Lei n.º 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

No passado e em economia fechada, a política industrial podia ser mais voluntarista e intervencionista. Hoje em dia, em economia aberta e no quadro de crescente internacionalização das nossas empresas, a política industrial tem de se afastar desse tipo de actuação, devendo ajustar-se não só às regras do jogo da Comunidade mas também ao contexto internacional, em que os comportamentos empresariais estratégicos assumem primordial importância. Trata-se pois de conceber uma estratégia de desenvolvimento industrial em que as empresas são o destinatário principal, ao contrário de propostas e visões de décadas passadas que, numa visão voluntarista e de economia fechada privilegiavam a abordagem pelos sectores industriais. Cada vez mais na Europa Comunitária a especialização é ao nível dos produtos e não dos sectores industriais, o que é bem reflectido pela importância crescente das trocas comerciais intra-industriais em detrimento das inter-industriais.

A política industrial terá pois um carácter mais horizontal e menos sectorial, preocupando-se com a criação de infraestruturas e serviços de apoio à indústria e de estímulo à actividade industrial, através de esquemas de apoio à inovação, à qualidade, ao "design", ao "marketing", à comercialização e à formação de recursos humanos e de sistemas de incentivos selectivos ao investimento industrial. A estratégia visará, em suma, proporcionar às empresas os meios necessários para que o sector privado venha a apresentar suficiente flexibilidade quer de adaptação às novas formas de concorrência quer de antecipação aos mercados do futuro e ao emergir de novas oportunidades de investimento.

Teremos então em Portugal uma política industrial não intervencionista, destinada a apoiar as empresas, com as seguintes linhas de base:

• o melhorar o funcionamento dos mercados (por ex: mercado de capitais, mercados de trabalho) por forma a libertar as empresas portuguesas da rigidez e das burocracias que têm dificultado o seu ajustamento estrutural, diminuindo-lhe as desvantagens comparativas que nessas matérias têm sentido em relação aos seus competidores estrangeiros;

• estimular os factores dinâmicos de competitividade na estrutura industrial, designadamente a qualidade e a inovação;

• reduzir o conteúdo energético do produto industrial, estimulando os esforços de conservação e utilização racional de energia e de diversificação energética em relação ao petróleo, através do aproveitamento dos resíduos e do vapor gerado nos processos industriais com vista à satisfação dos consumos industriais através da auto-produção;

• o adaptar todo o sector industrial às alterações que, com cada vez maior rapidez, se têm vindo a verificar na procura, prevendo apoios quer à produção quer aos factores de produção.

Nesta quarta linha de base impõem-se as seguintes seis prioridades:

• optimização de aproveitamento industrial dos recursos naturais, maximizando o valor acrescentado nacional;

• modernização das nossas indústrias tradicionais através da introdução das novas tecnologias e do esforço intenso nas áreas da qualidade, "design", comercialização, "marketing", melhoria e reforço da capacidade de gestão e organização. (o caso da indústria textil mostra de forma saliente que não há sectores industriais obsoletos mas sim empresas que se modernizam e outras que não o fazem);

• melhoria da qualidade e expansão nas indústrias em que já temos tecnologia própria e arranque de novas indústrias em que é possível obter essa tecnologia, quer através de importação de tecnologia - investimento estrangeiro ou inovação acrescentada - quer através do desenvolvimento em Portugal de novas tecnologias.

Nesta prioridade é crucial o desenvolvimento da produção em Portugal de bens de equipamento, numa óptica de mercado aberto e concorrencial, atendendo à nossa fragilidade estrutural nessas produções;

• produção de tecnologias avançadas adaptadas às necessidades quer de modernização e reconversão tecnológica da nossa base industrial, quer de avanço para novas áreas através dum processo de investigação industrialmente orientado em Portugal;

• desenvolvimento da indústria de serviços, designadamente de "software", em ligação quer com os processos de automação industrial quer com o processamento de informações através das tecnologias de informação implementadas nos sectores de serviços;

• desenvolvimento do sector de serviços internacionais - intermediação comercial e financeira, telecomunicações e transportes marítimos - aproveitando a nossa base industrial exportadora.

Como já referido, o PEDIP será o principal instrumento (mas não o único) de suporte desta política, e de acordo com as prioridades aqui referidas fornecerá à indústria portuguesa as seguintes possibilidades:

• apoios de enquadramento através das infraestruturas de base e tecnológicas (eixo 1) e de formação profissional (eixo 2);

• apoios financeiros através dos sistemas de incentivos financeiros e dos mecanismos de engenharia financeira (eixo 3);

• apoios aos factores dinâmicos de competitividade através das missões de produtividade e de qualidade e "design" industrial (eixo 4).

No quadro do sistema de incentivos ao PEDIP (SINPEDIP) assume grande importância o sub-sistema "Aquisição e Desenvolvimento de Tecnologias" com vista a estimular a investigação industrialmente orientada nas nossas empresas. Nos países da CEE constatou-se empiricamente existir uma forte relação positiva entre Investigação e Desenvolvimento e a diversificação. O padrão da nossa diversificação interindustrial não será indiferente ao facto de ser gerado por trabalhos de Investigação e Desenvolvimento em Portugal ou de assentar na transferência de tecnologia. Este instrumento será pois muito importante para fazer disparar o processo de investigação aplicada na indústria portuguesa, assim contribuindo para a desejável diversificação da nossa estrutura no quadro aberto e concorrencial do grande Mercado Interno e para a diminuição da nossa dependência em relação a produtos sensíveis na Comunidade.

Importa ainda fazer uma referência às empresas públicas do sector industrial e energético. Também o sector público não pode ficar isolado ou imune à crescente internacionalização da nossa economia e aos comportamentos estratégicos das empresas estrangeiras que operam nos sectores onde existem EPs, comportamentos estratégicos esses, feitos numa perspectiva de mundialização das actividades e produções.

Impõe-se pois, para além dos processos de privatização já em curso, a reestruturação e racionalização das EPs em situação económico-financeira difícil, reequilibrando-as e fomentando as associações com o sector privado e explorando as sinergias e complementaridades entre empresas públicas e sector privado.

Tal foi aliás um dos objectivos da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, pois a manutenção da situação anterior iria condenar a expansão de muitas actividades que estavam no sector público por impossibilidade de abertura ao sector privado, levando à inviabilidade económica a prazo dessas actividades e ao seu desaparecimento no âmbito do Mercado Interno Europeu.

No entanto, os serviços não só têm, desempenhado um papel fundamental na evolução da actividade económica, como têm tambem contribuído de forma muito significativa para a definição dos seus contornos e para a perspectivação das respectivas tendências prospectivas de desenvolvimento.

Constituindo, quando confrontado com a agricultura e a indústria, o único sector em que se verificou um crescimento relativo mais acentuado, o terciário desempenha também um papel relevante na formação dos padrões espaciais sociais e económicos, tanto nos sistemas urbanos com nas zonas rurais - substituindo nas cidades a indústria na ocupação de mão-de-obra e apoiando o movimento de reforço de centros urbanos de média dimensão (cujo crescimento decorre tambem dos novos padrões da actividade agrícola e das tendências - claras nas sociedades europeias e que se desenham já em Portugal - de transferência de localização das unidades produtivas industriais).

Esta evolução do sector terciário resulta da combinação de múltiplos factores; assinalam-se, no entanto, como essenciais os seguintes:

• a eficácia e a racionalização do crescimento das interdependências entre os segmentos das actividades produtivas, a todas as escalas em que nos coloquemos - mundial, europeia, nacional ou regional - assenta na disponibilidade de serviços que, correspondendo numa primeira acepção aos relativos às comunicações (físicas e imateriais), rapidamente exigem a possibilidade de estabelecimento de relações mais sofisticadas respeitantes, designadamente, às financeiras;

• a organização e a gestão das actividades económicas agrícolas e industriais encontram num processo contínuo de transformação e modernização, salientando-se neste contexto que os serviços que são habitualmente executados dentro das próprias unidades produtivas revelam uma tendência de autonomização e de especialização, correspondendo assim à externalização dessas actividades;

• os padrões de vida e os valores sociais alteram-se tambem, no sentido quer do acentuar da procura de produtos e serviços mais personalizados e individualizados, quer da valorização progressiva dos tempos livres e do lazer, em contraponto às actividades de produção, quer ainda pelas consequências desta última tendência na aceitação crescente da dimensão ambiental e ecológica das sociedades modernas;

• a evolução do sector público dinamiza finalmente o sector terciário, tanto pelo que representa de geração da procura de serviços, quer pela prestação acrescida de serviços aos cidadãos e aos agentes económicos.

