Lei n.º 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

Os ganhos de termos de troca, especialmente acentuados em 1986, a ocorrência de bons resultados no sector do turismo, o bom nível atingido pelas remessas de emigrantes e as entradas de fundos provenientes das Comunidades Europeias possibilitaram que as contas externas se tenham apresentado excedentárias. A eventualidade de manutenção da apreciação do dólar, ocorrida em meados de 1988, poderá implicar uma deterioração dos termos de troca, embora a balança de transações correntes se deva situar próximo do equilíbrio com um ligeiro superavit.

Foi possível compatibilizar um processo de crescimento rápido com uma redução da inflação de cerca de 20 pontos percentuais entre 1984 e 1988 e da taxa de desemprego (em sentido restrito) de 8,6% para 6,1% no mesmo período. Contudo, alterações ocorridas nalguns factores externos estão a contribuir actualmente para uma maior dificuldade na redução rápida da inflação.

A evolução favorável da actividade económica, permitiu o acréscimo médio anual do rendimento real dos particulares e dos salários reais, da ordem dos 4% e 3,3%, respectivamente, os quais vieram repercutir-se num acréscimo elevado do consumo privado da ordem dos 6% ao ano no período de 1985/88; contudo, este crescimento do consumo privado foi acompanhado pela redução da taxa de poupança dos particulares de cerca de 4,5 pontos percentuais entre 1985 e 1988.

No que se refere às contas do Sector Público Administrativo (SPA), o objectivo de reduzir o peso do seu défice no PIB tem-se mostrado de concretização lenta devido, por um lado, à rigidez da maior parte das despesas, nomeadamente dos juros da dívida pública e a alguma insuficiência das receitas face à base tributária e, por outro, à reestruturação do SPA e à reafectação da dívida das várias instituições. Assim, embora se tenha registado uma ligeira melhoria, o défice do SPA representou ainda em 1987, cerca de 8,5% do PIB.

Ao nível da dívida externa (medida em dólares) e, não obstante o efeito perverso das flutuações cambiais, o seu peso em relação ao PIB baixou de cerca de 90% em 1984 para cerca de metade em 1987, ao mesmo tempo que me conseguiu uma melhoria significativa do seu perfil temporal (no mesmo período o peso da dívida de curto prazo na dívida total passou de 20% para 11%).

DESPESA INTERNA

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BALANÇA DE TRANSACÇÕES CORRENTES

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PRINCIPAIS INDICADORES MACROECONÓMICOS

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Perspectivas

A política macroeconómica para 1989-92 será assim determinada fundamentalmente pelas duas seguintes finalidades:

• Acelerar o ritmo de modernização da economia e sociedade portuguesas, o que exigirá um esforço adicional de investimento em capital físico (produtivo e infraestruturas) e em capital humano e concretizará progressivamente o processo de convergência real com os restantes países da CEE.

• Preservar os equilíbrios macroeconómios, de modo a prosseguir o processo de convergência nominal reduzindo progressivamente a taxa de inflação e o peso do défice do sector público, mantendo as contas externas próximas do equilíbrio.

A utilização daqueles recursos financeiros permitirá superar os aspectos contraditórios da modernização/convergência nominal, já que evitará que o crescimento do investimento e o consequente aumento da despesa interna se repercutam de forma demasiado negativa na balança de pagamentos, uma vez que o maior défice da balança de bens e serviços será em parte compensado pelas transferências comunitárias. Desta forma, as políticas estruturais ligadas à utilização eficiente dos fundos comunitários não terão apenas uma componente micro-económica ligada às melhorias da produtividade que originarão. Assumirão também, pela sua dimensão (os compromissos relativos a fundos estruturais poderão representar cerca de 4% do PIB em 1992) um impacte macroeconómico que permitirá conciliar as duas finalidades acima referidas.

Considera-se que este crescimento do PIB é o mais elevado que será possível obter sem causar desequilíbrios graves na balança de pagamentos nem impossibilitar uma nova desaceleração no ritmo da inflação, que se situará a níveis inferiores a 5% em 1992. Por outro lado, será suficientemente rápido para permitir ganhos de produtividade - indispensáveis perante a realização do Mercado Interno Comunitário em 1992 - sem afectar a evolução favorável do emprego.

EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 1989-92 (ver nota 1)

Taxa de variação em volume

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(nota 1) Em consonância com o PCEDED

Para isso conta-se com importantes recursos financeiros destinados à formação profissional e com uma expansão acelerada do sector de educação, embora neste caso os efeitos se tornem visíveis fundamentalmente no longo prazo.

No médio prazo, contudo, serão as melhorias de organização empresarial, a flexibilização do mercado de trabalho e a formação profissional que poderão ter impacte no crescimento da produtividade do trabalho. Considera-se, assim, ser possível um crescimento de 3% ao ano na produtividade global do trabalho, o que representa uma melhoria significativa relativamente à tendência dos últimos 10 anos.

BALANÇA DE TRANSACÇÕES CORRENTES (ver nota 1)

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(nota 1) Em consonância com o PCEDED

A manutenção de bom ritmo de crescimento das exportações é essencial ao desenvolvimento equilibrado da economia portuguesa; só assim será possível compensar algumas das suas vulnerabilidades estruturais, nomeadamente ao nível da dependência energética, alimentar (cereais, oleaginosas e produtos tropicais) e de bens de equipamento sofisticados.

Cumulativamente, o dinamismo das exportações permitirá superar alguns aspectos negativos decorrentes do elevado grau de abertura da economia ao aproximar as contribuições das exportações e das importações, como é característico de economias desenvolvidas significativamente abertas ao exterior.

CAPITULO IV

ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

Pressupostos

• o arranque do processo de modernização acelerada que se impõe à sociedade portuguesa só poderá ser conseguido através do lançamento de um projecto mobilizador que permita tirar pleno partido, no longo prazo, das capacidades latentes no conjunto da comunidade nacional, articulando de forma criativa as actuações nos domínios sócio-cultural e económico;

• a inserção no espaço e na economia comunitários fornece os grandes enquadramentos para as várias políticas de desenvolvimento, destacando-se, especificamente nos próximos quatro anos, a criação de um grande mercado sem fronteiras e a disponibilização de importantes recursos financeiros para recuperar o atraso do desenvolvimento;

• as políticas de desenvolvimento utilizarão as potencialidades oferecidas por esses enquadramentos, nomeadamente aproveitando os mercados que se abrem e respondendo ao esforço acrescido de investimento, no respeito pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos;

• o processo de desenvolvimento económico é complexo e multifacetado, envolvendo uma grande diversidade de actores e agentes, públicos e privados, pelo que as actuações que o Governo se propõe desenvolver nos próximos quatro anos, privilegiarão a actuação sobre os factores produtivos de modo a aumentar a sua produtividade global e permitir, consequentemente, um acréscimo de eficiência para o conjunto da economia.

Esta possível atitude corresponderia no entanto a privilegiar sucessos de curto prazo e a comprometer - numa escala temporal mais alargada - a possibilidade quer de influenciar o futuro colectivo quer de criar condições estáveis de progresso e bem-estar.

Ela é por isso recusada, preferindo-se-lhe um caminho mais complexo e difícil, mas colectivamente mais compensador a médio e longo prazos: o de utilizar plena e adequadamente os recursos disponibilizados pelos fundos estruturais para beneficiar das potencialidades oferecidas pelo grande mercado sem fronteiras, no que ele significa de aumento das escalas de referência e de actuação para agentes económicos e de criação de oportunidades derivadas do comércio internacional e dos fluxos de investimento que lhe estão associados.

Apenas por esta via se criarão condições duradouras de distribuição da capacidade de criar riqueza e de melhoria dos níveis de bem-estar, e assim, se recuperará o atraso de desenvolvimento relativamente à economia e à sociedade europeia, assegurando uma participação mais eficaz no processo de evolução da economia comunitária.

Grandes Opções do Plano para 1989/1992

Nesta perspectiva, as três Grandes Opções que regerão a política de desenvolvimento no período de 1989/1992 são as seguintes:

• Informar e mobilizar a sociedade;

• Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

• Reconverter e modernizar a economia.

