítuidas por empresas - onde se deve destacar o papel das PMEs, cujo papel económico activo deve ser ainda mais encorajado - dotadas de uma acrescida capacidade tecnológica e de mão-de-obra muito mais qualificada.

Mas todo este processo obrigará a que nos preparemos para a construção de um grande mercado de trabalho, dado que serão progressivamente eliminadas as barreiras que ainda limitam o exercício efectivo da livre circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento.

Toda esta evolução ter-se-á de traduzir em formas de mobilidade profissional que possam ajudar a desenvolver empresas mais eficientes e mais competitivas e obrigará à definição de outro tipo de instrumentos que, no seu conjunto, configurem progressivamente uma política social activa a nível comunitário.

18.

Bem entendido, todos estes factores contribuirão conjuntamente para o aprofundamento das relações de competitividade, internas e externas à Comunidade. Mas, muito particularmente, imporão o emergir de uma nova condição necessária de sobrevivência económica: o efeito da dimensão.

Para o atingir é de esperar que os grandes grupos empresariais de cada Estado-membro (e mesmo os multinacionais) venham a alterar profundamente as suas estratégias, com vista a um reforço progressivo de posições, em termos comunitários e internacionais, podendo "as regras de jogo" actuais vir a ser objecto de alterações qualitativas cujo alcance é ainda dificil de prevêr.

19.

Evidentemente, toda essa transformação será acompanhada de medidas destinadas a promover um desenvolvimento mais harmonioso, procurando reduzir a diferença de níveis de vida entre as diversas regiões da Comunidade e o atraso das mais desfavorecidas - é o princípio da Coesão Económica e Social.

A Comunidade apoiará em orientação através da acção dos seus instrumentos financeiros e, em particular, dos fundos estruturais.

Estes últimos, a par da reforma dos seus princípios e modalidades de intervenção (que é outras das vertentes decorrentes do Acto Único), com vista a reforçar a sua eficácia, verão os seus recursos aumentados e concentrados de modo significativo, devendo atingir a duplicação, em termos reais, até 1993, e para as regiões mais desfavorecidas (caso de Portugal), até 1992.

O nosso país, cujo território será contemplado na totalidade, deverá beneficiar nesse período de uma ajuda na ordem dos 1100 milhões de contos.

A absorção eficaz desses fundos com vista a promover o ajustamento estrutural da nossa economia será uma componente essencial da estratégia global de desenvolvimento.

Ao nível nacional

20.

Em termos sintéticos pode dizer-se que a aposta maior que se põe a Portugal neste virar de década é a passagem de uma sociedade que ainda se rege em muitos domínios - mental, social, económico - por um "modelo fechado" para outra de tipo aberto, à semelhança dos nossos parceiros comunitários.

Os impulsos determinantes desse movimento - cujo ritmo pode vir a ser surpreendente para muitos - terão origem no exterior do país. A transformação para ser ajustada às nossas características tem de ser gerida pelos portugueses.

A capacidade que demonstramos para compreender este pressuposto, adaptando as formas de actuação dos protagonistas (Estado, parceiros sociais e cidadãos) de modo a estabelecer equilíbrios dinâmicos entre reestruturação e modernização, será o elemento-chave do nosso processo de desenvolvimento.

21.

O Estado, tanto na esfera política como na administrativa, terá que substituir gradualmente as actividades tradicionais de controle por outras dirigidas essencialmente para a promoção das potencialidades, naturais ou adquiridas, que permitam enquadrarmo-nos no contexto amplo da transformação da Europa, procurando desde já ocupar as posições mais favoráveis nessa ordem económica futura.

Deverá fazê-lo através do aperfeiçoamento dos mecanismos de interpretação das linhas de necessidade e oportunidade que se vão colocando à Europa e a Portugal, e pelo reforço sistemático das funções de informação e promoção de capacidade empresarial - o apoio dos fundos estruturais para a implementação de infraestruturas produtivas ou o fomento da valorização do potencial endógeno, por exemplo, entroncam aqui.

Simultaneamente, haverá que aperfeiçoar as funções de compensação e regulação das tensões sociais resultantes das acções mais intensas de reestruturação e redimensionamento.

Harmonização das estratégias dos vários agentes e exploração dos sistemas de complementaridades contribuirão assim, em paralelo, para a potenciação dos efeitos de dimensão, organização e racionalização das organizações empresariais e para o preenchimento das lacunas que, sobretudo em termos sociais, se vierem a revelar.

22.

Aos agentes económicos - e especialmente ao sistema financeiro português - importa assegurar condições de maturação e cooperação crescentes com vista a promover a sua capacidade competitiva e de internacionalização.

A sua inserção progressiva no sistema económico comunitário far-se-á tendo como critério essencial de orientação a viabilidade económica. Este pressuposto só será concretizável através duma estratégia que coloque de forma inequívoca a iniciativa privada no papel de principal agente do desenvolvimento.

No aparelho produtivo impõe-se assim uma reconsideração profunda do modelo de especialização actual de modo a colocar a economia portuguesa em condições de aspirar a produções de gama média, com segmentos de excelência susceptíveis de diferenciação em relação ao que pode ser oferecido por economias extra-europeias em vias de industrialização rápida e dispondo de abundantes recursos humanos com níveis crescentes de formação profissional.

23.

No mundo que as novas gerações irão conhecer, a interpenetração plena entre a capacidade de compreender os sinais de mudança e agir com flexibilidade será condição básica de sucesso.

Nenhuma estratégia de desenvolvimento social e económico poderá atingir efeitos duradouros no nosso país se isto não for entendido. E a ser assim, há que reconhecer que se impõe uma alteração radical no sistema de educação e formação que vimos praticando desde há longos anos. Nele se encontra a explicação para uma parte substancial das nossas dificuldades de adaptação às novas realidades, que nos vêm chegando do exterior, problema que abrange - é preciso dizê-lo - todas as camadas sociais e estratos profissionais sem diferenças sensíveis.

É uma das áreas em que o empenho para a mudança terá de ser maior com vista a colocar o sistema ao serviço do processo de modernização da sociedade portuguesa. Encarado na globalidade, todas as suas virtualidades deverão ser exploradas:

24.