As tendências gerais referidas terão, quando combinadas com as especificidades nacionais e regionais e com as consequências, neste âmbito, da construção do Mercado Interno, tradução diferenciada:

• considera-se como provável, por um lado, que a dinâmica económica decorrente do Mercado Interno contribua para a uniformização tendencial da natureza e qualidade dos serviços prestados à actividade económica e aos cidadãos das Comunidades Europeias; esta evolução, não tendo embora efeitos imediatos, tenderá a privilegiar o desenvolvimento do terciário nos Estados membros e nas regiões onde actualmente apresenta maiores insuficiências;

• essa tendência deverá, por outro lado, ser acompanhada e temperada pela evolução da especialização terciária que corresponderá à concentração dos serviços avançados de alta tecnologia nas regiões centrais e à irradiação dos que absorvem mais mão-de-obra para a periferia; tal evolução não deverá, no entanto, desenvolver-se apenas à escala internacional mas, tambem, produzir efeitos no plano intranacional;

• o desenvolvimento da exportação de serviços será também um factor a ter em conta, designadamente no contexto da política comercial comunitária, e com consequências potencialmente significativas nos Estados membros que, como Portugal, apresentam vantagens comparativas regionais;

• as diferenciações na evolução demográfica condicionarão ainda o crescimento diversificado dos segmentos da actividade terciária com mercados etários pré-determinados, influenciando as perspectivas de crescimento em situações como a portuguesa no que respeita aos serviços de educação, formação profissional e saúde;

• os recursos e as potencialidades que marcam as especificidades portuguesas no âmbito comunitário deverão, finalmente, constituir suporte estratégico ao desenvolvimento estimulado de alguns segmentos da actividade terciária, onde se deve assinalar a importância crucial do turismo.

As prioridades relativas ao desenvolvimento do sector terciário nos próximos anos deverão enquadrar-se nas perspectivas apresentadas e na articulação estreita que se torna necessário estabelecer entre a construção de infraestruturas e a dinamização dos serviços que as vão utilizar. Definem-se, nestas circunstâncias, os seguintes eixos fundamentais:

• domínios em que deverá ser concentrado um esforço de modernização e desenvolvimento: educação, saúde, terceira idade, desporto e transportes;

• domínios em que Portugal detem vantagens comparativas que devem ser potenciadas: turismo e ambiente, em estreita ligação com a cultura;

• domínios em que se apresentam potencialidades nacionais que devem basear polos de especialização e de excelência no plano comunitário: serviços de apoio ao desporto, saúde para a terceira idade, desenvolvimento de aplicações informáticas e a criação artística e formação técnica no uso de meios electrónicos ligados à discografia, video e publicidade.

Assinala-se, finalmente, a atribuição de prioridade à modernização da nossa estrutura empresarial no sector dos serviços e, em particular do comércio, onde avulta a formação específica, o estímulo à constituição de centrais de compras e agrupamentos complementares de empresas, a criação de mercados abastecedores e a especialização do pequeno comércio a par da modernização e investimento na qualidade dos produtos.

• melhoria da qualidade de vida das populações;

• contribuição para a resolução de problemas económicos e dinamização da actividade produtiva;

• atenuação dos desequilibrios regionais;

• protecção do ambiente e valorização do património cultural.

Tendo em conta estas finalidades, os objectivos prosseguidos pela política de turismo são:

• aumentar o peso do sector nas contas nacionais, contribuindo para o equilíbrio da balança de pagamentos;

• dinamizar a actividade económica nacional e atenuar os desequilibrios e as assimetrias regionais;

• contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

• aumentar os níveis de emprego;

• contribuir para a protecção do meio ambiente e para a valorização do património cultural.

O primeiro objectivo será prosseguido através do aumento e diversificação da procura turística global, visando o aumento das receitas externas, a atenuação da sazonalidade e a diversificação de mercados emissores. Assim, prevê-se aumentar em 7% as receitas diárias "per capita" (variação média anual 89/92), aumentar em 10% as receitas aposento médio por dormida na hotelaria, aumentar em 50% as dormidas de estrangeiros em todos os meios de alojamento no período Jun./Set. em relação às dormidas anuais e, ainda, limitar a participação individual de cada mercado estrangeiro ao máximo de 25% em 1992.

O objectivo de atenuação dos desequilibrios regionais será prosseguido através da diversificação da procura a nível regional quer através da promoção do turismo interno quer da reorientação da procura externa a favor das regiões com potencialidades turísticas mas não tradicionais. Neste âmbito foram definidos como prioritários da política de Turismo os Eixos de Desenvolvimento Turístico e as Regiões Específicas de Aproveitamento Turístico e os Polos de Desenvolvimento Turístico.

Por outro lado, aquele objectivo será sobretudo prosseguido através de actuações que visem melhorar e diversificar a oferta turística das regiões prioritárias, quer através de incentivos directos às actividades produtivas, quer através da realização das necessárias infraestruturas públicas de interesse turístico.

A contribuição para a melhoria da qualidade de vida da população portuguesa far-se-à através da promoção de formas de exploração turísticas complementares das economias familiares - turismo no espaço rural e ainda pela promoção do turismo social e desportivo.

A protecção do meio ambiente e a valorização do património cultural envolverão acções com vista a privilegiar zonas e regiões que disponham de planos de ordenamento territorial, à recuperação de monumentos e património urbano e à defesa das várias formas de cultura popular.

Por último, todas estas linhas de actuação contribuem para o objectivo de aumentar os níveis de emprego e de qualificação profissional, que será especificamente prosseguido através de acções de formação profissional.

Assim, salienta-se que no horizonte de 1992:

• prosseguirão as acções com vista à desregulamentação e liberalização graduais do mercado;

• com a aprovação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres serão revistos e simplificados regulamentos dos transportes rodoviários;

• a reconversão da exploração ferroviária e o redimensionamento da rede encontrarão na referida lei o suporte jurídico para garantia do serviço público e da melhor forma de ser prestado;

• continuarão a ser adoptadas medidas tendentes a garantir a igualdade do tratamento entre as empresas públicas e privadas que concorrem no mercado;

• o quadro institucional do planeamento dos transportes nas regiões urbanas será ajustado por forma a consagrar uma maior intervenção dos poderes locais, incluindo o respectivo financiamento;

• relativamente ao transporte aéreo será aberto o serviço regular no interior do continente a novos operadores sob o regime de licenciamento ou concessão, de forma a melhorar a qualidade e a diversificar os serviços oferecidos;

• na Marinha do Comércio continuará a ser dado apoio à renovação da frota nacional, através de comparticipação financeira nos respectivos investimentos;

• prosseguirão as alterações do quadro legal regulador dos transportes marítimos tendo em vista a desregulamentação e a criação de condições idênticas às que vigoram para as frotas comunitárias.

Para tanto importa, não apenas, assegurar o prosseguimento dos esforços de investimento nas infraestruturas de transportes rodo-fluvioferroviárias, cuja ampliação, reforço e modernização condicionam o desenvolvimento regional integrado preconizado, mas, também, um esforço redobrado no domínio da modernização e racionalização da função de transportes, pela acção de um programa de incentivos a uma oferta diversificada e de qualidade tecnológica dos próprios veículos e dos serviços prestados, a par de uma indispensável modernização e eficácia da gestão empresarial, numa óptica concorrencial em que o cliente seja o principal beneficiário, a segurança o escopo visado, e a livre escolha o objectivo a atingir.

As infraestruturas de suporte dos meios de transporte e a renovação da frota continuarão a ser planeadas e executadas numa perspectiva integrada, de forma a conduzir, para certos custos equivalentes, ao maior benefício social para a comunidade.

O resultado desse planeamento cuidado e da sua execução em ritmo satisfatório, conduzirá ao estabelecimento de um sistema coordenado que não só reduza as assimetrias regionais e as penalizações da interioridade e da periferia, como garanta transportes eficientes, cómodos e económicos, permita reduzir os custos em equipamentos e em consumo de energia, e diminua o tempo dispendido em deslocações de pessoas e bens.

A realização plena do Mercado Interno impõe, por outro lado, uma alteração qualitativa, no sentido de se garantir, com a eficácia desejada, a acessibilidade e a mobilidade de viaturas, pessoas e bens, não só na rede urbana e interurbana nacional, mas fundamentalmente, no que concerne à ligação de Portugal aos restantes países comunitários.

Para este desiderato concorrerá um Programa de Desenvolvimento das Empresas de Transportes, integrado e sustentado a montante e a juzante, que assegure um adequado desenvolvimento e modernização do sistema e organização do transporte na vertente de maleabilidade, equipamento e organização

No âmbito do sistema rodoviário, a modernização da rede nacional de estradas, incluindo os itinerários de ligação ao resto da Europa, será alcançada através da concretização dos seguintes objectivos:

• acelerar o esforço de construção da Rede Fundamental (IPs) - de forma a atingir perto de 80% da rede - e da Rede Complementar (ICs) - cerca de 70% -, bem como variantes a aglomerados urbanos;

• continuar o esforço de construção da Rede de autoestradas, (200 km) mormente na ligação Braga-Setúbal;

• prosseguir a reabilitação e conservação periódica da rede nacional;

• melhorar a segurança rodoviária;

• definir a nova rede rodoviária municipal.