As suas principais linhas de força são:

• valorizar os simbolos reais da identidade nacional (língua, cultura, património);

• aumentar a eficácia de actuação da comunidade nacional, reformando a Administração Pública e tornando mais transparentes os processos de tomada de decisões (desburocratização, atendimento ao público, divulgação de procedimentos, informação sobre decisões), apoiando o associativismo dos parceiros sociais e incentivando a respectiva participação nas decisões colectivas e ainda aperfeiçoando os processos de recolha, tratamento e divulgação da informação, em particular junto dos agentes económicos (mercados, tecnologias, oportunidades, empregos).

Em relação ao capital humano haverá dois sectores de actuação com impacte directo na sua eficiência, embora com efeitos diferidos no tempo: por um lado, o grande esforço que se irá realizar no sector educativo, aproximando-nos decisivamente das taxas de escolaridade europeias e criando condições para um acréscimo de eficiência no longo prazo; por outro, o incremento da formação profissional que permitirá, se decididamente aproveitada, melhorar a produtividade do trabalho com resultados mais próximos no tempo.

Em simultâneo, é vital para o êxito, em termos de concorrência no Mercado Interno comunitário, que a nossa estrutura produtiva se adapte a uma gama de produção com maior conteúdo de inovação. Este constituirá um esforço de grande dimensão, de que uma componente vital será a investigação científica, para a qual se procurará conseguir novos aumentos de recursos na sequência lógica do que tem sido realizado nos últimos anos.

As vertentes económicas e financeiras da construção do Mercado Interno, bem como as respectivas repercussões em Portugal, não são, no entanto, exclusivas nem tendencialmente predominantes.

A valorização da dimensão social desta dinâmica é essencial, designadamente no sentido de assegurar uma utilização mais eficaz e exaustiva de todos os recursos disponíveis e uma repartição socialmente equilibrada dos benefícios decorrentes.

A própria justificação do crescimento económico se insere na concepção globalizante do desenvolvimento, no duplo sentido de não reduzir os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos mas, tambem, de garantir o progresso social acrescido da população.

No que respeita ao factor capital a estratégia passa por um forte aumento do investimento em infraestruturas que, nomeadamente em matéria de acessibilidades, terá um impacte determinante na eficiência de outros sectores produtivos, e também por um apoio acrescido ao investimento de modernização nos sectores de agricultura, pescas, indústria, energia, turismo e serviços.

Mas, se é importante o papel a desempenhar pelas acções a efectivar sobre cada um dos factores produtivos, não menos importante será garantir que a sua combinação seja obtida com maiores níveis de eficiência. Assim, a organização e a melhoria da formação e da gestão a nível empresarial serão domínios a merecer maior atenção, em particular, no sentido da inserção das empresas na moderna economia aberta, assegurando condições de maturação e cooperação internacional crescentes, com vista a promover a sua capacidade concorrencial.

Finalmente, a estratégia será prosseguida tendo em atenção um cruzamento sistemático entre as diferentes ópticas sectoriais e a óptica regional com vista a garantir a propagação dos efeitos de progresso e bem-estar social no maior número possível de zonas do território nacional.

Informar e mobilizar a sociedade

Mesmo sem recorrermos a optimismos exagerados e, por natureza, mal fundamentados, importa que acreditemos na capacidade colectiva de superação destes desafios para que, sem hesitações, possamos mobilizar a sociedade por forma a que ela conheça e se reconheça no Portugal de ontem, de hoje e de amanhã.

• a profissionalização, desestatização e descentralização da actividade cultural;

• a utilização e integração harmónica das novas tecnologias no domínio cultural (no que respeita à produção, circulação, promoção e difusão);

• a participação nos circuitos de produção e circulação internacionais (de modo a afirmar-se cada vez mais uma atitude de modernidade cultural).

As principais linhas de acção a adoptar neste período são as seguintes:

• atribuição de prioridade ao ensino - na renovação das atitudes face à cultura, na formação cultural e na superação do divórcio entre formação científica e formação humanística - e à formação profissional;

• integração da dimensão cultural na vertente externa da actuação do Estado, de modo autónomo ou em articulação com outras dimensões, propiciando a afirmação da produção cultural nacional no exterior, assegurando o acesso aos principais circuitos culturais internacionais, intensificando o relacionamento com as grandes correntes da criação cultural estrangeira contemporânea e criando Institutos de Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro (em particular nos PALOP) e assegurando a participação portuguesa na política audovisual europeia;

• valorização da utilização correcta da Lingua Portuguesa e adopção de uma estratégia para a lusofonia no mundo;

• valorização e revitalização da herança cultural - recuperação e reconversão funcional de monumentos e zonas históricas, identificação e restauro dos patrimónios museológicos, informatização de bibliografias e acervos iconográficos, arquivos de inventários de formas de expressão oral e estabelecimento de atlas linguísticos, valorização da paisagem, etc;

• lançamento de incentivos à criação e fruição artísticas, tanto no que respeita à prossecução das políticas que têm vindo a ser adoptadas - nos domínios do livro (bibliotecas públicas, apoio à edição e comercialização), da música, do bailado, das artes plásticas, do teatro e do cinema - como a outras formas de expressão artística com relações mais estreitas com a actividade produtiva - fotografia, moda, "design", artesanato;

• apoio às indústrias e serviços culturais, designadamente no espaço europeu, com relevo para o audiovisual e turismo;

• aperfeiçoamento dos mecanismos fiscais de estímulo à acção mecenática actualmente existentes;

• apoio a programas integrados de acção cultural descentralizada, com intervenção das autarquias, associações locais, fundações, outras entidades privadas, etc.;

• preparação cuidada e atempada da participação portuguesa em grandes manifestações culturais internacionais, como é a Europália (Bélgica), dedicada a Portugal em 1991, a Expo 92 (Sevilha) e ainda nas que tenham lugar em Portugal: Presidência das Comunidades em 1992, inauguração do complexo de Belém no mesmo ano e Lisboa - Capital Europeia da Cultura, em 1994.

Deste modo, fixam-se os seguintes objectivos gerais para essas comemorações:

• assinalar o decisivo contributo das navegações portuguesas para o processo de abertura e interpenetração cultural a nível planetário, com efeitos da maior importância no progresso científico e técnico, no diálogo entre os povos e as culturas;

• mobilizar a comunidade portuguesa, dentro e fora das fronteiras, para a valorização da obra dos Descobrimentos, pelo efeito de progresso que induziu no conhecimento e no património universais;

• estreitar o diálogo com países e povos com os quais o Portugal de quinhentos entrou em contacto e que, ao longo das gerações e para além das vicissitudes históricas, mantiveram com os Portugueses laços humanos e de cultura que constituem hoje uma das riqueza do nosso património como comunidade aberta e voltada para uma afirmação internacional centrada numa perspectiva de relações equitativas e de respeito mútuo pelas soberanias e identidades nacionais;

• trabalhar para potenciar a aproximação e o diálogo no espaço da Língua Portuguesa, hoje falada por cerca de 170 milhões de pessoas, de quem é património comum, como factor de enriquecimento e prestígio dos sete países onde é língua oficial

Nos próximos cinco anos importará nomeadamente desenvolver convenientemente as acções respeitantes à participação na Exposição Universal de Sevilha de 1992 e à comemoração, em 1993, dos 450 anos sobre a chegada dos Portugueses ao Japão.

No que respeita aos domínios fundamentais de actuação consideram-se os seguintes: investigação e edição; educação; exposições, colóquios, conferências e outras iniciativas afins; música e bailado; teatro; artes plásticas, arquitectura e urbanismo; património; produção de cinema e televisão; comunicação social nacional e estrangeira.

Por último, deverá promover-se um vasto programa de Comemorações das Descobertas na própria escola, envolvendo alunos, pais e professores, com vista a dinamizar e reforçar o ensino da História de Portugal e a reavivar os valores históricos e culturais portugueses.