Em último lugar, mas não menos importante, há o agravamento contínuo dos desequilíbrios de desenvolvimento regional, com o desaproveitamento dos recursos naturais de várias zonas do interior e a sua crescente desertificação e envelhecimento populacional, a par das deseconomias provocadas pelo congestionamento da faixa litoral.

É um desafio para que importa encontrar uma resposta estratégica que garanta o equilíbrio necessário entre rentabilidade económica global e justiça social à escala espacial, tendo em vista que a existência de um sistema produtivo inter-regional coerente é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do país.

CAPÍTULO II — ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO

Portugal no contexto dos Doze

25.

A análise comparada entre Portugal e o conjunto dos países que constituem a CEE, feita com base nos indicadores sociais e económicos convencionais, revela grandes disparidades, traduzindo estruturas económicas e sociais em diferentes estádios de desenvolvimento.Num momento em que se intensifica o esforço de aproximação dos níveis de desenvolvimento, importa desenhar um quadro sintético, ilustrativo da nossa situação sócio-económica no contexto da CEE

26.

Na área da demografia, e focando em particular as respectivas incidências na área da economia, há dois aspectos que nos distinguem fundamentalmente da Comunidade, nomeadamente dos países do Norte e do Centro: a taxa de crescimento e a estrutura etária da população.

O crescimento populacional em Portugal (taxa anual de 0,5% previstos para o período 1985-2005) está acima do crescimento populacional na CEE (0,16%), diferença que é todavia insuficiente para alterar de modo significativo o peso actual da população portuguesa na população total da Comunidade (3,1% em 1985 e 3,4% em 2005).

A partir de 2005, as curvas de crescimento populacional da CEE e de Portugal tomam-se negativas, reflectindo um decréscimo médio anual de 0,25% e 0,1% respectivamente. O diferencial de variação tornar-se-á, pois, também menor.

A estrutura etária da população portuguesa, conforme se pode ver no quadro seguinte, é mais jovem que a população total da CEE, apresentando, por outro lado, uma situação semelhante à verificada nos restantes países periféricos da Comunidade Europeia.

POPULAÇÃO TOTAL POR GRUPOS ETÁRIOS (1981)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Como consequência daquelas estruturas etárias, a taxa de dependência dos jovens em Portugal (37%) é superior à média comunitária (29,6%), enquanto que a taxa de dependência dos idosos (18,4%) é inferior à média (20,1%).

Esta situação demográfica tem naturais incidências sociais e económicas, nomeadamente sobre o mercado de trabalho e sobre o sistema de segurança social, incidências que serão provavelmente diferentes em Portugal e no conjunto da CEE.

27.

Acresce que o baixo nível de intensidade capitalística deixa antever uma maior margem para a substituição do factor trabalho pelo factor capital, situação de elevada probabilidade num contexto em que as condições de competitividade (intra CEE e extra CEE) não deixarão de pressionar no sentido da aproximação das taxas de produtividade, as quais em 1986 se encontravam numa relação de 2 para 1 (PIB avaliado segundo a paridade do poder de compra).

TAXAS DE ESCOLARIZAÇÃO

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

O aumento da produtividade depende, além da natureza do "stock" de capital fixo, da qualificação da força de trabalho, e esta por sua vez, do sistema de ensino e de formação profissional. A análise comparativa dos indicadores do sistema de ensino entre Portugal e a CEE revela um atraso, comprometedor da qualidade futura da nossa força de trabalho. Tomando um indicador meramente quantitativo, a taxa de escolarização, verifica-se que Portugal só se aproxima dos valores médios da Comunidade no caso da escolaridade básica.

28.

Outros indicadores permitem completar este quadro: a taxa de analfabetismo da população com mais de 15 anos em Portugal passou de 20,6% em 1981 (na CEE era de 3,6%) para 15% em 1988; a duração média dos estudos da população activa é de 4,5 anos em Portugal em comparação com 7,6 para a média comunitária.

O aumento dos encargos orçamentais com a educação em relação ao PIB (4,2% em 1984 e 4,4% em 1987) permitiu uma ligeira aproximação à média da CEE (situada na vizinhança de 6%).

A plena ocupação dos recursos existentes, particularmente dos recursos humanos, relaciona-se com o tipo e a distribuição das actividades produtivas.

REPARTIÇÃO DA POPULAÇÃO EMPREGADA POR SECTORES

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

29.

A pressão da procura de emprego é, presentemente, maior na generalidade dos países da CEE, quando comparada com a situação em Portugal - a taxa média de desemprego é actualmente de 11,3% na CEE enquanto que em Portugal é de 6%.

A conjugação do factor económico e do factor demográfico tenderá, a médio prazo, a inverter aquela posição. De facto, a evolução da pirâmide etária na CEE tende para um maior estreitamento da faixa etária relativa à população em idade activa, reduzindo-se por essa razão a pressão sobre o mercado de trabalho, ao mesmo tempo que se acelera o envelhecimento da população e aumenta a taxa de dependência da população idosa.

Considerando o factor económico, as condições prevalecentes actualmente em Portugal diferem também substancialmente das observadas na Comunidade. A reestruturação do aparelho produtivo português é susceptível de libertar um importante volume de mão-de-obra, principalmente na agricultura, sector que ocupa ainda 25,4% do total em comparação com a média de 6,3% dos países mais desenvolvidos da CEE.

30.

Comparando a distribuição do Valor Acrescentado Bruto (VAB) por sectores, em Portugal e na CEE, se quisermos utilizar este indicador como primeira aproximação à análise da estrutura produtiva, verificamos que o padrão de progressão do VAB no sentido agricultura - indústria - serviços se caracteriza na CEE por um nítido ganho de posição por parte dos serviços, em contraposição com o decréscimo de peso da indústria e a par da estabilização da quota-parte do sector primário.

REPARTIÇÃO DO VALOR ACRESCENTADO POR SECTORES

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Em Portugal, embora se observe uma tendência geral semelhante, há diferenças qualitativas que importa sublinhar. Em primeiro lugar, o peso ainda excessivo da agricultura (resultado não de uma deliberada especialização produtiva, mas devido à sobrevivência de explorações em condições marginais de produção e à debilidade relativa dos restantes sectores) tenderá inevitavelmente a reduzir-se a médio/longo prazo.