Para concretização destes objectivos prosseguir-se-à a implementação do Plano Rodoviário Nacional, actuando prioritariamente nos Itinerários Principais que melhorem as ligações à Europa, particularmente o IP5 (Aveiro-Vilar Formoso), IP4 (Porto-Bragança), IP1 (Valença-Vila Real de Santo António) e nas principais vias longitudinais do país, o IP2 (Bragança-Ourique) e IP3 (Chaves-Figueira da Foz).

Em paralelo, proceder-se-à prioritariamente à construção dos Itinerários Complementares transversais como o IC5 (Póvoa do Varzim-Murça), IC8 (Figueira da Foz-Segura), IC4 (Sines-Faro) e ainda no IC1 longitudinal (Lisboa-Porto).

Para reabilitação e conservação periódica da rede nacional e a melhoria da segurança rodoviária continuarão em execução as intervenções previstas no Programa de Conservação Periódica.

Quanto à definição da nova rede rodoviária municipal, será implementada a regulamentação do processo de transferência para as autarquias da gestão das estradas nacionais a desclassificar.

Tendo em conta os estrangulamentos que afectam o sistema de transportes e respectivas infraestruturas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e no intuito de garantir a fluidez de tráfego, melhorar substancialmente o nível de serviço prestado e contribuir para a poupança de energia, enumeram-se os seguintes objectivos:

• coordenar e articular os meios de transporte urbano e suburbano, numa perspectiva multimodal, nomeadamente no que se prende com a estruturação e localização de interfaces;

• acelerar a construção das infraestruturas rodo e ferroviárias de acesso às cidades de Lisboa e Porto;

• desenvolver a capacidade de oferta das diferentes redes urbanas de transporte.

Estes objectivos, na Área Metropolitana de Lisboa, serão desenvolvidos através da ampliação da rede de metropolitano, da implementação do Plano do Nó Ferroviário de Lisboa, da construção das Circulares Regionais e respectivas Radiais, e do estudo e lançamento do projecto de renovação da rede de eléctricos. Na Área Metropolitana do Porto, prosseguirão as intervenções no Nó Ferroviário do Porto e a construção das Circulares Regionais. Em ambas as Áreas Metropolitanas os programas referidos serão convenientemente coordenados, estabelecendo-se as necessárias ligações intermodais intrefaces), que garantam um eficiente funcionamento do sistema.

No âmbito da Rede Ferroviária, e de acordo com o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, os objectivos a alcançar são:

• melhorar as condições de segurança, circulação e velocidade, nomeadamente no eixo Norte-Sul e nos eixos de ligação à Europa, por Vilar Formoso-Irun (Linha da Beira Alta) e por Elvas-Madrid-Barcelona, através:

• da baixa dos tempos de percurso;

• do aumento da segurança com a introdução do controlo automático de velocidade;

• do aumento da qualidade do serviço de reserva electrónica;

• do aumento da fiabilidade e regularidade;

• do aumento do escoamento do tráfego internacional.

• racionalizar a exploração da rede:

• privilegiando os itinerários das circulações que permitam níveis de tráfego (real e potencial) justificativos do transporte ferroviário;

• mantendo em funcionamento, mediante retribuição do Estado, as linhas consideradas de utilidade pública e não financeiramente viáveis;

• concedendo exploração às Autarquias, ou outras entidades locais, das linhas sem interesse nacional, mas de eventual interesse regional ou local, substituindo nas restantes linhas o transporte ferroviário por transportes alternativos.

Reconverter as actuais actividades do caminho de ferro, concentrando-as nomeadamente:

• no transporte de passageiros suburbanos e de longo curso entre aglomerados urbanos principais, nacionais e internacionais;

• no transporte de mercadorias em vagãos completos, grupos de vagãos completos e combóios completos, incidindo sobre certos tráfegos.

Apesar de algumas insuficiências nas infraestruturas e nos equipamentos, os problemas que afectam os portos de comércio prendem-se, sobretudo, com a organização do trabalho portuário e com a sua gestão.

Assim, surgem como principais objectivos:

• promover a competitividade internacional dos portos, aumentando a sua produtividade, através da:

• flexibilização da gestão portuária;

• alteração da legislação do trabalho portuário;

• redução de custos operacionais;

• aquisição e modernização de equipamento

• estimular a vocação de cada porto, intensificando a utilização das infraestruturas existentes e nalguns casos a sua própria expansão.

No âmbito dos aeroportos a garantia, a médio prazo, da satisfação da procura de tráfego aéreo e a melhoria da acessibilidade aérea das zonas interiores mais carenciadas será alcançada através dos seguintes objectivos:

• ampliar, modernizar e aproveitar ao máximo as infraestruturas aeroportuárias principais e de navegação aérea;

• concluir os estudos referentes à concepção geral, localização e data de entrada em serviço do novo aeroporto de Lisboa;

• desenvolver uma rede de aeródromos secundários.

Estes objectivos serão alcançados através das seguintes linhas de actuação:

• prosseguimento da modernização do Aeroporto de Lisboa (Portela);

• desenvolvimento do Sistema do Controlo Oceânico;

• recuperação da infraestrutura e aumento da capacidade operacional do sistema no aeródromo de Cascais;

• beneficiação dos aeródromos de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real, Viseu e Évora.

• alteração do enquadramento legislativo do sector com vista à sua dinamização pela introdução de concorrência nos serviços complementares e de valor acrescentado;

• reestruturação do sector empresarial com destaque para a separação da actividade de correios e atribuição ao Estado das funções regulamentadoras e fiscalizadoras;

• normalização da utilização do espectro radioeléctrico;

• Renovação, expansão e modernização dos serviços tradicionais através de:

• modernização dos sistemas de comutação;

• acompanhamento da elevada procura telefónica e de telex previstas;

• implementação de um Programa de Telefonia Rural;

• Lançamento e desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações, através da implementação do Programa Comunitário STAR.

Esta constatação impõe a articulação do ordenamento do território com a política de desenvolvimento regional como factor essencial para a introdução de parâmetros de racionalidade na gestão do "recurso espaço".

Importando garantir a cada região o necessário suporte ao seu desenvolvimento definir para os centros urbanos os seus eixos de ligação e hierarquia de funções, quer de apoio à actividade económica quer de concentração de equipamentos colectivos, a política de ordenamento do território para os próximos anos enquadrar-se-à numa concepção ampla de desenvolvimento económico e social de modo a que, obedecendo à necessidade de respeitar o padrão de urbanização do País, aponte também para a introdução de elementos correctores de base voluntarista nas tendências de evolução na ocupação do espaço.

Neste sentido, identificam-se os seguintes grandes objectivos:

• reestruturação do sistema urbano;

• melhoria da qualidade do espaço urbano;

• aproveitamento dos recursos naturais;

• melhoria dos processos administrativos de planeamento territorial e de gestão do espaço.

Em relação ao primeiro objectivo as principais linhas de actuação são o apoio à instalação de equipamentos sociais e de equipamentos dinamizadores da actividade económica nos centros de média dimensão, a melhoria das condições de acessibilidade, a melhoria da funcionalidade das áreas portuárias e fronteiriças e o desenvolvimento das telecomunicações, promovendo a sua penetração no interior.

Para o segundo objectivo importa promover a melhoria dos níveis de atendimento e de qualidade de prestação de serviços de saneamento básico, a melhoria da circulação urbana, o reordenamento das áreas urbanas degradadas, a criação e conservação de espaços verdes, a integração harmónica das novas construções no tecido urbano existente, o controle e prevenção de acções de agressão e intrusão visual e a redução dos níveis de poluição sonora e atmosférica.

Quanto ao terceiro objectivo há que implementar e gerir a Reserva Ecológica Nacional, reformular o processo de gestão dos solos de alta qualidade (Reserva Agrícola Nacional), valorizar as Áreas Protegidas, melhorar o aproveitamento dos recursos hídricos de superfície para abastecimento urbano e agrícola, despoluir as linhas de água e zonas húmidas em situação crítica e garantir a gestão integrada das principais bacias hidrográficas.