Deste modo, fixam-se como principais objectivos de política em matéria de Comunidades Portuguesas para 1989/92: preservar e difundir a Língua e Cultura Portuguesas; a defesa dos direitos e interesses dos portugueses residentes no estrangeiro; a promoção do exercício de direitos políticos, quer em Portugal, quer nos países de acolhimento; a ligação dos lusodescendentes a Portugal, cativando-os através dos nossos valores, da nossa cultura e das nossas potencialidades económicas; o aumento da influência social e política dos portugueses nas sociedades de acolhimento; e a criação de condições favoráveis de reinserção aos portugueses que decidam regressar definitivamente a Portugal.

As principais medidas a adoptar neste período são as seguintes: criação de institutos e centros de cultura portuguesa; reestruturação da rede consular; projecto de informação triangular, isto é, aumento e melhoria dos fluxos noticiosos de Portugal para as Comunidades, das Comunidades para Portugal e das Comunidades entre si; realização de actividades de carácter educativo, cultural e social junto das Comunidades Portuguesas; fomento do associativismo no seio das Comunidades e constituição de "lobbies" junto das sociedades de acolhimento.

A política de protecção do ambiente e conservação da natureza, como componente essencial das políticas económica, industrial, agrícola e social, assentará na melhoria da qualidade de vida e na defesa do meio ambiente.

As intervenções no domínio do ambiente serão de dominância preventiva, estimulando-se a sua componente antecipativa através da sensibilização, informação e educação da população e pela promoção da investigação aplicada à resolução de problemas de carácter preventivo, e centrar-se-ão na:

• elaboração da legislação que dê exequibilidade à Lei de Bases do Ambiente;

• celebração de contratos-programa entre a Administração Central e Local;

• celebração de protocolos com associações empresariais representativas de sectores poluidores visando a sua participação plena e responsável, e com outras entidades, para realização de trabalhos de investigação no domínio do ambiente;

• protecção e valorização do litoral, visando a preservação das áreas frágeis e do património natural;

• melhoria das condições de funcionamento nas áreas protegidas, dotando-as de infraestruturas e equipamento de apoio;

• identificação dos riscos reais e definição de posições nacionais relativamente a riscos potenciais e a políticas internacionais no domínio da segurança nuclear;

• promoção de acções de divulgação e sensibilização da população para os problemas do ambiente.

Em termos de comunicação social escrita, prosseguirá o processo já iniciado de alienação dos títulos, quotas, partes, acções e conjunto de bens que o Estado detém em empresas jornalísticas.

Em termos de radiodifusão a prossecução daqueles objectivos exige, em primeiro lugar, a realização de todo um conjunto de acções que se situarão primordialmente nas seguintes áreas: consolidação e ampliação da cobertura do serviço público nacional; acompanhamento da evolução tecnológica; melhoria do serviço internacional de ondas curtas e concentração das instalações da RDP.

Exige, por outro lado, a regularização do estado caótico em que se encontra o espectro radioeléctrico português, bem como a tomada das medidas necessárias a que o Estado não seja detentor de mais do que um serviço público mínimo no campo de rádio.

Relativamente à televisão, as acções a promover serão, por um lado: a ultimação da rede primária de grandes centros emissores; expansão da rede secundária de grandes retransmissores; instalação de pequenos retransmissores destinados a colmatar actuais zonas de sombra; melhoria do centro de produção de Lisboa da RTP e desinvestimento nas instalações actualmente dispersas; melhoria dos centros de produção da Madeira, do Porto e dos Açores.

Por outro lado, serão tomadas as medidas necessárias a que os operadores privados possam actuar no campo da televisão.

Ao nível da produção de audiovisuais, e para além das acções acima referidas, os esforços devem incidir essencialmente no fomento da formação profissional em funções específicas da indústria audiovisual.

Para que esta mobilização seja real importará assegurar, por um lado, o eficiente e eficaz desempenho das tarefas que ao Estado incumbem; e, por outro, a participação activa dos cidadãos e dos agentes económicos no processo de desenvolvimento.

Assim, no âmbito da Administração Pública, dois grandes desafios se colocam:

• propiciar condições de competividade ao sector empresarial, através da diminuição e supressão dos constrangimentos burocráticos, especialmente em domínios como o início da actividade empresarial, obrigações de informação estatística e fiscal e o acesso a benefícios fiscais e financeiros;

• desenvolver os recursos humanos ao serviço da Administração como factor decisivo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, tendo em vista a necessidade de criar condições que permitam à Administração Pública recrutar, manter e desenvolver os recursos humanos necessários ao prosseguimento das suas missões.

Neste contexto, os desafios atrás mencionados apontam para a construção tendencial e gradativa de um modelo de Administração Pública que:

• privilegie o serviço público, a atenção ao serviço prestado, ao resultado final da organização;

• crie, progressivamente, uma rede interministerial de informação administrativa ao público em geral e condições para que a administração passe oficiosamente a promover diligências que hoje incumbem aos cidadãos, reforçando as suas garantias;

• dê abrigo a um corpo muito qualificado de funcionários, remunerados de forma justa e equitativa;

• adopte formas de organização descentralizada e flexíveis e processos de decisão desconcentrados;

• dê prioridade às formas de organização e circulação célere da informação, com amplo recurso às tecnologias de informação;

• limite os procedimentos administrativos aos casos em que da actividade de regulação da Administração se retirem contrapartidas de eficácia e eficiência.

Prosseguirá assim, no próximo período de quatro anos, o esforço já iniciado de, utilizando da melhor maneira recursos escassos, aumentar a eficácia dos agentes públicos do desenvolvimento económico e social, em especial através da maior transparência no processo de tomada de decisões públicas, da valorização da participação dos parceiros sociais, do reforço do processo de descentralização de competências e da consolidação do nível regional, de acordo e na sequência das normas constitucionais e legais que forem aprovadas pela Assembleia da República.

O Sistema Estatístico Nacional encontra-se num processo de grande mudança, pretendendo-se prepará-lo para que, num prazo de quatro a cinco anos, esteja em condições de responder eficazmente às solicitações crescentes dos utilizadores da informação estatística, as quais sofrerão, certamente, alterações com o advento do mercado único.

Neste sentido, vai:

• promover-se a aprovação de uma lei de bases, que redefine claramente as linhas orientadoras de aplicação dos princípios do Sistema Estatístico Nacional e reorganiza a sua estrutura institucional;

• alterar-se o estatuto do Instituto Nacional de Estatística (INE), de modo a torná-lo num organismo vivo, dinâmico e moderno, virado para a produção e difusão da informação estatística na perspectiva dos utilizadores;

• proceder-se à remodelação e ampliação das actuais instalações do INE, necessidade reconhecida desde há mais de vinte anos;

• criar-se, no seio da Universidade, mas em intíma ligação com o INE, uma estrutura de formação de quadros superiores do Sistema Estatístico Nacional. Esta estrutura deverá complementar a formação universitária numa perspectiva eminentemente profissional. A criação desta estrutura vai ainda permitir responder às necessidades de reforçar a base institucional para a cooperação com os PALOP no domínio da estatística.

O processo de reestruturação do Sistema Estatístico Nacional é apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, prevendo-se, neste domínio e a breve prazo, a aprovação de uma política comunitária no domínio da informação estatística.

Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição.

Mas a instituição das Regiões Administrativas revela-se de grande complexidade e não pode deixar de ser vista numa perspectiva de longo prazo. Trata-se de instituir algo de novo, de conduzir um processo onde esteja em causa mais do que o mero cumprimento de uma directiva constitucional, ou seja, fazer algo que melhore o funcionamento das instituições e que tenha um efeito positivo no bem-estar das populações. Há, em primeiro lugar, que definir as competências e atribuições das Regiões Administrativas, de forma a que não conflituem com as dos municípios. Definidas as competências configurar-se-ão os limites e desencadear-se-ão os processos de transferência de competências.

Mas o facto de este processo ainda estar a decorrer não justifica, antes exige, o fortalecimento do Poder Local existente. Esse fortalecimento passa pela dinamização do seu enorme potencial de iniciativa para as tarefas do desenvolvimento. A este respeito, os ganhos de escala e a integração de objectivos têm de merecer prioridade. Há que fomentar o associativismo municipal a fim de conseguir que os projectos de investimento possam dar uma contribuição mais decisiva em termos de desenvolvimento regional. O recurso aos fundos comunitários e à relação contratual entre Estado e as Autarquias serão os incentivos disponíveis e determinantes para a concretização de tal política.

Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social

Embora se não desconheçam uns e outras, verifica-se com frequência quer a sua desvalorização relativamente a ocorrências e manifestações identicas de origem externa, quer uma desproporção entre as prioridades atribuídas a determinadas categorias e a sua importância estratégica para o desenvolvimento nacional.

Haverá, portanto, que atribuir prioridade à valorização das capacidades e realizações nacionais - cabendo não só às instituições públicas o desempenho das actividades adequadas mas, principalmente, a toda a Nação a mudança de comportamento e de atitudes que essa valorização implica.

Essencial é tambem concentrar capacidades nas potencialidades e nos recursos que nos são específicos no contexto internacional - e, em particular, no âmbito comunitário - para aí basearmos a afirmação dos nossos traços característicos e a fundamentação das vantagens comparativas que nos são (ou se podem tornar) particularmente favoráveis.

É decisivo, ainda, criar condições em termos de eficácia de organização e de gestão que maximizem o respectivo aproveitamento e preservem a sua qualidade e disponibilidade.

O mais essencial e insubstituível destes recursos é, obviamente, o potencial humano. Para ele será, portanto, nos próximos anos, atribuída prioridade e concentrada a capacidade, quer no que respeita à respectiva preparação para superar os desafios e para mobilizar as potencialidades que se apresentam - designadamente através de acções no âmbito da educação, da formação e da ciência e tecnologia - quer no que se refere à criação das condições indispensáveis ao fortalecimento do tecido social - o que envolve, em especial, actuações relativas à saúde, ao emprego, à segurança social e à habitação.

A política de juventude, com características horizontais e estruturantes, propicia e potencia finalmente a sustentação do modelo de desenvolvimento económico e social.

Verifica-se, no entanto, que, à existência deste enorme e significativo recurso e potencialidade, não tem correspondido um esforço equivalente de formação e educação, cuja gravidade se acentua ao compararmos as exigências e solicitações da Europa de 92 com a existência de graves desequilíbrios educativos intra-comunitários. Este facto é especialmente penalizador para o nosso país, que funciona, na sua globalidade, ao nível da instrução primária (cerca de 9/10 da população tem a 6ª classe ou menos e a taxa de analfabetismo ainda representa 15% da população) e que observa profundas desigualdades - entre o ensino técnico e o geral, entre o politécnico e o universitário, entre a escolarização no litoral e no interior, entre o desenvolvimento universitário em Lisboa e a explosão demográfica no Norte, entre um parque escolar em expansão e maioria das escolas com graves problemas de manutenção e conservação, entre o ensino oficial e o ensino particular.

Para enfrentar frontalmente esta situação e criar condições adequadas à respectiva superação - o que significa assegurar a continuidade do desenvolvimento económico e social e poder beneficiar das consequências da construção do Mercado Interno comunitário - promoverá o Governo até 1992 a concentração acentuada de recursos financeiros na educação, por forma a prosseguir os seguintes objectivos, metas e acções:

• generalização do acesso à educação, que envolve:

• a educação pré-escolar por forma a elevar a taxa de escolarização do grupo etário correspondente, com ênfase nas crianças de cinco anos. As acções aqui integradas consistem em projectos de estímulo às autarquias e instituições particulares para a criação de pólos de itinerância, centros de animação infantil e jardins de infância;

• a construção das infraestruturas necessárias para assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos em 1992, disponibilizando instalações para alojar as turmas necessárias para a expansão do ensino secundário e a ampliação da rede de residências que alberguem os alunos que vivem mais afastados dos centros de ensino;

• a elevação da taxa de cobertura do ensino especial, privilegiando o ensino integrado e igualizando as oportunidades de acesso entre regiões;

• a expansão do ensino profissional por forma a integrar no mínimo 1/4 dos alunos do ensino secundário em 1992, o que obriga ao apetrechamento de novas salas de aula;

• o alargamento da educação de adultos por forma a reduzir a taxa de analfabetismo para 10% em 1992, acompanhado pelo propiciar da escolarização do segundo ciclo a 50% dos adultos nascidos após Janeiro de 1967 e que abandonaram a escola antes de a terminar e pelo reforço da capacidade de resposta a uma procura acrescida deste ciclo de ensino por adultos de outras faixas etárias;

• a elevação da escolarização no ensino superior para 18 a 20% em 1992, criando condições para fazer face ao maior número de alunos no ensino politécnico, no ensino universitário e na Universidade Aberta e construindo ou adaptando residências universitárias para assegurar o acesso de alunos oriundos das zonas mais periféricas do país.

• modernização das infraestruturas educativas, que implica:

• a concentração das escolas do 1º ciclo, prevendo-se a gradual eliminação das com menos de 10 alunos e a criação de centros escolares;

• a conservação do parque escolar;

• o reapetrechamento das escolas com espaços desportivos, com núcleos de informática e com bibliotecas adaptadas ao ciclo correspondente e ao número de alunos.

• melhoria da qualidade da educação, envolvendo:

• o programa de promoção do sucesso escolar, visando a tendencial eliminação deste fenómeno (38% das crianças repetem o 1º ciclo de ensino);

• a formação e orientação profissional dirigida aos alunos de anos de transição para a vida activa;

• a formação contínua de professores, que se devem submeter a acções periódicas de formação presencial e de formação à distância.

A implementação destas orientações será feita em estreita articulação com as autarquias locais e conhecerá modulações adequadas às especificidades e características regionais e locais.

Deste modo, uma política de formação profissional adequada possibilitará às empresas a existência de uma mão-de-obra qualificada, com reflexos importantes nos domínios da produtividade e competitividade.

Os objectivos a prosseguir no domínio da formação profissional deverão visar:

• aquisição de qualificação por parte dos jovens que possibilitem a sua inserção na vida profissional, tendo em vista a frequência de, pelo menos, um ano de formação profissional, antes da entrada na vida activa;

• melhoria da qualificação dos activos existentes quer intensificando as acções ao nível dos activos já empregados, quer atendendo à necessidade de fornecer formação aos estratos populacionais actualmente desempregados;

• possibilidade de reconversão de activos, nos casos tornados indispensáveis pelas reestruturações sectoriais e uma política de modernização;

A fim de se conseguir atingir os objectivos apontados é indispensável a existência de uma estratégia global relativamente à formação profissional a qual assente nos seguintes eixos de desenvolvimento:

• a empresa como sustentáculo fundamental de formação, contemplando-se a globalidade dos seus recursos humanos, com especial incidência na optimização da capacidade empresarial e na valorização dos estratos médios ou intermédios;

• o reforço da formação profissional junto das pequenas e médias empresas, atendendo à estrutura empresarial portuguesa;

• o papel supletivo do Estado, sem prejuízo de exercer uma acção directa através de estruturas estatais ou protocolares, em relação a determinadas franjas de população mais carenciadas (desempregados, deficientes, trabalhadores dos sectores em reconversão), e a determinadas regiões com tecido empresarial mais fraco;

• maior envolvimento dos parceiros sociais na definição das linhas de orientação relativas à formação profissional;

• maior sensibilização dos empresários relativamente ao papel que a formação pode ter nos respectivos processos de modernização e de desenvolvimento.