A predominância de mão-de-obra relativamente envelhecida e um baixo nível de formação, a predominância de actividade a tempo parcial, o predomínio de pequenas explorações, os desajustamentos entre muitas culturas e as condições edafo-climáticas e de solos conduziram a um alto grau de ineficiência e falta de competitividade, reflectido no acentuado contributo do sector para o défice comercial (dependência agro-alimentar que tem variado entre 14 e 17%) e nos baixos rendimentos médios da população.

O actual padrão de produção e a relação oferta interna/procura são insustentáveis no contexto do mercado comunitário, pelo que são inevitáveis um recuo e/ou a exclusão de algumas culturas, se se mantiverem as actuais condições de produção e de comercialização. O previsível reforço da silvicultura e de alguns segmentos da agricultura não parece suficiente para contrariar a perda de peso do conjunto do sector primário. Os diferenciais de preços observados no gráfico testemunham bem aquela afirmação.

AGRICULTURA

Preços (87/88)

Ecus

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

31.

Em segundo lugar, o aumento do peso dos serviços, embora acompanhando o movimento observado da média da Comunidade, não traduz uma composição interna comparável com a observada nos países mais desenvolvidos., na medida em que em Portugal se trata de uma evolução referida a uma base tecnológica incipiente.

32.

Em termos energéticos, a situação portuguesa caracteriza-se por uma elevada dependência externa (90% contra 43% da média dos países da CEE), concentrada no petróleo (79% contra 32% da CEE).

O sector tem, na estrutura do VAB, um peso inferior ao observado na CEE, em parte devido às diferentes estruturas produtivas e, em parte, ao desnível observado na capitação do consumo energético.

CONSUMO DE ENERGIA PER CAPITA EM RELAÇÃO À CEE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

33.

A economia portuguesa apresenta um elevado grau de integração com a economia comunitária, como mostram a percentagem das nossas exportações absorvida por este mercado (71%) e a das nossas importações com origem na CEE (63%), situação que se tem intensificado nos últimos anos. Porém, mais relevante que o grau de integração é o tipo de integração que se estruturou nas últimas décadas e que, por inércia, se tende a consolidar e intensificar no futuro.

A análise dos fluxos de comércio entre Portugal e a Comunidade Europeia, reflectindo naturalmente as diferenças entre as respectivas estruturas produtivas, revela que o nosso padrão de exportações é essencialmente constituído por produtos de consumo final, com uma baixa dinâmica de procura no mercado europeu (os têxteis , vestuário e calçado representam só por si mais de 1/3 das nossas exportações para a CEE) e sujeitos a forte concorrência de países terceiros.

PRINCIPAIS EXPORTAÇÕES PORTUGUESAS PARA A CEE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

34.

Assegurando uma quota de 0,7% no mercado da CEE, a nossa penetração no mercado europeu só é verdadeiramente significativa no caso dos produtos da cortiça (que asseguram uma quota de mercado de 70%) e, embora com menos importância, no caso da pasta de papel e de alguns produtos têxteis.

Assim, a nossa posição no mercado de têxteis - lar (14% do mercado comunitário) revela algumas potencialidades neste segmento da indústria têxtil, particularmente significativa no caso do Reino Unido, onde preenchemos 42,4% do respectivo mercado de importações.

Também no caso da pasta de papel, Portugal destaca-se do conjunto dos países comunitários como o que tem maior quota no mercado daquele produto na CEE, denotando aliás um segmento importante da nossa especialização produtiva.

QUOTAS DE MERCADO DE PORTUGAL NA CEE - 1986

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Portugal encontra-se perante o problema da alteração do perfil de exportação como forma de alcançar uma integração económica mais favorável que a actual. Com efeito, as linhas de força que se desenham no mercado mundial colocam Portugal entre a concorrência de países terceiros, cuja vantagem principal é o baixo custo da força de trabalho, e a concorrência da própria CEE, que tende a reagir com a automatização e a especialização em produtos de maior qualidade. O peso da Itália na produção e exportação de produtos das indústrias de vestuário e calçado ilustra bem aquele problema, precisamente em relação aos produtos mais importantes da nossa estrutura de exportações.

35.

As nossas importações da CEE são fundamentalmente constituídas por produtos de consumo final de elevado valor unitário e por factores de produção industriais essenciais ao funcionamento do nosso aparelho produtivo.

PRINCIPAIS IMPORTAÇÕES PORTUGUESAS DA CEE-1986

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

O perfil do comércio externo entre Portugal e a CEE reflecte, em suma, uma dada articulação das respectivas estruturas produtivas, de tal modo que a nossa se situa nos segmentos mais a jusante da produção de bens de consumo final, com base em tecnologias de produção relativamente banalizadas.

36.

O desenvolvimento do aparelho produtivo requer uma rede ordenada de infraestruturas de transportes e comunicações que em Portugal está ainda longe dos valores de referência europeu. O quadro seguinte traduz essa realidade no que refere à densidade das redes rodoviária e ferroviária.

DENSIDADE DAS REDES DE TRANSPORTE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

As diferenças são particularmente acentuadas na rede rodoviária normal e nas auto-estradas, embora a pequena diferença observada na rede ferroviária deva ser ponderada com a reduzida rentabilidade e, nalguns casos, a deficiente qualidade de algumas vias.

No capítulo das telecomunicações, o crescimento que se tem verificado nos últimos anos ainda não foi suficiente para atingirmos os valores médios da CEE. Se se tomar como indicador da densidade da rede de telecomunicações a capitação em postos telefónicos e de telexes fica-se com uma ideia mais clara daquela diferença.

TELECOMUNICAÇÕES

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

37.

A análise das condições de saúde da população portuguesa comparativamente com a CEE só pode ser feita rigorosamente a partir de um quadro amplo de indicadores com distribuição regional, na base dos quais se proceda à determinação dos factores patológicos. Para uma abordagem muito sintética como aquela a que aqui se procede, tomam-se apenas dois indicadores habitualmente considerados neste tipo de análise: a esperança de vida à nascença e a mortalidade infantil. Em relação ao primeiro indicador Portugal aproxima-se dos valores comunitários; em relação à mortalidade infantil os desníveis observados, sendo significativos têm vindo a evoluir de modo muito favorável - no início da década de 70 aproximaram-se dos 40%, tendo atingido em 1987 os 14,2%.