Relativamente ao quarto objectivo as principais medidas respeitam à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), à cobertura dos municípios com Planos Directores Municipais (PDM), divulgando a legislação, procedimentos e regras de planeamento e simplificando o seu processo de elaboração, à formação autárquica no domínio do ordenamento, à melhoria dos sistemas de informação estatística e cartográfica, à melhoria dos circuitos de informação entre os diferentes níveis administrativos, à articulação das políticas e planos sectoriais através da institucionalização de um orgão coordenador para o ordenamento do território e à promoção de acções intermunicipais nos domínios do planeamento das infraestruturas e equipamento.

Assim, desenvolver-se-ão acções nas seguintes áreas:

• satisfação das necessidades de água dos sectores utilizadores;

• drenagem e tratamento de águas residuais;

• protecção e conservação do domínio hídrico;

• combate aos inconvenientes de cheias e secas.

No âmbito destes objectivos definem-se as seguintes linhas de actuação:

• consolidação do novo sistema institucional de gestão de recursos hídricos;

• realização de estudos de planeamento integrado dos recursos hídricos;

• realização e reabilitação de infraestruturas hidráulicas e de saneamento básico;

• controle das descargas de poluentes químicos tóxicos e de metais pesados, pelas indústrias;

• implementação de esquemas de controlo do uso de liocidas e fertilizantes químicos pela agricultura, métodos de drenagem e destino final das escorrências e detecção das respectivas zonas atingidas ou em risco de degradação da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

• desenvolvimento de novas fontes de abastecimento de água doce, a par de uma gestão mais equilibrada das já existentes e redução da poluição dos recursos hídricos disponíveis;

• gestão estratégica da procura de água, incentivos económicos e campanhas educativas, visando a racionalização dos cursos de água;

• controle da expansão de áreas impermeabilizadas e dos sistemas de drenagem forçada, em zonas urbanas e ao longo dos grandes eixos de comunicação;

• inclusão de normas e medidas de protecção e conservação dos recursos hídricos nos planos de urbanização.

Considera-se, no entanto, que será possível no horizonte de 1992 atingir resultados significativos na alteração desta situação, tomando por consideração básica que a política energética envolve e interliga todos os sectores e áreas de actividade - tendo assim um carácter transversal na actividade económica -, característica que exige a respectiva abordagem de modo completo e integrado, envolvendo actuações na oferta e na procura e, portanto, passando da tradicional intervenção junto de um número reduzido de interlocutores para o tratamento de necessidades comuns a milhões de consumidores.

Por outro lado, as estreitas inter-relações entre o sector energético e toda a actividade produtiva tornam particularmente significativo o respectivo impacte regional - entendendo-se que a disponibilização quantitativa e qualitativa de energia deve, em lugar de assumir uma estratégia própria de ocupação do território, acompanhar as tendências de evolução espacial da actividade económica.

Neste contexto, os objectivos gerais e específicos da política energética são os seguintes:

• melhorar a eficiência energética em geral, assim como os consumos específicos de produção e de funcionamento, através de:

• melhoria das técnicas dos meios e da conjugação das três componentes da utilização racional de energia - gestão, conservação e diversificação das fontes a utilizar;

• melhoria da qualidade dos equipamentos energéticos, dos materiais e das características dos combustíveis;

• conhecimento mais completo das potencialidades da utilização racional de energia em todos os sectores de consumo;

• introdução da utilização racional de energia nas novas unidades consumidoras, desde as fases de concepção e projecto até à aquisição dos sistemas, equipamentos e materiais;

• explorar todos os recursos naturais próprios, nomeadamente as energias renováveis, o que envolve:

• o incremento prioritário da exploração local dos recursos hídricos e da biomassa sólida para produção de energia eléctrica;

• o incentivo à instalação de unidades de co-geração e de aproveitamento de efluentes térmicos para produção de energia eléctrica;

• a manutenção da política de apoio técnico e financeiro à utilização das restantes energias renováveis - designadamente solar, térmica, fotovoltaica, eólica e geotérmica;

• o aperfeiçoamento do conhecimento e gestão das potencialidades nacionais em energias novas e renováveis e das tecnologias associadas.

• diminuir a dependência energética do petróleo e do exterior, através da:

• continuação da prospecção em território nacional de combustíveis não renováveis;

• continuação da exploração e da concentração do minério de urânio das minas em funcionamento;

• promoção da diversificação das fontes e das origens das energias convencionais, designadamente gás natural e carvão;

• assegurar o aprovisionamento de energia e a sua qualidade, assim como disponibilizá-la a custos mínimos.

A prossecução destes objectivos implica:

• a alteração do sistema de preços da energia, implementando, no que respeita à electricidade, um novo tarifário mais flexível e ajustável progressivamente à oferta e à procura e, no que se refere aos produtos petrolíferos, à adopção de uma nova fórmula em que o preço de venda ao público traduza as variações dos preços de custo dos produtos;

• a racionalização ao nível dos agentes da oferta, tendo em conta a necessária abertura interna dos sectores a outros operadores, a integração num mercado alargado (em termos de origem dos fornecimentos e da diversificação das formas de energia) e a alteração de atitudes que conduza a privilegiar a racionalização dos consumos em detrimento do seu aumento inconsequente;

• o desenvolvimento de processos, tecnologias, equipamentos e produtos energéticos, em especial os mais adaptados aos recursos e potencialidades nacionais.

Numa situação em que a esfera real da economia surge cada vez mais interligada e dependente da esfera monetária, o sistema financeiro assume um importante papel ao nível das estratégias de desenvolvimento e modernização. Com efeito, ocupa um lugar central no processo de criação, acumulação e aplicação de excedentes e, a este nível, deve ter-se em consideração que num futuro próximo será possível aos agentes económicos nacionais canalizar recursos gerados internamente para aplicação no exterior, passando as expectactivas de rentabilidade a ser feitas com base nos critérios supranacionais.

Deste modo, o nosso sistema financeiro vai enfrentar alterações qualitativas e quantitativas significativamente importantes, passando a inserir-se num espaço alargado, onde será visível um maior grau de concorrência e uma rápida mutação tecnológica, pelo que a sua modernização se torna um imperativo, por forma a promover uma afectação mais eficiente dos recursos financeiros gerados internamente.

Por outro lado, a progressiva aproximação ao Sistema Monetário Europeu e o processo de liberalização dos movimentos de capitais exigem também uma reorganização e redimensionamento do sistema financeiro português, por forma a que se consigam assegurar condições para suportar e fazer face a variações ao nível dos fluxos de pagamentos correntes e de capitais, em resposta a modificações de expectativas de variação das taxas de câmbio e de diferenciais de taxas de juro.

Em primeiro lugar, essa modernização passa pela implementação progressiva de medidas que desregulamentem e dinamizem os mercados financeiros, potenciando o desenvolvimento de novos produtos e serviços e o aparecimento de novas instituições como resultado do processo de desintermediação financeira em curso, favorecendo a respectiva competitividade e inserção nos mercados.

Esta maior desregulamentação dos mercados deve ser acompanhada pela adopção, por parte das diferentes instituições financeiras, de medidas de adaptação e modernização, que lhes permitam fazer face à concorrência acrescida com que se debaterão ao nível europeu, o que, em alguns casos, poderá ser conseguido através de um reforço de solidez e de um acréscimo de dimensão e, noutros, assegurando condições de viabilidade em determinados segmentos especializados de mercado, apostando-se na inovação e diferenciação dos produtos e serviços oferecidos.

Em termos macroeconómicos, a reorganização do sistema financeiro significará, ao nível da política monetária-cambial, a necessidade de adoptar métodos indirectos de controle monetário e cambial, através de uma política de "open-market" cujos objectivos principais serão a taxa de juro e a taxa de câmbio.

Assumindo o Governo este pressuposto como valor perene da sociedade portuguesa importa dar-lhe corpo de forma justa e sistemática, mas também segura e sem perder de vista a urgência da sua concretização.

A reforma da tributação indirecta através do Imposto sobre o Valor Acrescentado foi um passo importante, estando em curso os trabalhos que irão conduzir ao conhecimento dos fluxos de bens e serviços entre os agentes económicos. A concretização desta etapa constitui a verdadeira chave do rigor e justa aplicação, sem desvios de oportunidades, da tributação indirecta.

A reforma da tributação dos rendimentos, a parte mais nobre de qualquer sistema fiscal, vai arrancar em Janeiro de 1989, visando-se com ela uma justa tributação da riqueza. A moderada progressividade das taxas tem em vista não bloquear a iniciativa e a criatividade, premiando assim o trabalho e a poupança, valores fundamentais de eficiência económica que só podem ser alcançados com elevados níveis de investimento.

Mas, não basta a coerência e a qualidade técnica das normas. É preciso que o aparelho do Estado que as aplica esteja em condições de não frustrar as expectativas criadas. Por isso, o Governo vem promovendo profundas reformas na Administração Fiscal, socorrendo-se das modernas tecnologias de informação, a par de uma permanente formação dos seus quadros.