Com vista à prossecução dos objectivos fixados para a política da formação profissional, e tendo em conta as linhas de estratégia traçadas, impõe-se a execução de medidas de política de vária natureza, nomeadamente:

• melhoria do enquadramento institucional através da elaboração de um quadro normativo que permita o reforço da ligação entre entidades envolvidas na formação profissional;

• a formação e orientação profissional, através da preparação de orientadores profissionais e da criação de infraestruturas de informação sobre o mercado de trabalho e oferta de formação profissional;

• alargamento da capacidade formativa traduzida na expansão da formação em aprendizagem, diversificação das áreas de formação, criação de cursos especializados após o 12º ano;

• desenvolvimento de acções de formação profissional nos sectores considerados prioritários de acordo com as necessidades regionais;

• formação de agentes de desenvolvimento de acordo com o perfil adequado ao aparecimento de verdadeiros motores de aproveitamento dos recursos endógenos;

• desenvolvimento de acções de formação profissional para as seguintes populações-alvo - empresários e dirigentes, quadros superiores, quadros médios e pessoal de enquadramento, quadros intermédios/trabalhadores altamente qualificados e trabalhadores qualificados;

• desenvolvimento de acções de formação para estratos específicos da população, nomeadamente mulheres, jovens, desempregados de longa duração, trabalhadores de sectores em reconversão;

• optimização das infraestruras de formação existentes e criação de outras em sectores com carência manifesta de satisfação de necessidades;

• melhoria dos aspectos qualitativos do sistema de formação profissional traduzida no aumento do número de formadores, actualização dos conteúdos programáticos, recurso a organismos de investigação e universitários, avaliação das acções e certificação das mesmas, estabelecimento de correspondência de qualificações com cursos ministrados por diferentes entidades, regras de funcionamento relativas a formandos e formadores;

• desenvolvimento de um sistema de informação e orientação profissionais alargado ao maior número possível da população, mas centrando-se prioritariamente nos jovens e nos adultos, e em relação a estes, especialmente os que se encontram em sectores sujeitos a processos de reconversão, os desempregados de longa duração, as mulheres e os trabalhadores de fraca formação de base e de baixa qualificação.

96 A valorização do potencial humano e a aproximação a uma Europa que identifica como objectivo prioritário a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico implicam a implementação de um processo de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional baseado no equilíbrio entre a concentração de esforços num número restrito de grandes projectos e a manutenção do maior número possível de áreas apoiadas na intensificação do apoio à actividade produtiva e na internacionalização do sistema de Ciência e Tecnologia, em articulação com os objectivos nacionais de desenvolvimento.

Neste contexto, os principais objectivos da Ciência e Tecnologia são os seguintes:

• apoiar o processo de modernização e diversificação do aparelho produtivo, no sentido de endogeneizar tecnologias modernas nos sectores tradicionais e alargar o campo das actividades internacionalmente competitivas e com mais forte intensidade tecnológica;

• manter o ensino superior português em permanente actualização e inserir mais profundamente o sistema universitário nas redes mundiais do conhecimento científico;

• permitir a definição de áreas científicas e tecnológicas em que Portugal possa ser reconhecido como pólo de excelência na Europa;

• contribuir para a transformação da Ciência e Tecnologia num instrumento de acção externa do país, designadamente no que respeita à cooperação com o mundo de língua portuguesa;

• contribuir para a redução das disparidades entre regiões no domínio da criação intelectual e das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Tendo em conta que a disponibilidade e a qualidade de recursos humanos para Investigação e Desenvolvimento constituem os principais bloqueamentos ao desenvolvimento do sistema científico e técnico nacional, atribuir-se-á prioridade no horizonte de 1992 à respectiva formação, de acordo com as seguintes orientações:

• disponibilização de condições de formação do mais alto nível de qualidade, associada à mais adequada orientação científica, em articulação com programas de investigação científica ou tecnológica e recorrendo largamente à formação no estrangeiro;

• criação de condições para elevar a percentagem dos investigadores em exclusividade de funções;

• promoção da mobilidade profissional dos investigadores;

• valorização curricular do trabalho de Investigação e Desenvolvimento realizado em contacto directo com a actividade económica;

• aumento das oportunidades de realização de estágios em empresas e instituições de investigação estrangeiras por jovens licenciados;

• fomento das actividades de Investigação e Desenvolvimento experimental dentro das empresas.

O desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Portugal implica a afirmação do país no seio da comunidade internacional, pelo que se torna necessário:

• reforçar a participação portuguesa nos programas de Investigação e Desenvolvimento Experimental europeus;

• desenvolver um quadro de relações bilaterais no contexto comunitário;

• ampliar a participação portuguesa em organizações científicas internacionais;

• desenvolver todos os esforços para atenuar o carácter periférico do país, atraindo para Portugal o centro ou nós de redes de cooperação científica internacional;

• prosseguir acções junto de organizações internacionais, com o objectivo de garantir a participação portuguesa na criação de plataformas científicas e técnicas de âmbito internacional.

As orientações fundamentais da evolução estratégica do sistema científico e tecnológico - que irão moldar os respectivos instrumentos, onde relevam a prossecução do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia e a implementação de um Programa Estrutural de Desenvolvimento da Investigação Científica e Tecnológica - são, finalmente, as seguintes:

• os principais investimentos públicos, de natureza financeira e em recursos humanos, dirigir-se-ão às empresas e ao ensino superior, bem como ao apoio e desenvolvimento de instituições privadas sem fins lucrativos;

• as instituições científicas e tecnológicas estatais serão objecto de uma contenção relativa nos fundos públicos disponibilizados, promovendo-se a prestação de serviços e de investigação sob contrato;

• a instalação em Portugal de centros de investigação internacionais, articulados com instituições nacionais, será estimulada;

• o desenvolvimento do sistema financeiro deverá integrar instrumentos de estímulo à inovação no aparelho produtivo nacional.

• crescimento do emprego necessário para impedir o agravamento de situações de desequilíbrio do mercado de trabalho, que estão ligadas à falta de emprego e às suas diversas formas de precarização;

• redução das disparidades existentes no mercado de trabalho, a nível regional, procurando-se a atenuação das taxas de desemprego nas regiões do Alentejo e de Lisboa e Vale do Tejo;

• redução das desigualdades perante o mercado de trabalho de grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade.

Se há que basear o aumento de emprego fundamentalmente no crescimento da economia, também é necessário adoptar uma estratégia em que os objectivos de emprego referidos também sejam prioritários.

Defende-se, assim, a adopção de uma estratégia selectiva e multiforme em que, a par dos esforços de investimento de capital intensivo e das tecnologias avançadas, concentrados nas actividades com maiores ganhos de produtividade, se procurará a utilização mais racional dos recursos disponíveis ou subaproveitados de modo a produzir-se um máximo de bens e serviços de que o País precisa internamente, a qual se poderá conseguir com combinações produtivas e tecnologias menos intensivas em capital, com menos ganhos de produtividade, mas melhores hipóteses de progressão do emprego e com vantagem para as contas externas.

Entre estas actividades poderão contar-se os serviços, a construção e obras públicas, algumas das actividades industriais que produzem sobretudo para o mercado interno e certos sectores da agricultura. No sector terciário há que referir as potencialidades de emprego na área da cultura na ocupação dos tempos livres.

Esta selectividade sectorial implica uma coordenação intersectorial e uma compatibilização e integração dos objectivos do desenvolvimento regional.

Na prossecução dos objectivos e estratégia de emprego referidos importa distinguir os principais tipos de medidas:

• melhoria da administração do trabalho com especial incidência na renovação da rede de centros de emprego;

• apoios à criação de empregos a nível local e auto-emprego;

• enquadramento institucional dos agentes de desenvolvimento na perspectiva do aproveitamento dos recursos endógenos de cada região;

• programas sectoriais de modernização e desenvolvimento (sectores produtivos e sectores sociais);

• intervenções integradas de desenvolvimento regional;

• programas de inserção e ocupação de desempregados de longa duração

• programas temporários para desempregados sazonais;

• inserção dos processos de reestruturação sectorial em programas e operações integradas de desenvolvimento;

• conjugação desses processos com o fomento de projectos de criação de novos empregos e novas actividades.

• a aproximação dos nossos índices de mortalidade e morbilidade aos valores médios europeus;

• a eliminação progressiva das assimetrias regionais, no que respeita à quantidade e qualidade da oferta dos serviços de prestação de cuidados de saúde;

• a reorganização dos serviços para melhorar a sua produtividade.