INDICADORES DE NÍVEL SANITÁRIO (ver nota *)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

(nota *) Valores referentes aos primeiros anos da década de 80, com pequenas variações de país para país.

Se se considerarem três doenças cuja incidência está correlacionada com o nível de desenvolvimento (cardio-vasculares, neoplasias malignas e tuberculose), conclui-se que a situação da saúde da população portuguesa é caracterizada por uma incidência mista de doença típicas de países desenvolvidos e de doenças características de países em desenvolvimento. De facto, e como revelam os valores do quadro acima representado, a taxa de mortalidade em Portugal provocada pelas doenças cardio-vasculares mais do que duplica a mediana observada na CEE. Já no que se refere às neoplasias malignas, cuja incidência tem também uma correlação positiva com o nível de desenvolvimento, Portugal tem um valor francamente abaixo da mediana comunitária.

38.

O défice das contas do sector público constitui um indicador importante para aferir das diferenças entre as economias, nomeadamente porque permite avaliar o peso do Estado na vida económica.

CONTAS DO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO - 1987

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Como se pode constatar, o peso do défice global do SPA no PIB é, em Portugal, dos mais elevados das Comunidades (cerca de quatro pontos percentuais acima da média comunitária), só ultrapassado nos casos da Grécia e da Itália e semelhante ao da Irlanda.

Contudo, enquanto que em termos das contas correntes ocorrem diversas situações de excedente, nas conta de capital verifica-se uma situação generalizada de défice, com uma amplitude de variação entre os valores assumidos para os vários países comunitários muito mais reduzida: +11,5/-5,8% no caso das contas correntes e -1,7/-5,3% nas contas de capital.

Pode portanto dizer-se que a maior discrepância nos resultados das contas públicas entre Portugal e a Comunidade ocorre nas contas correntes, em que o peso das outras despesas assume valores muito elevados, com particular relevo para os juros da dívida pública que representaram em 1987 cerca de 25% das receitas correntes.

39.

A comparação de Portugal com os restantes países comunitários revela claramente as necessidades prementes de modernização da estrutura produtiva e de valorização do capital humano - o produto per capita médio na CEE é actualmente da ordem dos 14.000 ECU enquanto que em Portugal é de 7.000 ECU. O actual desfasamento não poderá manter-se, sendo por isso fundamental criar as condições necessárias para competir com êxito no grande Mercado Interno Comunitário, ultrapassando decididamente a situação de atraso relativo em relação aos países mais prósperos da Comunidade.

Os primeiros anos de integração

40.

Avaliar os primeiros anos de integração de Portugal na Comunidade Europeia é, antes de mais, realçar a participação portuguesa na multifacetada vida comunitária, de uma forma coerente e constante, do ponto de vista quantitativo e qualitativo.

A nossa presença na Comunidade, neste período, tem-se pautado pelas seguintes balizas orientadoras:

41.

Foi neste quadro de referência que participámos na negociação do Acto Único Europeu, concluída em 1986, o qual não só constituiu um passo positivo para a união europeia, como também estabeleceu objectivos e prioridades que favorecem claramente Portugal, como é exemplo o princípio da Coesão Económica e Social e as condições da realização do Mercado Interno. No mesmo contexto devem relevar-se as negociações das reformas comunitárias, na sequência do Acto Único Europeu, nas quais Portugal assumiu participação activa desde a sua génese até ao compromisso final, pugnando pelo aumento substancial dos Fundos Estruturais como uma das vias primaciais para realizar o reforço da Coesão Económica e Social, a defesa de uma solução específica para a nossa agricultura no quadro da reforma da Política Agrícola Comum, o aumento dos recursos próprios compatível com os objectivos do Acto Único e o novo sistema de financiamento mais ajustado à prosperidade relativa dos Estados membros.

Neste período pode afirmar-se com segurança que, do ponto de vista económico, os resultados estiveram acima das expectativas: os fundos estruturais foram aproveitados de forma racional, com elevada expressão quantitativa e também índices qualitativos muito altos e com taxas de utilização próximas do máximo possível; o saldo dos fluxos financeiros é significativo e exibe uma tendência para crescer; o investimento multiplicou-se; a actividade ciêntifica e técnica colheu em incentivos e apoios.

No domínio das trocas comerciais prosseguiu-se no sentido de conseguir alargar as nossas oportunidades nos mercados externos, seja pela conquista de novas vantagens no acesso aos mercados, com realce para o extraordinário incremento das trocas entre Portugal e Espanha, seja pela defesa da preferência, comunitária em domínios sensíveis como o sector têxtil.

42.

As relações externas da Comunidade mereceram particular atenção, não só por constituírmos uma economia aberta de grande tradição no comércio externo, mas também pelas ligações preferenciais que nos unem a muitas zonas do mundo.

Temos assumido, neste plano, uma atitude de abertura, na consciência de que a Comunidade não deve fechar-se sobre o seu próprio projecto e deve encontrar, à escala mundial, o seu espaço de afirmação e sucesso. Os acordos preferenciais com a Convenção de Lomé (de que são parte os países africanos de expressão portuguesa) e a América Latina, e o diálogo e cooperação com Estados da EFTA, o contencioso comercial com os EUA e o Japão, as negociações com os Países Mediterrânicos e do Golfo concitaram as nossas atenções e, em todos esses domínios, demos contributo activo e construtivo.

Deve ser feita referência especial às negociações do "Uruguay Round" no âmbito do GATT, nas quais como parceiro comunitário temos assumido posição favorável à criação de condições que alarguem as oportunidades do comércio internacional, na convicção de que isso contribuirá para a expansão da actividade económica em geral. Mas não deixámos de nos guiar pela defesa intransigente dos pontos que apresentam para nós vulnerabilidades específicas, como é o caso dos têxteis e dos serviços.

43.