É a verdade fiscal que se pretende alcançar e para reforçar essa ideia força da Reforma Fiscal são dadas garantias adicionais e claras aos contribuintes.

Esta flexibilização do sistema impõe maior rigor na penalização da fraude fiscal e por isso se instituirá a figura dos crimes fiscais para as faltas mais graves, enquanto as actuais transgressões serão tratadas no quadro jurídico das contra-ordenações.

No horizonte temporal do plano será posto em prática um novo e moderno sistema fiscal e serão dados passos importantes numa autêntica reforma das mentalidades, traduzida numa maior compreensão do dever cívico de pagar impostos.

• alívio do Orçamento do Estado, quer pela via da diminuição de despesas, quer pela do aumento de receita, disponibilizando, do mesmo passo, fundos que podem ser aplicados em outras unidades do sector público (seja como reforço de capital, seja no apetrechamento técnico, tecnológico e de gestão), na amortização antecipada da dívida pública e na cobertura do serviço de dívida emergente das nacionalizações;

• fortalecimento das empresas, objecto e processo, através do reforço de capitais, inovação tecnológica, melhoria de qualidade de gestão, com naturais reflexos positivos nas suas produtividade e competitividade;

• reforço do espírito e da capacidade empresarial nacionais, permitindo reforçar a carteira de participações de empresas e empresários e robustecendo os grupos empresariais com vista, nomeadamente, ao embate com a concorrência externa, sobretudo a partir de 1993;

• aumento da oferta no mercado de títulos, introduzindo nele empresas boas e sólidas, de dimensão adequada, dispersando o respectivo capital por numerosos aforradores, incluindo trabalhadores das empresas (o que, por sua vez, acarretará intensificação do espírito de corpo das empresas, através do acesso dos trabalhadores à condição de accionistas e da sua intervenção, em tal qualidade, na vida das empresas).

Deste modo, deve reconhecer-se que as cooperativas se mostram como agentes particularmente adequados para intervir de forma activa no desenvolvimento das regiões com uma base económica mais débil. As cooperativas representam um elevado potencial inovador podendo, enquanto pequenas e médias empresas, proporcionar aumentos de produtividade e desempenhar um papel importante ao nível da criação de empregos e do desenvolvimento de actividades inovadoras.

Contudo, é desejável promover a organização cooperativa nos sectores em que os pressupostos da cooperação entre pares se verifiquem na prática, sendo indispensável que se exija a todos os que nela intervêm os mais altos padrões de rigor na constituição das cooperativas e na sua gestão, a qual as deve conduzir a assumirem no mercado uma atitude empresarial, dinâmica e coerente.

Com vista à dinamização do sector, promover-se-ão acções de informação e de sensibilização, destinadas a dirigentes e membros das cooperativas e ao público em geral e implementar-se-ão processos de formação cooperativa.

Deverá igualmente promover-se uma adequada assistência técnica com vista a facilitar a sua adaptação a novos processos de gestão e a novas tecnologias.

Políticas de organização do Estado

Por maior que seja a importância que lhes é atribuída, nem a vertente económica do relacionamento externo deve ser a única consideração a ter em conta, nem o nosso posicionamento nas Comunidades Europeias a preocupação exclusiva da actuação exterior do Estado.

Importa assim, por um lado, privilegiando o respectivo impacte actual ou potencial sobre a nossa economia, ultrapassar as limitações desse referencial e adequar a natureza e a intensidade das relações que se estabelecem com os demais países e organizações internacionais às especificidades que apresentam; e, por outro, partindo da consideração da nossa plena inserção no espaço económico e geo-estratégico europeu, utilizar as potencialidades que daí decorrem, bem como aquelas que nos são específicas para valorizar o nosso lugar no mundo.

Dentro deste quadro sobressaem áreas de interesse e empenho portugueses, algumas tradicionais, outras recentes.

Participamos na construção europeia com entusiasmo pois os seus objectivos de Mercado Interno e Coesão Social contribuirão decisivamente para maior prosperidade e equilíbrio da sociedade portuguesa. Tal não representa, nem implica, enfraquecimento da nossa soberania ou da nossa identidade, bem marcadas através de mais de oito séculos de história.

Portugal é protagonista activo da Aliança Atlântica. Pertence ao seu pilar europeu e está convicto de que a participação plena do pilar americano é fundamental para a preservação e defesa dos valores e das instituições que caracterizam o mundo livre.

As nossas relações com os países africanos de expressão portuguesa são privilegiadas. A cooperação é intensa e cobre muitos campos: educação, saúde, administração, agricultura, indústria, defesa, etc.. Há benefícios mútuos nessa cooperação, quer económicos quer políticos. As posições europeias de Portugal ajudam os nossos parceiros africanos; nós, por outro lado, temos uma palavra autorizada a dizer em questões que afectem a África ao Sul do Sará.

Com o Oriente os portugueses têm uma longa história de intercâmbio e aí conquistaram há muito tempo posição de prestígio. Nem sempre esse potencial tem sido activado. Faz-se agora um esforço de aproveitamento do capital histórico de boa vontade que existe: na China, na India, no Japão, na Tailândia e em quase todos os outros membros da ASEAN, na Coreia do Sul. As afinidades e complementaridades existentes entre Portugal e esses países sugerem um desenvolvimento futuro interessante, dentro do quadro da evolução económica mundial.

O Brasil é a expressão clara da riqueza das trocas comerciais e culturais originadas pela expansão portuguesa. Com ele - e também com o resto da América Latina - mantemos relações próximas animadas por fluxos de emigração. Essa emigração - bem como a que se fez para os outros continentes - é um factor capital na avaliação do nosso papel no mundo e na definição da nossa política externa.

Portugal está empenhado no reforço do direito internacional e na defesa dos direitos humanos nos quadros das Nações Unidas, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais. Por essa razão e por responsabilidade histórica, tudo fará como potência administrante de Timor-Leste, para que a população daquele território goze de plenos direitos civis e políticos, incluindo o direito à auto-determinação.

A prossecução desta política, que hoje é possivel desenvolver de modo autónomo e independente, afirmativo e isento de complexos, que faça transparecer sem ambiguidades as finalidades e os legítimos interesses que lhe estão subjacentes, exercer-se-á nas seguintes vertentes:

• no plano político-diplomático, a cooperação para o desenvolvimento - que tem por principais (embora não únicos destinatários) os países africanos de expressão oficial portuguesa - permite consagrar Portugal como país industrializado, responsável e solidário com o combate às situações de crescimento desigual, com um espaço de afirmação bilateral próprio e com uma presença progressivamente activa nas instituições multilaterais de ajuda. Permite, além disso, estabelecer Portugal como um eixo indispensável no diálogo Norte-Sul, potenciando os factores histórico-culturais que singularizam o nosso país no quadro internacional e conferem uma maior credibilidade à sua intervenção na cena diplomática, quer no plano bilateral, quer no processo de construção de uma identidade própria no seio das organizações ou dos processos de acção internacional em que participa.

A dimensão de Portugal no espaço europeu onde formalmente está a consagrar a sua integração resultará qualitativamente marcada pelo exercício desse potencial diplomático específico, muito em especial no quadro das relações com Africa. O nosso país, sem necessitar de recriar espaços artificiais de influência ou de se apresentar como nova potência em busca de uma zona de afirmação, pode serenamente vir a constituir-se, perante os países em vias de desenvolvimento, como um parceiro sem tentações hegemónicas e disposto a manter, numa base equitativa e equilibrada, uma colaboração frutuosa.

• no plano cultural, a cooperação revela-se um instrumento indispensável à formulação de uma estratégia de promoção e defesa da cultura portuguesa no mundo - directriz essencial orientadora da actividade externa - na perspectiva basilar do reforço da herança cultural e como elemento intermediário para uma acrescida intervenção internacional dos agentes económicos e sociais portugueses.

A Língua Portuguesa, que hoje é património comum de milhões de pessoas espalhadas por todos os continentes mas em cuja defesa cabem a Portugal naturais responsabilidades, representa para todos os seus utilizadores um factor de identidade a preservar e um elemento de autonomização perante forças geográfico-culturais em processo acelerado de mundialização dos respectivos modelos. Além disso, o português representa, para alguns países, a matriz de unidade que pode permitir integrar em moldes nacionais padrões culturais diversificados e tendencialmente centrífugos, nomeadamente pela atracção de sistemas exteriores com maior agressividade e dinamismo. Tem, por isso, o Governo intenção de privilegiar programas de cooperação cultural centrados na Língua Portuguesa e que devem servir de eixo a diversas acções em áreas socio-culturais adjacentes e complementares.