Encontram-se em implementação três vectores principais de actuação que, visando prosseguir os objectivos enunciados, continuarão a ser desenvolvidos nos próximos anos:

• Programas específicos de cuidados de saúde, onde se destaca quer o reforço da protecção a alguns grupos vulneráveis, com relevo para os programas de saúde materno-infantil, de saúde mental e de recuperação e prevenção da tóxico-dependência, alcoolismo e tabagismo, quer os programas específicos nos domínios da cirurgia cardio-torácica, do transplante e hemodiálise, da luta contra o cancro e da humanização dos serviços de saúde;

• Reorganização dos serviços de saúde, onde merece particular destaque a alteração do sistema de gestão hospitalar, a implementação de um novo sistema de funcionamento dos serviços de saúde, a promoção de uma política de racionalização de meios e controlo informático do receituário de medicamentos e da prescrição de meios auxiliares de diagnóstico, bem como o desenvolvimento de recursos humanos, especialmente com formação de quadros em gestão;

• Investimentos em instalações e equipamentos, com relevo para a renovação das instituições nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para a recuperação de hospitais distritais com as valências básicas mais adequadas, para a construção de centros de saúde e extensões de saúde e para a edificação de instalações para formação de pessoal técnico do sector (no âmbito do ensino e formação profissional, do aperfeiçoamento profissional e, ainda, visando a melhoria da respectiva distribuição espacial).

Contudo, em sociedades democráticas, a actuação do Estado não pode esgotar a intervenção na realidade social pois que outras formas de intervenção são possíveis e desejáveis.

Considera-se, assim, fundamental que a conceptualização do sistema de Segurança Social português defina e integre o papel do Estado e da sociedade civil e que promova a actuação concertada de diversas entidades na esfera social.

O sistema de Segurança Social deverá incluir, deste modo, diversos vectores de intervenção que contribuirão conjugadamente para a protecção social da população e designadamente o Estado, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Mutualidades, os Esquemas Complementares Privados de Segurança Social e os Fundos de Pensões.

É da combinação articulada de todos estes vectores, naturalmente de diferente peso e proporção, que se poderá esperar uma actuação mais equilibrada e uma maior interligação entre o Estado e a sociedade civil.

Ao Governo caberá estimular e criar condições para o desenvolvimento das outras formas de intervenção e de solidariedade social, competindo-lhe, para além da sua própria actuação, definir fundamentalmente o grande enquadramento e os objectivos essenciais a prosseguir pelo sistema de Segurança Social.

A grande linha de orientação a prosseguir pela Segurança Social consistirá na procura constante da melhoria efectiva das condições de vida e das prestações sociais atribuídas à população beneficiária e prioritariamente às camadas de população mais desfavorecidas e carenciadas.

Esta grande linha de rumo concretiza-se, designadamente, pela actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social, pelo incremento da cobertura do País em termos de instalação de equipamentos sociais e pelo desenvolvimento de projectos e de medidas específicas de combate à pobreza.

A linha de estratégia adoptada, que traça o percurso do País em direcção a uma mais alargada e melhor protecção social, leva, assim, a combinar com equilíbrio os fins de solidariedade social próprios do sistema de Segurança Social com a diversidade e o potencial de recursos existentes e a mobilizar na sociedade portuguesa, nomeadamente os que resultem da vontade e iniciativa das comunidades de cidadãos organizadas em torno das suas instituições.

Assim, o esforço de pleno aproveitamento das potencialidades oferecidas pelas instalações do Jamor, da Lapa, e de Lamego, pelos Estádios Universitários de Lisboa, Porto e Coimbra, e por outros complexos e centros desportivos regionais e locais, bem como de planos de água ou na construção de piscinas - será desenvolvido e intensificado em obediência a esta perspectiva: 1992 como horizonte desportivo ele próprio.

Este quadriénio será, em simultâneo, marcado pela implementação e desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, de que se espera o reordenamento profundo da situação do desporto nacional, em moldes adequados quer à promoção efectiva do desporto para todos quer ao seu progresso técnico e à melhoria da qualidade competitiva portuguesa em diversas modalidades, segundo padrões internacionais e designadamente europeus.

• participar no aperfeiçoamento do sistema de ensino, na dupla vertente da recuperação do atraso relativamente aos padrões europeus e da rápida e eficaz transição da escola para a vida activa;

• contribuir para a coerência e eficácia da formação profissional por forma a responder às exigências crescentes do mercado de trabalho e a melhorar o acesso ao primeiro emprego;

• garantir o acesso à cultura, apoiando jovens criadores e autores;

• incentivar a mobilidade e o intercâmbio internacionais;

• apostar na capacidade de iniciativa e empreendedora dos jovens;

• reforçar o apoio ao movimento associativo juvenil com vista a gerar pólos de solidariedade e coesão capazes de potenciar a participação portuguesa no espaço europeu.

Actuar-se-á, neste período, através das linhas seguintes:

• criar e desenvolver sistemas de informação para a juventude, com vista a garantir uma base de igualdade de oportunidades e a difundir o ideal europeu;

• abrir a maior número de candidatos o ingresso no ensino superior, no sentido de preparar quadros suficientes para o desafio do Mercado Interno comunitário;

• criar um sistema eficaz de coordenação da formação profissional, estabelecendo um quadro de referência em termos de oferta/procura e dos segmentos de especialização da economia portuguesa;

• incrementar e melhorar o sistema de aprendizagem em alternância;

• aproveitar as potencialidades do programa "Juventude para a Europa" para dinamizar o intercâmbio juvenil em Portugal e desenvolver programas de cooperação juvenil com os PALOP;

• criar programas de bolsas e mecanismos de apoio a jovens criadores e autores, visando estimular o aparecimento de revelações na área da cultura;

• desenvolver e diversificar o apoio técnico, material e financeiro às associações juvenis;

• criar uma rede de Centros de Juventude, articulada com a de Casas de Juventude, com vista a disponibilizar infraestruturas que respondam às aspirações dos jovens a nível regional e local;

• desenvolver uma rede de turismo juvenil como forma de apoio ao intercâmbio e à valorização dos tempos livres e mobilidade dos jovens;

• reforçar o apoio aos jovens empresários, jovens agricultores e inventores.

A política de habitação será cada vez mais descentralizada, pois só dessa forma pode ser aberta, livre e participada por todos os agentes económicos e pelas populações, orientada para a aplicação racional dos recursos públicos envolvidos e realista no enquadramento de soluções que permitam ultrapassar as consequências do passado, nomeadamente no que respeita a bairros clandestinos, barracas e reconstrução do tecido urbano.

A política de crédito à aquisição de casa própria manter-se-á no essencial dentro da estrutura e modelo definido, reforçar-se-á o crédito à construção e os instrumentos de poupança, tendo em vista a recomposição qualitativa da oferta, ou seja, o reequilíbrio do mercado com a consequente estabilização de preços através do reforço da promoção da habitação a custos controlados.

O crédito global ao sector evoluirá de acordo com os limites do crescimento controlado e com o aumento significativo do peso relativo da habitação a custos controlados, ao qual se deverá associar os efeitos da revitalização objectiva do mercado do arrendamento.

A promoção da habitação a custos controlados na medida em que se trata de uma alternativa com qualidade, a preços compatíveis à estrutura de rendimentos de grande parte das famílias e constitue a melhor forma de maximizar os benefícios da estratégia de progresso controlado a favor da população.

Para além disso, assume um papel fundamental de regulador do mercado, sobretudo em períodos de desequilíbrio como o actual, revestindo-se, ainda, de importância significativa no combate aos clandestinos e contribuindo, simultaneamente, para o tão necessário ordenamento do território.

Embora os resultados já atingidos tenham ultrapassado as melhores expectativas, as necessidades do País determinam uma participação ainda mais ambiciosa pelo que se elaborará, para o período em causa, um programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados que se orientará para as necessidades da população de rendimentos mais reduzidos ou que vivam em situação precária.

A capacidade de iniciativa e solidariedade da sociedade civil, o associativismo e a acção supletiva por parte do Estado constituirão a base daquele programa de desenvolvimento.

Às autarquias locais caberá uma participação muito activa, quer no domínio da caracterização das carências habitacionais e respectivo enquadramento ao nível político-operacional, quer na articulação, conjugação e coordenação da intervenção dos diversos promotores.