Com a aprovação das Reformas Comunitárias, na sequência do Acto Único Europeu, depois de ano e meio de negociações, para o que foi indispensável o compromisso alcançado na Cimeira de Bruxelas de Fevereiro de 1988, deram-se passos fundamentais no sentido da viabilização do reforço da Coesão Económica e Social. A Comunidade criou condições para, num horizonte de médio prazo, reforçar a coesão interna, num contexto financeiro comunitário seguro e estável que lhe possibilita responder às exigências dos objectivos do Acto Único Europeu e assim readquirir o seu papel insubstituível no contexto mundial. Com efeito, consagrou-se um sistema de financiamento que proporcionará recursos estáveis e suficientes para o saneamento das finanças comunitárias, para o desenvolvimento de novas políticas e para o reforço da acção dos fundos estruturais e, ao mesmo tempo, corrige-se quase totalmente a inequidade do sistema de financiamento; foi concretizada a reforma dos fundos estruturais, duplicando até 1993 (para Portugal 1992) as verbas a eles consignadas, concentrando (geográfica e financeiramente) a sua actuação nas zonas mais desfavorecidas e consagrando toda uma nova metodologia para a sua actuação; procedeu-se à reforma da PAC, nomeadamente, no sentido de controlar o crescimento da produção agrícola comunitária e estruturalmente excedentária e ao mesmo tempo controlar o crescimento acelerado e incontrolado das despesas agrícolas; reforçou-se a disciplina orçamental estendendo-a a todas as categorias de despesas (obrigatórias e não obrigatórias).

Com estas reformas Portugal obteve a redução da sua participação no financiamento comunitário (redução que atingirá entre 120 a 125 MECU em 1992), a duplicação até 1992 dos fundos estruturais, assim como uma flexibilização dos tipos de actuação possíveis, de acordo com as nossas necessidades, e um aumento das taxas de comparticipação comunitária, possibilitando a absorção dos cerca de 1100 milhões de contos de que se disporá até 1992. Conseguiu-se também a atribuição de uma linha específica para o PEDIP no valor de 100 MECU/ano a adicionar como financiamento a mais 300 MECU/ano provenientes dos fundos estruturais, do BEI e do NIC, a redução a 30% da participação de Portugal no escoamento dos stocks agrícolas acumulados no ano passado, a limitação da participação portuguesa no Reembolso ao Reino Unido. O reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa (alargando os prazos de transição, reforçando os apoios à modernização, ajustando a aplicação das disciplinas comunitárias de produção no decurso da segunda etapa à referida especificidade e possibilitando o recurso ao mecanismo do "set-aside" numa base voluntária até 1996) foi também consagrado na Cimeira.

O Mercado Interno

Objectivos

44 As alterações do contexto interno e externo da economia europeia, ocorridas nos últimos anos, especialmente devido às mutações tecnológicas, à emergência da concorrência dos novos países industrializados e ao declíneo relativo da Europa em função de outras grandes potências, fizeram renascer a ideia das virtualidades do grande Mercado Interno.

Reunido um novo empenhamento político em torno do aprofundamento do fenómeno de integração, o Mercado Interno surge como uma das peças fundamentais do Acto Único Europeu, não tanto porque introduza alguma inovação conceptual significativa mas porque define um horizonte temporal bem determinado para a sua realização, consagra os instrumentos necessários a esse fim e, sobretudo, constitui um objectivo mobilizador - a realização de um espaço sem fronteiras até 1992.

Os objectivos da realização do Mercado Interno são essencialmente os seguintes:

45.

A realização do Mercado Interno não é, pois, um conceito meramente abstracto mas um processo de desenvolvimento que terá consequências tangíveis para o quotidiano do cidadão comunitário e a eliminação das barreiras técnicas, físicas e fiscais, será um instrumento, um meio de criar um clima mais favorável para o relançamento económico e para a afectação eficiente dos recursos colectivos. Mas, para que o mercado único constitua um autêntico espaço sem fronteiras há que empreender um vasto conjunto de acções positivas, em domínios tão diversos como a Europa dos Cidadãos, o reforço das bases científicas e tecnológicas da Comunidade, a criação de um espaço social europeu, o ambiente, o Sistema Monetário Europeu, a Coesão Económica e Social.

O Mercado Interno apresenta evidentes virtualidades, quer do ponto de vista do interesse comunitário, quer do ponto de vista nacional, mas não é isento de riscos, particularmente para os sectores que revelam maior vulnerabilidade.

Não se ilude, de facto, que a realização do Mercado Interno - sendo objectivo inquestionável na caminhada para a união europeia - vai envolver um considerável esforço de adaptação às estruturas administrativas e às economias de todos os Estados membros, mas com especial impacte nos Estados de estruturas e economias mais débeis. Por isso, o artigo 8º C do Acto Único, tomando em devida consideração estas preocupações, permite a aplicação de medidas transitórias ou derrogatórias especialmente definidas para os Estado membros que enfrentem particulares dificuldades. Portugal não deve ter neste domínio uma estratégia meramente defensiva. Dotado de um reduzido mercado nacional, medianamente industrializado, tendo fronteira com um único Estado membro, tem todo o interesse e vantagem em ganhar acesso a um amplo mercado unificado.

E tendo em conta as nossas características, Portugal defende uma evolução harmónica e progressiva do Mercado Interno, evitando descontinuidades e assimetrias de tratamento entre os diversos domínios em questão. O Mercado Interno deverá assim resultar num compromisso final equilibrado que traduza os objectivos consagrados no Acto Único Europeu, e não apenas parcialmente os interesses pontuais de alguns Estados membros.

Dinâmica comunitária até 1992

46.

A realização do Mercado Interno Comunitário representa tanto um estímulo como um desafio à capacidade de ajustamento das estruturas produtivas comunitárias.

Por um lado, a unificação de doze mercados que se encontravam fragmentados tende a alterar a percepção do espaço comunitário por parte dos diferentes actores económicos e, por consequência, a alterar a sua atitude perante as trocas com os restantes Estados membros.

Como consequência tende a produzir-se uma crescente globalização das respectivas estratégias concorrenciais.

Por outro lado, o abater das barreiras não aduaneiras vai permitir não só uma redução imediata de custos como também vai potenciar economias de escala e efeitos de aprendizagem através do reforço das trocas intracomunitárias em mercados antes protegidos.

Isto é, as estruturas produtivas serão chamadas a antecipar ou a responder, por um lado, à intensificação da concorrência resultante quer da abertura em cada um de mercados nacionais, até agora parcialmente isolados, quer da alteração dos quadros mentais e, por consequência, das estratégias concorrenciais dos diferentes actores; e por outro, a posicionarem-se face aos efeitos de concentração e de reordenamento sectorial decorrentes das economias de escala potenciais.