• no plano económico, a cooperação permite definir o quadro políticoinstitucional em que se reflecte a acção dos agentes empresariais, públicos e privados, reforçando a internacionalização da economia portuguesa e a dinamização de um potencial tecnológico e de serviços vocacionado para actuar junto dos países em vias de desenvolvimento, muito em especial os que têm o português como língua oficial.

O processo de reconversão e modernização económica em curso em Portugal, nomeadamente pela sua inserção nas Comunidades Europeias, pode permitir libertar meios de produção agora tecnologicamente mais adequados aos processos de crescimento de países em vias de desenvolvimento. Essa complementariedade tecnológica, a que acrescem eventuais factores de identidade linguística e de proximidade de modelos sócio-culturais com incidências positivas nos processos de formação de quadros, contribuem para apontar Portugal como parceiro privilegiado para formas de associação empresarial nesses mesmos países.

O empresariado português é ainda o sujeito mais vocacionado para a recuperação das infraestruturas e parques industriais imobilizados após a independência dos antigos territórios ultramarinos, dentro dos actuais planos de desenvolvimento soberanamente definidos pelos países emergentes da descolonização. O Governo tem a intenção de, no quadro das disponibilidades que fôr viável afectar para tal fim, promover os necessários estímulos financeiros e a execução de esquemas de garantia que permitam uma acção externa nesse sentido. Aliás, a promoção da iniciativa privada no estrangeiro e a instituição de fórmulas legais de protecção ao investimento que muitos países em vias de desenvolvimento - entre os quais se incluem países de expressão oficial portuguesa - têm levado a cabo parece prefigurar a possibilidade de, a prazo, se criar um quadro favorável a uma progressiva abertura das economias desses mesmos Estados, em termos susceptíveis de garantir uma responsabilização internacional efectiva.

A entrada de Portugal para as Comunidades Europeias trouxe já, como muito positivo sinal, o êxito claro das nossas empresas nos concursos promovidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, permitindo-lhes uma actuação, quer em mercados tradicionais, quer noutros países de idêntico nível de desenvolvimento, baseada em sólidas garantias e com expectativas de progresso bastante promissoras. A rede diplomática portuguesa tem como directriz facultar o apoio permanente e activo à acção desses agentes económicos e começam a tornar-se evidentes os efeitos desse trabalho. A reconversão em curso no aparelho de cooperação portuguesa irá seguramente permitir uma crescente racionalização da actuação do Estado neste domínio, optimizando a utilização dos meios disponíveis e garantindo a sua gestão profissionalizada.

A articulação dos três planos antes desenvolvidos confere à cooperação o carácter de um instrumento de desenvolvimento num duplo sentido. Portugal, ao mesmo tempo que colabora em acções de reconversão económica e reforço de estruturas sócio-culturais de países com os quais mantem uma relação privilegiada, projecta a nível internacional a sua imagem e a dos seus agentes económico-sociais, criando condições para um mais intenso intercâmbio económico-financeiro que tenha as empresas nacionais por centro.

A política de cooperação que o Governo se propõe levar a cabo é uma estratégia integrada de acção internacional que apela para uma ampla participação das populações e deve ser entendida como um factor mobilizador das potencialidades económicas e sociais do país para a respectiva integração num sistema de colaboração inter-Estados marcada por um processo de vantagens recíprocas e mútuo desenvolvimento.

No horizonte temporal que se estende até 1992 constituem objectivos não estritamente militares da política de Defesa Nacional: a promoção da consciência nacional e da vontade colectiva de defesa da Nação; a racionalização e modernização da indústria nacional de defesa, intensificando o respectivo impacte no apetrechamento das Forças Armadas; a consolidação da estrutura de suporte do planeamento civil de emergência, tendo em vista a preparação de soluções adequadas para situações de crise ou emergência grave; o incremento da acção externa da defesa, no campo da cooperação militar, designadamente com os países de expressão portuguesa, e da participação nacional nas actividades da OTAN.

A componente militar deverá perseguir dois objectivos principais nos próximos anos: a intensificação do esforço de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas e o reequipamento e modernização do aparelho militar, continuando o desenvolvimento da capacidade dissuasora autónoma e credível.

Os sistemas de cooperação, de carácter institucional e convencional, envolverão em breve acções significativas de troca de informações e experiências técnicas, no sentido da maior eficácia na prevenção e investigação de factos criminosos, com particular destaque para o combate à criminalidade económica, ao tráfico de estupefacientes e ao terrorismo, de que decorrem três áreas de intervenção preferencial: o reforço da fiscalização das fronteiras externas (onde, a par da criação de infraestruturas necessárias, se preparará o quadro legal mais adequado a essa função); o reforço da manutenção da ordem democrática através do combate à criminalidade como factor de confiança e progresso (promovendo a cooperação entre as entidades responsáveis e dotando-as dos recursos adequados); e a operacionalização do sistema nacional de protecção civil (reforçando os meios indispensáveis à eficaz protecção dos cidadãos e seus patrimónios, em particular dos corpos de bombeiros, e limitando, através de acções coordenadas, os efeitos decorrentes de sinistros, catástrofes ou calamidades).

A modernização dos tribunais permitirá acentuar a aproximação da administração da justiça aos cidadãos; a essa tendência se acrescentará o desenvolvimento de mecanismos alternativos da "justiça judicial", designadamente através de centros de arbitragem, bem como a desburocratização dos serviços de notariado e de registo, sendo dada particular atenção ao atendimento do público.

Esta modernização passa ainda pela simplificação dos procedimentos judiciais e pela introdução de maior celeridade no tratamento da informação judiciária contida aos processos, de molde a facilitar o acesso dos cidadãos ao Direito e aos Tribunais , através da informatização dos mecanismos processuais e dos procedimentos utilizados pela administração judiciária, processo já em curso.

A ampliação e renovação do parque judiciário nacional, a par do melhor apetrechamento dos serviços públicos competentes, permitirão uma melhor resposta à prevenção e repressão da criminalidade, actuações que serão complementadas pela reforma do sistema prisional e pela implementação de uma política de reinserção e gradual absorção pela sociedade dos delinquentes recuperáveis e dos menores desadaptados.

CAPÍTULO V — PROGRAMA DE INVESTIMENTO 1989-92

Programa de Investimentos 1989-92

Política de Investimentos

Em termos globais, impõem-se três grandes linhas de intervenção neste domínio:

• apoio acrescido às acções de investimento directo com vista à modernização dos vários sectores da economia, em particular na agricultura, na indústria e no turismo;

• estabelecimento das condições indispensáveis à criação de um espírito de modernização e de uma nova dinâmica de comportamentos por parte dos agentes económicos, nomeadamente através da construção de infraestruturas potenciadoras do desenvolvimento, sendo de realçar as relativas a acessibilidades e ao sector energético;

• intensificação das acções de investimento no capital humano, elegendo como prioridade os domínios da educação, formação profissional e investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

• não aumentar a intensidade capitalística do sector produtivo, evitando privilegiar projectos capital-intensivos e financiar outros de fraca rentabilidade;

• evitar que as necessidades de financiamento do esforço adicional de investimento levem a um aumento de custos dos bens transaccionáveis com o exterior, para os quais é essencial assegurar uma boa competitividade.

Com base em cálculos aproximados pode concluir-se que o crescimento previsto para o investimento no sector produtivo e infraestruturas apenas fez aumentar muito ligeiramente o coeficiente capital/produto médio (de 1,84 para 1,90).

Uma vez que existe um esforço adicional em infraestruturas este aumento é perfeitamente admissível e garante a possibilidade de eficiência nos investimentos a realizar no sector produtivo.

Por outro lado, também a pressão sobre os custos, resultante da necessidade de financiar este aumento de investimento, não se faz sentir, uma vez que os apoios fornecidos pela CEE permitem compensar parcialmente o acréscimo de despesas, admitindo-se ainda, como se disse atrás, um maior recurso à poupança externa através de um aumento do défice da balança de transacções correntes.

Na actual passagem de um sistema proteccionista para uma situação de rápida liberalização das trocas comerciais e dos movimentos de capitais, deverão colocar-se alguns problemas de competitividade a empresas relativamente estáveis na fase anterior, ao mesmo tempo que surgirão mais oportunidades, seja em novos segmentos de actividade, em formas diferentes de cooperação empresarial ou outras.

Em síntese, para além da determinação de sectores com potencialidades de desenvolvimento, a vitalidade e o dinamismo essenciais ao progresso industrial português passarão muito especialmente pela capacidade que venha a ser revelada na introdução de melhorias nos padrões tecnológicos, de inovação e adaptação às permanentes mutações do progresso técnico, de pesquisa de novas possibilidades de mercado.

Também neste contexto, se poderia pretender ignorar que a prossecução de sucessos imediatos junto dos agentes económicos e dos cidadãos pode ter efeitos perniciosos a médio prazo, com consequências estruturais muito negativas para a comunidade nacional.