Às cooperativas de habitação atribuir-se-á um papel muito mais activo, mais responsável, sobretudo, muito mais profissionalizado no encontro das soluções, na condução, desenvolvimento e fiscalização dos empreendimentos.

Das empresas privadas espera-se um envolvimento mais decidido em todo o processo, assumindo a função social que também lhes compete.

Ao Governo, para além de um enquadramento normativo adequado e bem definido, concretizado por organismos públicos eficazes e flexíveis, competirá:

• a articulação, conjugação e coordenação da intervenção dos diversos promotores numa perspectiva nacional, descentralizada e não intervencionista;

• a garantia da disponibilidade dos meios financeiros e dos apoios necessários;

• a garantia de um apoio técnico e administrativo decidido aos diversos promotores, sobre às autarquias locais pelas suas responsabilidades acrescidas.

A evolução e o controlo dos custos de construção, em particular o binómio qualidade/custo, revestir-se-á de importância fundamental para a concretização da política de habitação pelo que, quer a legislação relativa a política de solos, a Planos Directores Municipais, loteamentos, licenciamento de obras particulares, quer as medidas relativas à normalização dos materiais e componentes de construção serão revistos tendo em vista a sua maior eficácia e simplificação.

A recomposição do tecido urbano, nomeadamente, no que respeita à recuperação e conservação do parque habitacional degradado continuará a merecer por parte do Governo o maior estímulo, procurando-se sensibilizar as populações envolvidas para este imperativo Nacional.

Reconverter e Modernizar a Economia

Não se ignora no entanto que, mesmo que fosse esse o modelo adoptado, a capacidade efectiva de orientação da especialização produtiva por parte do Estado é reduzida e que a progressiva integração nas Comunidades Europeias tende, ainda, a atenuá-la. Por isso, tambem se torna imprescindível utilizar judiciosamente e com a maior eficácia os instrumentos disponíveis, onde avultam a concertação com os parceiros sociais, o apoio ao associativismo empresarial e à racionalização dos segmentos produtivos estratégicos, e a correspondência estreita entre a concessão de incentivos fiscais e financeiros - na agricultura, indústria e serviços - e os objectivos da política económica.

Não se desconhece também que a estruturação do aparelho produtivo decorre de tendências com dimensão temporal longa, dotadas de uma inércia própria cuja reorientação apenas se pode perspectivar no médio e longos prazos. Sobretudo nestas circunstâncias importa assegurar a eficácia dos instrumentos utilizados, o rigor da respectiva gestão e a selecção criteriosa de objectivos a atingir - salientando-se a necessidade de diversificar a actividade produtiva, de atenuar as dependências externas e de propiciar condições para as produções de gama média, com segmentos de excelência.

E, neste âmbito, importa reforçar a perspectiva de uma actuação essencialmente orientada para a competitividade empresarial no horizonte 1992.

Este padrão espacial, que dificulta a exploração dos recursos naturais portugueses (responsável por dependências externas desnecessárias e potencialmente gerador de desvantagens comparativas acrescidas) e condiciona a racionalidade dos fluxos comerciais com os mercados europeus (9/10 do tráfego de mercadorias é transportado por via marítima), tem uma correspondência estreita na distribuição territorial da população (2/3 na faixa litoral), prejudica decisivamente o equilíbrio da rede urbana e produz ineficiências na dotação de infraestruturas e no equilíbrio das condições de vida.

Importa ter em conta, aliás, que a consideração da dimensão espacial na formulação de estratégias de desenvolvimento de médio prazo constitui a forma mais eficaz de superar, por antecipação, a eclosão de fenómenos colectivamente negativos de evidente dimensão política, cujas manifestações mais evidentes corresponderiam ao acentuar dos desequilíbrios sociais de rendimento e de condições de vida e ao recuo deliberado das nossas fronteiras económicas continentais.

A consideração de diferenciações regionais traduzir-se-á em termos operacionais, nestas circunstâncias, quer na modulação espacial das intervenções sectoriais, quer na preparação de programas de âmbito regionalmente limitado (integrando abordagens pluri-sectoriais ou circunscritas a um único sector), quer ainda no tratamento da problemática fronteiriça.

A integração nas Comunidades Europeias, que representa a adopção gradual do correspondente modelo agrícola, determina os objectivos fundamentais de desenvolvimento do sector: modernização rápida da agricultura portuguesa de forma a, utilizando eficientemente os factores de produção, garantir a competitividade dos produtos no mercado internacional, possibilitar rendimentos aceitáveis aos agricultores e obter níveis satisfatórios de auto-abastecimento.

A prossecução destes objectivos será resultado de um conjunto de intervenções dirigidas:

• à modernização tecnológica, através da introdução de novas tecnologias nas explorações e nas actividades de transformação, da melhoria na organização de mercados, da definição de alternativas culturais e introdução de novas culturas e do incremento da investigação, experimentação e vulgarização;

• à melhoria da organização institucional, prosseguida pelo apoio às organizações de produtores, pelo reforço da respectiva capacidade organizativa, técnica e de gestão e pela transferência de funções actualmente desempenhadas pela administração pública;

• ao aperfeiçoamento da formação dos agricultores, em especial dos que entram no sector, complementada pela formação de técnicos e de vulgarizadores;

• à promoção de ajustamentos estruturais da agricultura, especialmente dirigidos à estrutura fundiária e ao ordenamento cultural das explorações, bem como ao rejuvenescimento da população activa agrícola (através de acções visando a cessação de actividade) e ao apoio aos sistemas de produção que se baseiam na pluriactividade;

• ao incentivo ao rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, designadamente através da criação de uma nova dinâmica empresarial e do apoio à instalação de jovens na agricultura.

Estas intervenções, que serão adaptadas e moduladas de acordo com as especificidades agrícolas regionais, encontram-se articuladas com as medidas e instrumentos de política prosseguidos pelas Comunidades Europeias e serão fundamentalmente concretizadas com o apoio dos fundos estruturais comunitários - onde, relevando embora o FEOGA-Orientação e, como é óbvio, o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), é de assinalar a importância crescente das acções co-financiadas pelo FEDER e FSE.

A prioridade atribuída ao aumento da competitividade e à modernização do tecido económico agrícola conduz a que as intervenções realizadas até 1992 - no âmbito do incentivo ao investimento agrícola, do apoio aos rendimentos dos agricultores e da política de preços e cambial - privilegiem as que incidem directamente sobre as explorações agrícolas e, bem assim, as que se dirigem à transformação e comercialização dos produtos da agricultura.

Integram-se no âmbito da primeira dessas categorias:

• o reforço da capacidade das empresas viáveis e a valorização das potencialidades das que apresentam condições de viabilização;

• o apoio à produção de produtos diferenciados e alternativos com vantagens comparativas externas, visando alargar o peso de actividades como a horticultura, fruticultura, floricultura, vitivinicultura, ovinicultura e caprinicultura e silvicultura;

• o alargamento da formação técnica e de gestão, em estreita articulação com a investigação, a divulgação e a adaptação das estruturas das explorações.

A segunda categoria, relativa à transformação e comercialização de produtos agrícolas, incidirá especialmente:

• no desenvolvimento das condições necessárias à defesa de um nível elevado de auto-abastecimento e à penetração progressiva nos mercados externos;

• na modernização e racionalidade das unidades existentes, apoiando a vulgarização de novas tecnologias e o aperfeiçoamento e transparência dos circuitos de distribuição.

As diferenciações regionais da estratégia de desenvolvimento do sector agrícola não incidirão sobre as políticas de preços e cambial (que, sendo uniformes em todo o território nacional, visarão o ajustamento dos preços garantidos aos preços de equilíbrio do mercado, segundo uma trajectória controlada que tenha em conta, essencialmente, os ganhos de produtividade).