A economia comunitária, encarada no seu todo, tornar-se-á mais eficaz, libertando recursos, que na presença de adequadas políticas macroeconómicas, permitirão relançar um processo de expansão sustentada. Todavia, o impacte sectorial e espacial tende a ser diferenciado.

47.

O impacte sectorial tende a variar em função, por um lado, das economias de escala e dos efeitos de aprendizagem induzidos pela eliminação das barreiras não aduaneiras e, por outro, pela maior ou menor possibilidade de diferenciação do produto:

48.

O impacte da realização do Mercado Interno sobre um dado espaço vai depender da estrutura sectorial aí implantada e das estratégias prosseguidas pelos respectivos actores, empresariais e públicos, da evolução dos preços relativos dos factores de produção e das estratégias de deslocalização dos actores situados noutros espaços ou em países terceiros.

A importância da estrutura sectorial é compreensível se se tiver em conta que nem todos os sectores revelam a mesma sensibilidade à globalização da concorrência e às economias de escala que resultam da realização do mercado único.

Tendencialmente, poderemos dizer que é possível distinguir entre os espaços onde predominam sectores sensíveis às economias de escala e aos efeitos de aprendizagem e espaços onde predominam sectores pouco sensíveis à escala de produção e ao efeito de aprendizagem:

49.

No entanto, a sensibilidade da estrutura sectorial à realização do mercado único não esgota a questão do impacte espacial do Mercado Interno. Há que entrar em conta com as estratégias das empresas e da administração pública face aos desafios do Mercado Interno. Trata-se, em primeiro lugar, de saber que uso farão as empresas das vantagens sectoriais e empresariais de que dispõem à partida.

A perspectiva da realização do Mercado Interno desencadeou já, em determinados Estados membros e em determinados sectores, reposicionamentos estratégicos, quer pela via do recentrar e racionalizar da actividade prosseguida, quer pela via da potenciação da escala de produção (incorporação de outras empresas ou alargamento da cobertura geográfica).

Para fazerem face à alteração da envolvente induzida pela realização do Mercado Interno, as empresas precisam de flexibilidade estratégica, capacidade operacional e uma e outra requerem competência profissional. Isto é, o ajustamento será tanto mais vantajoso quanto, por um lado, mais rápidas se revelarem, ao nível dos quadros dirigentes, as alterações das estruturas mentais, nomeadamente quanto à definição do espaço de inserção das respectivas empresas, as exigências de profissionalização e aumento de competência no domínio da gestão; e, por outro lado, quanto maior for a identidade dos objectivos, a eficácia, a inovação e a capacidade de reacção das equipas operacionais de cada empresa.

Trata-se, em segundo lugar, de saber qual a atitude das autoridades públicas de cada Estado membro face às implicações da realização do Mercado Interno.

A formulação de estratégias empresariais depende, de forma crítica, da capacidade dos actores para se aperceberem da alteração da sua envolvente, da disponibilidade de recursos humanos para as levar à prática e da existência de um quadro material e regulamentar coerente em essas mesmas estratégias. No caso da realização do mercado único, a adaptação estratégica vai depender essencialmente das medidas adoptadas durante o período que decorre até 1992 no que respeita à difusão da informação, à preparação de quadros empresariais e administrativos, à formação de mão-de-obra qualificada e à aproximação física e mental que, entretanto, se opere entre a população portuguesa e o núcleo central do grande mercado único. O que significa que vai depender também do ajustamento da oferta de serviços públicos aos desafios que se colocam à estrutura produtiva.

Consequências para a economia portuguesa

50.

No que respeita à economia portuguesa, a realização do Mercado Interno representa um grande desafio que se cruza com dois outros: a necessidade de ajustar a agricultura portuguesa aos condicionalismos que resultem da reforma da PAC e de ajustar o sector transformador e de serviços a um maior desarmamento perante países terceiros, em consequência das negociações do Uruguay Round.

A reforma da Política Agrícola Comum vem aumentar a pressão sobre as condições de produção do sector agrícola, tornando urgente o aumento da produtividade e, portanto, a deslocação de parte da respectiva população activa para outros sectores.

Por seu lado, a tendência que se regista no quadro das negociações comerciais multilaterais aponta para um maior desarmamento tarifário e para a eliminação das restrições quantitativas às importações dos países menos desenvolvidos, com o consequente aumento da tensão concorrencial no mercado comunitário de produtos tradicionais.

51.

No que toca à indústria transformadora, a realização do Mercado Interno tenderá, por um lado, a reduzir os custos decorrentes da distância relativamente aos principais mercados consumidores e a abater as barreiras não aduaneiras que afectam os principais sectores exportadores; e, por outro, a aumentar a concorrência no Mercado Interno.

As empresas instaladas em território português aumentarão a sua competitividade externa em função da redução da perificidade do território português e do desaparecimento de limitações quantitativas, ou outras, ao aumento da taxa de penetração dos produtos portugueses no mercado comunitário.

Para o sector exportador, a realização do Mercado Interno representa um desafio e uma oportunidade de elevação de qualidade, quer através da deslocação para segmentos de mercados mais vantajosos em termos de valor acrescentado por activo, quer através da plena exploração de alguns nichos de mercado onde já opera.

Trata-se de um resultado que vai depender de duas ordens de circunstâncias:

Nos sectores onde os circuitos de distribuição comandam o mercado e, por essa via, a produção, uma resultante favorável deste jogo de forças supõe que os produtores se equipem humana e tecnológicamente de forma a lançar mão da valorização do produto pela via da diferenciação dos produtos.

52.

O mercado português passará a fazer parte integrante do grande mercado comunitário e, portanto, passa a estar sujeito a uma pressão acrescida das empresas instaladas nos restantes Estados membros ou em países terceiros, o que representará uma ameaça para as empresas nacionais cuja sobrevivência assentou na fragmentação dos mercados. Assim, estão particularmente em causa:

Neste último caso, poder-se-á assistir à crescente integração do mercado nacional na estratégia empresarial das empresas, até agora, predominantemente exportadoras.