O acompanhamento permanente da evolução macro-económica global, a preservação dos equilíbrios essenciais e a libertação de recursos para o investimento privado constituem assim condição necessária para assegurar a eficiência da utilização das potencialidades que o enquadramento comunitário propicia.

Neste sentido, o esforço de investimento público a desenvolver no período imediato corresponderá ao adequado para garantir a absorção dos financiamentos comunitários e a manutenção de níveis apropriados de prossecução de actuações não co-financiáveis.

Evolução por grandes sectores

No conjunto desse investimento global, perto de 60% destina-se à modernização e aumento da capacidade produtiva e à criação de infraestruturas de apoio (agricultura, indústria, turismo, transportes, comunicações e energia), bem como à valorização do potencial humano (educação, formação profissional e investigação e desenvolvimento tecnológico).

Para este esforço de investimento contribuirá de forma decisiva o volume de recursos financeiros comunitários colocados à disposição do nosso país através dos fundos comunitários - 850 milhões de contos de tranferências, correspondentes a uma estimativa de compromissos da ordem dos 1100 milhões do contos para o período 1989-92. A afectação dessas verbas será efectuada prioritáriamente para as áreas atrás referidas que assim absorvem quase totalmente esse montante.

EVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO POR SECTOR (ver nota 1)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

(nota 1) Nota: Estes valores indicativos têm como base as intenções de investimento referidas nos relatórios dos grupos de trabalho sectoriais, criados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado, e foram ajustados tendo em conta os objectivos macroeconómicos, designadamente o crescimento do investimento (Cap. III).

Infraestruturas

No que respeita à Administração Central, que registará um crescimento de 16,5% ao ano as prioridades são assim traduzidas em termos quantitativos:

FBCF ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

PIDDAC (O.E. + Outras Fontes)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Note-se que se trata apenas aqui de formação bruta de capital fixo, pelo que as restantes despesas de desenvolvimento da Administração Central que não sejam formação de capital fixo do sector público não são contabilizadas neste quadro, sendo consideradas mais adiante no capítulo do financiamento.

Realçam-se, pela sua dimensão e ritmo de crescimento as prioridades atribuídas aos sectores dos transportes e da educação, que representam perto de 75% da formação bruta de capital fixo a cargo de Administração Central.

Os investimentos no sector da educação permitem a construção e apetrechamento das infraestruturas necessárias para assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória de 9 anos, já em 1992, apetrechar salas para o ensino profissional e cerca de 1/4 dos alunos do ensino secundário, aumentar para 18 a 20% a taxa de escolarização no ensino superior, modernizar as infraestruturas educativas já existentes e melhorar a qualidade da educação.

No que respeita às infraestruturas de transportes são de salientar os investimentos relativos a estradas, estimando-se que seja construída até 1992 , 80% de extensão de rede fundamental, 200 Km de autoestrada e cerca de 70% da extensão do itinerário complementar. No que respeita à modernização do transporte ferroviário, ela incidirá no eixo Norte-Sul e nos eixos de ligação à Europa, bem como no desenvolvimento dos nós ferroviários de Lisboa e do Porto.

Agricultura e indústria

No que respeita à agricultura serão os investimentos visando a melhoria de eficiência das explorações agrícolas, a transformação e comercialização dos produtos agrícolas e a acção florestal que terão maior relevância.

Quanto à indústria, a par da reestruturação e modernização das indústrias tradicionais, o investimento destinar-se-á ao desenvolvimento do sector com elevado potencial de crescimento, em particular novas produções com mais conteúdo tecnológico e bens de equipamento.

Despesas de Desenvolvimento

Dentro destas destacam-se as despesas relativas à educação, formação profissional, à investigação científica e à promoção turística. Os valores programados para estas despesas são os seguintes em milhões de contos de 1988:

DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

Este esforço acrescido nas despesas de desenvolvimento permitirá que estas aumentem o seu peso no PIB de 5,4% para 6,9%, representando cerca de 22% da Formação Bruta de Capital Fixo.

Financiamento

FBCF E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO

1989/92

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30103/04690525.pdf))

CAPÍTULO VI — PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1989-92

Fundos estruturais comunitários

Na sequência da respectiva adopção foi desenvolvido um conjunto de iniciativas que envolvem todos os órgãos das Comunidades, cujos resultados mais significativos decorreram das decisões tomadas nos Conselhos Europeus de Copenhaga e de Bruxelas (no Inverno de 1987 e na Primavera de 1988, respectivamente).

Estas decisões, que viriam a ser consagradas no Regulamento Quadro das Intervenções Estruturais Comunitárias (ver nota 1) - Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, publicado em 15 de Julho de 1988 - e desenvolvidas, nos regulamentos de aplicação (de coordenação e verticais para cada fundo estrutural, que deverão entrar em vigor no início de 1989) definiram as seguintes grandes orientações da reforma dos fundos estruturais comunitários: racionalização das suas finalidades, flexibilização dos domínios de intervenção, contratualização das intervenções estruturais comunitárias e, com repercussões financeiras mais imediatas, duplicação das dotações orçamentais, concentração e elevação das taxas de participação.

(nota 1) Regulamento relativo às missões dos fundos estruturais comunitários, à sua eficácia assim como à coordenação das suas intervenções, entre si e com as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes.

• à integração da totalidade do território nacional nas regiões europeias onde se aplica o primeiro objectivo dos fundos estruturais - promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvimento.

A prossecução deste objectivo implica uma significativa concentração de recursos financeiros das Comunidades nas regiões abrangidas (em particular nas mais carenciadas que, de novo, integram o nosso país) e a adopção de mecanismos adequados a superar as dificuldades de assegurar as contrapartidas nacionais.

A concentração de recursos corresponde, por um lado, à afectação prioritária das disponibilidades orçamentais às regiões abrangidas e ao seu crescimento mais rápido do que nas restantes regiões da Europa; e, por outro, à consagração do FEDER como instrumento privilegiado de actuação - salientando-se que 80% das respectivas dotações financeiras deverão ser utilizadas nestas regiões.

A superação das restrições orçamentais nacionais que poderiam inviabilizar a utilização das disponibilidades comunitárias é fundamentalmente assegurada pela diferenciação das taxas de comparticipação dos fundos estruturais que, na situação portuguesa, poderão ascender a 75% (como foi já possivel assegurar no que respeita ao Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP) e se admite venham a corresponder a uma percentagem média de co-financiamento da ordem dos 65%.

• à aplicação a todo o território nacional das medidas horizontais pelo Fundo Social Europeu, designadamente no que respeita ao combate ao desemprego de longa duração e a facilitar a inserção profissional dos jovens, e pelo FEOGA-Orientação, em especial no que se refere à aceleração da adaptação das estruturas agrícolas.

Salienta-se, no entanto, que as intervenções destes dois fundos estruturais em Portugal se não restringem à aplicação de medidas horizontais, comuns a toda a Comunidade. A elas se acrescentarão intervenções adequadas às nossas especificidades no contexto europeu (e, portanto, integradas na prossecução do referido objectivo nº 1), quer respeitando exclusivamente a finalidades próprias desses dois fundos quer, sobretudo, aplicadas em conjugação com as intervenções do FEDER - como acontecerá em complementaridade com, por exemplo, programas de iniciativa sectorial ou operações integradas de desenvolvimento regional.

• à programação plurianual das intervenções estruturais comunitárias, de que decorrem fundamentalmente três consequências: em primeiro lugar, a necessidade de preparação imediata de um Plano de Desenvolvimento Regional de médio prazo, onde Portugal apresentará a estratégia (justificada e objectivada através de instrumentos caracterizados e quantificados para a sua concretização) a prosseguir no âmbito da redução dos desequilíbrios de desenvolvimento face às Comunidades Europeias, que envolverão intervenções dos três fundos e demais instrumentos financeiros estruturais, bem como dos Planos relativos às intervenções horizontais do FSE e do FEOGA-Orientação; em seguida, a negociação do Quadro Comunitário de Apoio, mediante o qual a Comissão Europeia, em resposta ao Plano de Desenvolvimento Regional (e aos planos relativos ao FSE e ao FEOGA-Orientação), identificará de forma concreta, quantificada e plurianual as intervenções estruturais que vai co-financiar; finalmente, a aprovação de Programas Operacionais que, incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional e no Quadro Comunitário de Apoio, constituirão a forma predominante, embora não exclusiva, das intervenções estruturais apoiadas pelas Comunidades Europeias - onde naturalmente se salientam o PEDAP e o PEDIP.

(nota 2) Regulamento (CEE) nº 2053/88 do Conselho, de 24 de Julho de 1988, publicado a 15 de Julho de 1988.