As orientações regionais das políticas de incentivo ao investimento e de apoio ao rendimento são as seguintes:

• a concentração dos apoios ao investimento produtivo nas zonas que, em cada região, apresentam maior aptidão agrícola;

• a modulação regional dos modelos de exploração e dos sistemas de produção cujos investimentos serão preferencialmente apoiados;

• a especificação das orientações para o reordenamento cultural das explorações agrícolas;

• a identificação das zonas de incidência prioritária das políticas dirigidas ao apoio aos rendimentos dos agricultores;

• e, finalmente, tanto a programação sectorialmente integrada de intervenções (através da preparação de Programas de Desenvolvimento Agrário Regionais - PDAR), como a inserção das acções de reestruturação e modernização agrícolas em intervenções específicas de desenvolvimento regional (onde relevam as Operações Integradas de Desenvolvimento Regional - OID). Enquanto que, no primeiro caso, se visa predominantemente aumentar a eficácia das actuações dirigidas à modernização do tecido agrícola através da respectiva adequação minuciosa às especificidades sub-regionais, procurar-se-á, no segundo, articular as intervenções agrícolas com as que se dirigem ao conjunto das estruturas produtivas regionais.

Envolvendo embora um conjunto diversificado de actuações, em vários sectores e com perspectivas complementares, da utilização desse recurso depende o desenvolvimento do sector pescas, cujo objectivo final corresponde à redução dos níveis de dependência, através da diversificação, da prossecução articulada de acções e da consideração dos potenciais e capacidades específicos de cada região, nos três sub-sectores básicos: pescas, aquacultura e indústria transformadora dos produtos aquáticos.

Para a concretização deste objectivo final concorrerão de forma coerente os seguintes objectivos intermédios:

• pleno aproveitamento dos recursos disponíveis, que pressupõe um melhor conhecimento dos recursos, a racionalização do seu uso e o consequente ordenamento das actividades de exploração;

• incentivos à investigação aplicada no quadro regional, tendo em vista colmatar parte das lacunas existentes, especialmente a nível regional, bem como estimular um melhor conhecimento e uso dos recursos locais, o que passará por uma maior aproximação entre a investigação e a indústria da pesca;

• sistema de informação como suporte para o desenvolvimento do sector, que decorre da expansão do Banco Nacional de Dados para as Pescas e do Sistema de Informação para as Pescas, em estreita associação com o Sistema de Vigilância e Controlo das Actividades de Pesca em águas sob soberania ou jurisdição portuguesa;

• correcção das assimetrias regionais, através da criação de nódulos de desenvolvimento regional assentes no estímulo ao aproveitamento dos recursos naturais locais, bem como de um conceito de produção integrada e que passará por:

• reestruturação e modernização das empresas;

• estímulo às organizações de produtores, bem como às formas de organização da actividade dos diferentes segmentos que constituem o sector;

• criação de condições para o bom funcionamento dos mercados abastecedores e difusão dos produtos - assegurando um equilíbrio ajustado entre a produção de origem nacional e as necessidades de importação;

• melhoria das comunicações e da informação;

• emprego e formação profissional, onde assume especial importância o rejuvenescimento e aperfeiçoamento profissional da comunidade piscatória, bem como as acções que visem alternativas de reconversão dessas mesmas comunidades afectadas pela aplicação da política comunitária para as pescas.

No contexto destes objectivos, serão prosseguidas no horizonte de 1992 as seguintes medidas:

• desenvolvimento equilibrado das infraestruturas portuárias, adequando-as às potencialidades da frota, como forma de atingir a qualidade do produto e a regulação do mercado;

• relativamente à frota:

• estabilização a médio prazo da capacidade global da frota, renovando-a e modernizando aqueles segmentos em que se verificam deficiências;

• reorientação do esforço de pesca para águas mais profundas e afastadas da orla costeira;

• melhoria das condições de trabalho e segurança dos tripulantes, a bordo;

• melhoria da conservação e tratamento a bordo das capturas, com vista ao acréscimo da sua qualidade e, portanto, a um melhor rendimento económico da exploração da unidade;

• realização de campanhas de pesca experimental e exploratória, prioritariamente em águas da CEE nacional, fora do mar territorial, com vista à prospecção de novos pesqueiros e espécies;

• imobilizações temporárias das embarcações, sempre que o estado dos recursos e o equilíbrio da frota em actividade assim o exija;

• redução definitiva da actividade nos casos em que haja necessidade de diminuir o esforço de pesca com vista à recuperação das existências;

• no que respeita à aquacultura:

• melhoria dos níveis de produção e de qualidade dos estabelecimentos de cultura existentes (construção de infraestruturas, instalação de equipamentos e divulgação de técnicas de maneio apropriadas);

• incentivo à investigação aplicada;

• desenvolvimento ponderado de unidades laboratoriais piloto;

• instalação de unidades de produção de juvenis;

• apoio directo aos aquacultores actuais no domínio da extensão através de acções no campo e com recurso a audio-visuais e incentivos à especialização e formação de técnicos e a aquacultores;

• quanto à indústria transformadora:

• racionalização e modernização das instalações e equipamentos de transformação e de comercialização;

• melhoria da qualidade e apresentação dos produtos, diversificação da produção e promoção de novos produtos;

• limitação do défice comercial dos produtos da pesca;

• relativamente ao consumo:

• reorientação dos consumos para espécies pouco divulgadas e de qualidade, visando uma menor dependência da frota de factores sazonais e uma diversificação da oferta, com a consequente estabilização de preços.

A nossa estratégia de desenvolvimento industrial na CEE terá de ser liderada pelo sector exportador. As perspectivas desse desenvolvimento dependerão pois da capacidade dos nossos empresários em explorarem e desenvolverem os benefícios potenciais da abertura de uma pequena economia como a portuguesa sobre um grande mercado.

O objectivo principal de curto prazo da política industrial será assim o de preparar a indústria portuguesa para a concorrência nesse grande Mercado Interno que se perspectiva para 1992, aproximando os seus níveis de produtividade e de eficiência dos padrões médios da indústria europeia. Neste contexto, é vital o aperfeiçoamento tecnológico, de "marketing" e dos recursos humanos da base industrial existente, pois não se pode construir uma indústria nova esquecendo a existente, e será fundamentalmente com essa base industrial, que urge modernizar, que iremos competir nesse grande mercado.

Como o médio-longo prazo se constrói a partir dessa sucessão de trajectórias de curto prazo, as acções a empreender desde já devem inserir-se numa perspectiva mais dilatada no tempo, que vá para além de 1992, a qual consiste em tornar Portugal no horizonte 2000 um País industrial, moderno, produtor de bens e serviços de qualidade, adequados aos padrões de consumo nessa época.

É neste contexto que uma perspectiva de política industrial a médio-longo prazo deve ter preocupações de diversificação industrial - por forma a gerar uma estrutura industrial menos especializada em produtos já banalizados e mais compatível com os padrões do futuro - e preocupações ambientais, pois o grande desafio das sociedades industriais evoluídas será o de perspectivarem um desenvolvimento industrial que não agrida o ambiente como aconteceu no passado recente.

Por isso, o PEDIP instrumento fundamental da política industrial, mas transitório - porque tem a duração de cinco anos -, visará a implementação duma estratégia industrial que, procurando a muito curto prazo defender e modernizar o que temos, permita ao mesmo tempo o avanço para novos produtos, novos processos de fabrico enquadrados na perspectiva de médio-longo prazo. Uma especialização dinâmica da indústria portuguesa pressupõe o reforço dos níveis de competitividade interna e externa e exige que, a par de uma reestruturação e modernização das indústrias tradicionais, se desenvolvam novos sectores com elevado potencial de crescimento, em particular novas produções com maior conteúdo tecnológico, e a produção de bens de equipamento, por forma a que a indústria portuguesa adquira algumas vantagens estratégicas e concorrenciais perante os competidores externos. Em suma, o PEDIP visará, de acordo com a política industrial, modernizar/diversificar a estrutura industrial portuguesa.

A política industrial para os próximos anos é claramente a de um Estado-regulador em detrimento da de um Estado-empresário, não pretendendo o Governo substituir-se aos empresários na formulação das suas estratégias e nas decisões que, autónoma e responsavelmente, eles devem tomar face ao mercado existente ou potencial que enfrentam. Ela aparecerá então como um complemento e não um substituto dos mecanismos do mercado.