Paralelamente aos efeitos directos do Mercado Interno sobre a estrutura produtiva instalada, é de admitir que a referida mutação dos circuitos de distribuição no sentido de uma maior concentração favoreça os produtores e, portanto, a instalação de novas unidades produtivas nos espaços mais competitivos em termos de custos, e que uma parte dessa relocalização se faça no interior da Comunidade a favor das regiões menos desenvolvidas, entre as quais Portugal se inclui.

CAPÍTULO III — ENQUADRAMENTO MACRO-ECONÓMICO

Economia Internacional

Evolução Recente

53.

O espaço económico internacional em que a economia portuguesa se insere vem revelando taxas de crescimento estáveis e moderadas, sendo a situação actual melhor do que aquela que se esperava após a crise bolsista de Outubro de 1987. De facto, a fim de controlar efeitos potenciais de recessão da crise, as autoridades económicas das principais economias afrouxaram as suas políticas monetárias, o que contribuiu para uma evolução económica mais rápida do que a esperada ao mesmo tempo que tornaria principal preocupação do momento alguns indícios de tensões inflaccionistas.

54.

Os desequilíbrios estruturais que, por vezes, foram apontados como alguns dos factores da crise bolsista - défices corrente e orçamental norte-americano e excedentes correntes japonês e alemão - denotam alguma atenuação.

No entanto, a correcção mais rápida do que se contava do défice comercial norte-americano, veio conduzir a uma inversão da tendência descendente da divisa norte-americana. Depois de o dólar ter atingido valores abaixo dos 1.60 DM no início do corrente ano, as estatísticas do comércio externo americano ao apontarem para uma recuperação mais rápida favoreceram a apreciação do dólar, o qual chegou a ultrapassar os 1.90 DM em Agosto último. A apreciação do dólar não é alheia a um relativo aperto na política monetária americana, destinado a tentar controlar indícios de tensões inflaccionistas na respectiva economia, e que vem conduzindo a um aumento nas taxas de juro. Esses indícios resultam quer do próprio ritmo de actividade económica (associado a elevados ritmos de crescimento da procura interna e a níveis de utilização da capacidade produtiva e de taxa de desemprego considerados baixos), quer de aumentos de preços agrícolas provocados por más colheitas derivadas de condições climatéricas adversas.

Estas evoluções vêm propiciando uma forte volatilidade cambial a nível do sistema bancário internacional, e que também se traduzem em tensões no Sistema Monetário Europeu.

55.

O serviço da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento altamente endividados continua a constituir uma preocupação para o sistema financeiro internacional, embora em proporções mais controláveis.

De facto, a banca internacional tem vindo a constituir reservas para fazer face a eventuais situações de insolvência, bem como levar a perdas, em termos contabilísticos, parte da dívida. Estas vias associadas a operações de reescalonamento têm contribuído para minorar potenciais situações delicadas para o sistema financeiro internacional derivadas de eventuais situações de insolvência formal que porventura viessem a ser declaradas.

No entanto, embora na perspectiva da banca internacional a situação possa estar controlada, na perspectiva do sistema económico internacional, designadamente em termos de desenvolvimento dos países devedores e de assegurar fluxos de comércio a situação permanece delicada. De facto, se não se criam condições de financiamento (nomeadamente fluxos líquidos adicionais de capital) às economias em causa, viabilizando o respectivo crescimento, não é de afastar a hipótese de potenciais situações regionais graves de ruptura social e de reforço das pressões proteccionistas, as quais interferirão com o comércio mundial e conjugar-se-ão com as demais tensões.

56.

A CEE, os Estados Unidos e o Japão vêm revelando ritmos de crescimento económico diferenciados, sendo a economia comunitária a que vem apresentando taxas de crescimento mais baixas.

O aumento das taxas de juro na economia americana, contribuindo para a apreciação do dólar, levantou preocupações de inflação (importada) na economia alemã, o que conduziu também a uma reacção de aumento das taxas de juro nas principais economias comunitárias. No entanto, a Comunidade vem vivendo com um valor médio de inflação historicamente baixo, ligeiramente acima dos 3%, enquanto que na economia norte-americana o nível se situa nos 4% (com tendência para um ligeiro aumento).

Em termos de desemprego, a situação comparada entre a Comunidade e os Estados Unidos é bastante diferente: na CEE a taxa de desemprego deverá rondar o nível médio anual, em 1988, de 11% enquanto que nos Estados Unidos se situará nos 5,5%.

ESTIMATIVAS E PREVISÕES MACROECONÓMICAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Perspectivas

57.

As perspectivas de evolução da economia internacional apontam para uma ligeira desaceleração do ritmo de crescimento no curto prazo.

O recente aperto relativo nas políticas monetárias, destinado a contrariar os indícios de pressões inflaccionistas, mais confirma as perspectivas de ligeiro abrandamento que já eram esperados.

58.

Uma das principais incertezas em termos de perspectivas, quer no curto quer no médio prazo, prende-se com o ritmo de correcção dos desequílibrios estruturais existentes entre as grandes economias, em particular no que respeita à economia norte-americana.

A recente inflexão do declínio do dólar vem contrariar a correcção do défice comercial norte-americano. Dado que, adicionalmente, a economia americana passou duma posição credora para uma posição devedora, o serviço da dívida começará a pesar nas suas contas externas. A prevalecerem os factores de correcção dos desequilíbrios estruturais, o dólar deverá depreciar-se no médio prazo face às restantes principais moedas do sistema financeiro internacional.

Contudo, não é de afastar a hipótese de surgirem períodos de recuperação da divisa norte-americana suscitados pelo seu papel de principal moeda de comércio internacional, motivados quer por diferenciais de taxa de juro compensadores, quer por ritmos de correcção do desequilíbrio corrente mais rápidos do que o previsto, quer ainda por a economia norte americana revelar ritmos de crescimento superiores às outras zonas comerciais. A próxima administração americana, caso prossiga um programa de correcção do défice orçamental, poderá suster uma eventual tendência de declínio da divisa americana.

Todo este conjunto de incertezas contribuirá provavelmente para uma volatilidade cambial porventura superior àquela em que temos vivido.

59.

A tentativa de minorar a volatilidade cambial irá compelindo a tentativas de acção concertada nos mercados monetário-cambiais por parte das autoridades monetárias das principais economias. A Comunidade corre, no entanto, o risco de, para defesa da cotação das suas moedas - em particular a do marco alemão - vir a prosseguir políticas monetárias relativamente prudentes que, combinadas com políticas fiscais de idêntica índole, venham a implicar ritmos de crescimento económico mais lentos do que os de outras zonas económicas e que, portanto, não contribuirão para enfrentar o problema do alto nível de desemprego.