Em termos globais, para o conjunto dos Estados membros das Comunidades Europeias, a duplicação dos recursos afectos aos fundos estruturais - até 1992 nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 - implica que o montante de 7,2 mil milhões de ECUs aprovado em 1987 crescerá para 12,9 em 1992 e para 14,1 mil milhões de ECUs em 1993.

Em Portugal, e sem prejuizo da conclusão da negociação comunitária em curso (bem como, de forma permanente, da que respeita à aprovação dos orçamentos anuais), prevê-se que o montante global dos fundos estruturais comunitários a disponibilizar entre 1989 e 1992 (incluindo o PEDAP e o PEDIP) estará situado entre 1000 e 1200 milhões de contos - admitindo-se como hipótese de trabalho o valor de 1100 milhões de contos.

A repartição deste montante por cada um dos fundos estruturais decorrerá dos planos de financiamento das intervenções apoiadas pelas Comunidades e será, portanto, objecto de ponderação, designadamente, no Plano de Desenvolvimento Regional, e de negociação no estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio.

Tomando por base a taxa de participação média comunitária de 65% da despesa pública correspondente, o montante total dos investimentos e despesas de desenvolvimento originadas pelos fundos estruturais comunitários ascenderá a cerca de 1700 milhões de contos.

Considera-se como razoavelmente seguro que, a partir de 1992:

• a participação dos fundos estruturais no orçamento comunitário estabilize, acompanhando portanto a respectiva taxa de crescimento anual da despesa;

• o nível de acesso de Portugal aos fundos estruturais comunitários estabilize também, crescendo portanto ao mesmo ritmo das respectivas dotações globais.

Estratégia de utilização dos fundos estruturais em Portugal

Embora directamente associado à prossecução das grandes opções definidas e das orientações fundamentais de actuação que as integram, o FEDER deverá articular e complementar as respectivas intervenções tanto com os restantes instrumentos financeiros das Comunidades, como com os instrumentos financeiros nacionais, quer pela óbvia insuficiência de recursos face às prioridades e necessidades que se apresentam, quer pelos atributos que o caracterizam como o principal meio de concretização - nos planos nacional e comunitário - da política de desenvolvimento regional.

Os objectivos da política de desenvolvimento regional em Portugal, no período 1989-92, são os seguintes:

• promoção de um processo de desenvolvimento económico e social cujos efeitos de progresso e bem-estar se repercutam, de forma gradual e equilibrada, no maior número possível de zonas do território nacional;

• correcção das disparidades regionais e intra-regionais de condições de vida no conjunto do território;

• melhoria dos níveis de acessibilidade inter e intra-regional, proporcionando uma maior fluidez de circulação e contribuindo para aumentar o grau de integração entre todas as parcelas do território nacional;

• promoção do ordenamento do território e da conservação do ambiente, entendidos como formas privilegiadas de, respeitando o padrão de urbanização do país e reconhecendo a inércia tendencial da rede urbana estabelecida, enquadrar a correcção das deficiências na dotação em serviços, infraestruturas e equipamentos, proteger a qualidade ambiental e racionalizar as ligações funcionais entre os centros.

Neste contexto, os eixos fundamentais de actuação da política de desenvolvimento regional corresponderão a:

• atribuição de importância primordial às acções de transformação da base produtiva, no sentido de que só o crescimento de uma estrutura produtiva sólida poderá fazer desencadear ou apoiar um processo de desenvolvimento sócio-económico sustentado (designadamente na perspectiva regional) e de que a existência de um sistema produtivo inter-regional equilibrado é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do país.

• adopção de selectividade espacial nas intervenções implicando, em consonância com as tendências de especialização territorial que se vêm registando - desde que estas não apontem para situações de dependência sectorial excessiva e se manifestem em sectores interessantes do ponto de vista das nossas vantagens comparativas -, a determinação de zonas de actuação diferenciada (com definição de perspectivas específicas de desenvolvimento a prazo, períodos de intervenção distintos e estabelecimento de prioridades diversificadas), a modulação espacial da aplicação dos instrumentos de política e a concentração de acções específicas de desenvolvimento regional integrado em zonas prioritárias.

• promoção da colaboração institucional que, articulada de forma clara com a política de reforço e consolidação do poder local e, paralelamente, com o aprofundamento da cooperação entre os diferentes níveis de actuação administrativa na prossecução das intervenções dirigidas ao desenvolvimento social e económico, a estratégia a implementar preconiza ainda uma renovação total do relacionamento entre os organismos da administração, universidades, instituições de carácter social e sector privado, tanto na formulação dos objectivos e medidas de política, como na colaboração na realização de acções concretas de desenvolvimento a nível regional.

Nestas circunstâncias, a utilização do FEDER em Portugal será fundamentalmente dirigida:

• à criação de infraestruturas públicas - em montantes equivalente a 80% das respectivas disponibilidades - da responsabilidade da administração central, das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas e equiparadas (em especial nos sectores das acessibilidades - incluindo telecomunicações -, da educação e formação, da saúde, da energia, dos recursos hidráulicos, bem como nos de apoio à actividade produtiva);

• à concessão de incentivos à produtiva com finalidade regional, onde relevam a indústria e o turismo, bem como as actividades económicas de apoio a esses sectores - que poderão corresponder até 20% das disponibilidades financeiras deste fundo estrutural.

• apresentem uma maior eficiência económica;

• atenuem o respectivo impacte sobre o consumo;

• se articulem com os objectivos estruturais do desenvolvimento económico e social.

Nestas condições será promovida uma selectividade acrescida das acções co-financiadas pelo FSE, que deverão por um lado respeitar à aplicação em Portugal das medidas horizontais para o conjunto das Comunidades Europeias (promover o combate ao desemprego de longa duração e facilitar a inserção profissional de jovens) e, por outro, articular-se com os restantes fundos estruturais na prossecução do objectivo de promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões comunitárias menos desenvolvidas.

No que respeita a esta vertente (objectivo nº 1 das intervenções estruturais comunitárias), o FSE apoiará:

• acções para o ajustamento estrutural da economia portuguesa, envolvendo:

• requalificação e reconversão profissional dos trabalhadores afectados pela reorganização da actividade produtiva, designadamente através de programas de despistagem e orientação profissional, de formação para a requalificação, reciclagem e aperfeiçoamento, de acompanhamento, reorientação e inserção profissional, bem como de estudos sobre viabilidade de criação de pequenas empresas, de prestação de consultoria técnica, de formação em gestão, de concessão de subsídios para instalação e de apoio no período de arranque de unidades produtivas de pequena dimensão;

• promoção regular de acções de formação contínua em sectores prioritários no que respeita à formação inicial e em alternância para os trabalhadores mais jovens, à formação em gestão para os que participem na direcção de empresas, bem como cursos de higiene e segurança e de controlo de qualidade;

• realização de acções de formação para associações industriais, comerciais ou outras, bem como para centrais sindicais no que respeita à formação de formadores, à formação de técnicos de apoio às empresas e à formação dos respectivos quadros;

• apoio à formação de formadores e outros técnicos nos departamentos do Estado directamente ligados às acções de reconversão e modernização produtivas;

• aperfeiçoamento da eficácia dos agentes de desenvolvimento, no que respeita ao apoio à modernização das actividades produtivas, designadamente nas regiões menos desenvolvidas;

• incentivo a novas formas de emprego, nomeadamente no domicílio e em tempo parcial.

• acções de modernização das pequenas e médias empresas, envolvendo:

• formação de trabalhadores de empresas fornecedoras de serviços;

• apoio às PME mais dinâmicas de cada sector ou região, designadamente no que respeita à formação altamente especializada e ao incentivo a intercâmbios técnicos entre empresas e destas com centros de investigação nacionais e comunitários;

• apoio às PME no que respeita à realização de estágios e visitas formativas, à promoção de períodos de consulta de quadros técnicos especializados quer junto de outras PME (em especial as localizadas nas regiões mais periféricas), quer em empresas congéneres nacionais ou comunitárias;

• incentivo à contratação temporária ou à aquisição de serviços especializados onde seja essencial assegurar transferências tecnológicas;

• apoio permanente ao ajustamento tecnológico das pequenas e médias empresas.

• acções visando os trabalhadores ameaçados de desemprego e os desempregados, atribuindo prioridade aos sectores em que o contrato a prazo ou a economia paralela tenha um peso maior, bem como aos trabalhadores nessas situações, desenvolvendo actividades da seguinte natureza:

• apoio à transformação dos contratos permanentes;

• apoio ao desenvolvimento de actividades independentes de trabalhadores;

• isenção temporária do pagamento à Segurança Social;

• elaboração de estudos que visem simplificar e desburocratizar a inscrição dos trabalhadores na Segurança Social.