60.

As condições dos mercados petrolíferos e em particular os potenciais desenvolvimentos do conflito Irão-Iraque e seus reflexos no cartel OPEP não perspectivam contextos de crescimentos sustentados do preço de energia. Tal constitui um potencial elemento positivo em termos de inflação e de crescimento a nível internacional.

61.

As recentes condições climatéricas adversas que afectaram as produções agrícolas, em particular na economia norte-americana, poderão ter um efeito de paragem no desmantelamento de subsídios e outras medidas proteccionistas ao sector, as quais têm vindo a originar excedentes de produção - com níveis significativos de stocks nos Estados Unidos e na Comunidade - e interferências nas potencialidades de produção de países menos desenvolvidos. Caso se verifique esse efeito de paragem e não se repitam as condições climatéricas adversas, corre-se o risco de se agravarem no curto e médio prazo as condições de sobreprodução agrícola nalgumas economias.

62.

Um aspecto relevante nas perspectivas a médio prazo são os riscos de aumento das tensões nas trocas comerciais, propiciando um aumento do proteccionismo e afectando negativamente o comércio mundial e o próprio ritmo de crescimento económico.

A recente "trade bill" norte-americana é um dos elementos potenciais desse aumento de tensões; a gradual realização das condições do Mercado Interno Comunitário poderá, também, conduzir a reacções de protecção por parte de outras zonas económicas, caso os eventuais conflitos não sejam resolvidos ao nível politico-diplomático; os problemas de financiamento dos países altamente endividados constituem também factores de reforço do proteccionismo.

63.

Estas perspectivas reflectir-se-ão necessariamente na evolução da economia portuguesa.

De facto, o seu crescimento será condicionado pelo dinamismo das economias internacional e comunitária, que interferem directamente no ritmo de expansão dos seus mercados de exportação. Por outro lado, a volatilidade cambial e em particular, os surtos de apreciação do dólar, afectarão negativamente as aquisições de energia e de bens alimentares, podendo, inclusivé, conduzir a situações de perda de termos de troca. Um outro aspecto é o da manipulação das taxas de juro como um dos instrumentos principais para assegurar estabilidade cambial por parte das grandes economias, que interferirá naturalmente na eficácia da política monetária e se reflectirá nos custos do serviço da dívida externa. Finalmente, o reforço das pressões proteccionistas e das correspondentes tensões comerciais entre grandes zonas de comércio, prejudicando a diversificação do nosso relacionamento com países terceiros, mais reforçará o aprofundamento da integração portuguesa no contexto comunitário.

Em suma, as perspectivas a médio prazo do quadro envolvente da economia portuguesa correspondem a um acréscimo dos factores de incerteza e do ritmo a que se processa a respectiva interacção. No entanto, quer no curto, quer no médio prazo estes factores de incerteza não afectarão a elevada probabilidade de condições favoráveis de crescimento da economia portuguesa atendendo ao aprofundamento da sua inserção na economia comunitária.

Economia Nacional

Evolução Recente

64.

A economia portuguesa revelou, nos últimos três anos, resultados muito positivos ao nível das principais variáveis macroeconómicas. O clima de estabilidade política potenciou uma nova atitude de optimismo e confiança por parte dos diferentes agentes económicos. Por outro lado, um padrão de política coerente e adequado, permitiu a concretização de objectivos ambiciosos e indispensáveis ao crescimento sustentado da economia portuguesa e à sua modernização. A dinâmica imprimida pela adesão às Comunidades, conjugada com uma envolvente externa favorável influenciou adicionalmente a evolução da situação económica.

Foi possível, assim, conseguir, em simultâneo, um crescimento sensível e constante do produto, do investimento, dos salários reais, da produtividade, da capacidade de auto-financiamento das empresas e das reservas cambiais e, ao mesmo tempo, reduzir significativamente a inflação, o desemprego, o ritmo de desvalorização do escudo e, o peso (no PIB) da dívida externa, e do défice orçamental, mantendo uma situação controlada e favorável ao nível da balança de pagamentos.

65.

A persistência do desajustamento entre a produção interna e a procura, associada à subida das taxas de juro nos mercados financeiros internacionais, à subida dos preços de algumas matérias primas, à recente apreciação do dólar e à ocorrência de um mau ano agrícola em 1988, poderão todavia repercutir-se negativamente sobre a evolução de algumas variáveis macroeconómicas, nomeadamente na inflação cuja desaceleração se vem processando de forma mais lenta e nas contas externas, que, no entanto, não se afastarão significativamente duma situação de equilíbrio em finais de 1988.

66.

Depois de atingidos os objectivos do acordo de estabilização com o Fundo Monetário Internacional em 1983/84, a economia portuguesa encetou um processo de recuperação que lhe permitiu um crescimento económico superior a 4% ao ano desde 1986.

Inflectindo a situação verificada anteriormente, a partir de 1986 a procura interna apresentou um acentuado crescimento médio da ordem dos 8,5%/ano, constituindo, pelo seu peso relativo, o principal factor de crescimento da economia. A procura externa continuou a evoluir favoravelmente, no período de 1986/88, reflectindo ganhos de quotas de mercado, dado que as exportações, ao registarem acréscimos médios de 8%/ano superaram a procura potencial dos principais mercados.

O acentuado ritmo de crescimento da procura interna, especialmente notável no caso do investimento (cerca de 14% em termos médios desde 1986, mais do que recuperando da acentuada queda registada entre 1983 e 1985), associado à integração nas Comunidades Europeias, implicou um significativo aumento do grau de abertura da economia e um maior conteúdo importado da procura, que se traduziu na aceleração do crescimento das importações de bens e serviços (de cerca de 4% em 1985, terá atingido cerca de 25% em 1987). A esperada redução do conteúdo importado da procura indiciam agora uma menor taxa de crescimento das importações. Este comportamento poderá reflectir-se, já em 1988, numa evolução do saldo da balança comercial, menos desfavorável, dado que, cumulativamente, as exportações continuam a apresentar um comportamento bastante positivo.

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