Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M — Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira

Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição;

Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino da juventude, da acção social escolar, da educação física e desportos e da formação profissional;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Direcção Regional da Juventude e de Estudos e Planeamento da Educação (DRJEPE);

Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal (DRFAP);

Direcção Regional do Ensino (DRE);

Direcção Regional de Educação Especial (DREE);

Direcção Regional dos Desportos (DRD).

Representar a Secretaria;

Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da juventude, da educação física e desportos e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRE;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

Exercer a competência regulamentar que lhe está atribuída por lei;

Praticar as acções concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRE.

Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Preparar o serviço de despachos;

Assegurar o expediente do Gabinete e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao estudo das carências e planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino e da educação;

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino e da educação;

Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas de componente vocacional cuja motivação pedagógica recomende tal procedimento;

Elaborar a carta escolar da RAM;

Programar as alterações da rede escolar e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino e, bem assim, dos respectivos lugares docentes;

Fomentar a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Colaborar com os serviços do Ministério da Educação (ME), nomeadamente com o Gabinete de Estudos e Planeamento, na definição da política educativa nacional;

Cooperar, quando solicitado, com qualquer outro organismo que esteja ligado à problemática desta Secretaria Regional;

Promover a participação da SRE no âmbito da cooperação intersecretarias regionais e dos organismos ou entidades públicos e privados que, de qualquer forma, estejam ligados à problemática da educação;

Fomentar a participação da SRE no âmbito da cooperação internacional, nomeadamente com as comunidades madeirenses no estrangeiro;

Incentivar e apoiar a criação de condições tendentes à formação integral da juventude;

Implementar o desenvolvimento de experiências piloto em áreas do seu âmbito de actuação;

Promover e fomentar a realização de acções no domínio da educação permanente e de adultos;

As demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Regional.

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento (DSEP);

Direcção de Serviços de Programação, Equipamento e Manutenção (DSPEM);

Direcção de Serviços da Juventude (DSJ);

Direcção de Serviços de Bibliotecas (DSB);

Divisão de Educação Permanente (DEP);

Secção Administrativa e Documental (SAD).

Contribuir para a dinamização da renovação permanente da actividade educativa, elaborando estudos, relatórios, pareceres ou projectos no domínio da inovação educacional, bem como no das grandes linhas de acção pedagógica;

Definir as carências e as prioridades no apoio da aquisição de habilitações para o ensino de pessoal docente da Região;

Fomentar o ensino complementar, de formação vocacional, em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais secretarias regionais afectas ao problema;

Contribuir para o aperfeiçoamento de técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível quanto à procura e oferta de ensino;

Preparar os planos no sector da educação.

Acompanhar e avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução no que se refere a equipamento;

Coordenar a inventariação do material existente nos órgãos e serviços da Secretaria Regional, bem como as necessidades neles detectadas quanto a mobiliário e equipamento considerado de interesse à eficiência dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamento escolares;

Programar e decidir das alterações da rede escolar, elaborando os respectivos projectos;

Colaborar com a SRE e os municípios na escolha e aquisição do equipamento escolar, bem como na manutenção e conservação das instalações;

Promover uma racional utilização das instalações escolares, através de acções convenientes, em colaboração com a SRES e os municípios, tendo em vista uma optimização das mesmas.

Apoiar, coordenar e desenvolver actividades juvenis de valor educativo para preenchimento dos tempos livres, tendo em vista a evolução global do jovem como pessoa;

Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;

Promover e apoiar o intercâmbio juvenil no âmbito nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;

Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;

Formar animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis;

Estabelecer e manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Organizar e manter, dentro de um núcleo de actividades culturais, uma secção de documentação, estudo e informação sobre questões de juventude;

Promover a criação de centros de ocupação dos tempos livres, com regulamentação própria, destinados ao desenvolvimento de actividades culturais e de ar livre de interesse para a juventude, em estreita colaboração com a DRD;

Promover festivais, exposições, concursos e outras actividades para divulgação de novos talentos entre a juventude.

Promover o livro, ensinar a arte de utilizar o livro e a biblioteca, incentivando o gosto pela leitura;

Promover e fomentar as relações entre os utentes das bibliotecas e seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade;

Apoiar os professores das escolas de ensino básico da respectiva área, mediante empréstimo de livros didácticos, fundação de bibliotecas nas escolas e na realização de encontros didáctico-pedagógicos.

Promover acções tendentes à diminuição da população não escolarizada, através da criação de cursos de base de adultos;

Promover a formação contínua das populações;

Promover, coordenar e difundir a educação extra-escolar e as actividades de promoção cultural ou profissional no sentido de uma formação integral do ser humano;

Desenvolver uma acção supletiva do ensino básico, bem como promover campanhas que visem a formação sócio-cultural das populações;

Cooperar com a DRE na programação de cursos universitários e de pós-graduação ministrados em regime pós-laboral.

Superintender e coordenar a gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino, bem como dos órgãos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

Superintender e realizar a colocação e a gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Superintender e coordenar os serviços de acção social escolar;

Promover e realizar acções de formação e reabilitação profissional de acordo com as necessidades do mercado de trabalho;

Cooperar e colaborar com instituições, organismos e demais entidades regionais, nacionais e internacionais nos domínios da formação e reabilitação profissional;

Colaborar com a DRJEPE na programação e orientação das operações relativas à rede escolar nos seus aspectos de gestão e funcionamento;

Proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas de competência desta Direcção Regional.

Direcção de Serviços de Administração e Pessoal (DSAP);

Direcção de Serviços da Acção Social Escolar (DSASE);

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Centro Regional de Formação Profissional (CRFP);

Divisão de Finanças (DF);

Inspecção Administrativo-Financeira (IAF).

Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão de todo o pessoal dos departamentos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

Proceder à preparação e execução das mesmas operações relativamente ao pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar de todos os estabelecimentos de ensino oficial;

Prestar aos órgãos e serviços da Secretaria Regional o apoio técnico-administrativo solicitado e coordenar o serviço de expediente geral;

Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos serviços dependentes da Secretaria Regional;

Proceder à recolha de dados estatísticos relativos a esta Direcção de Serviços.

Divisão de Pessoal (DP);

Divisão Administrativa da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário (DAEPE);

Repartição Administrativa (RA).

Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, bem como dos departamentos e serviços da SRE;

Executar as operações relacionadas com o recrutamento, colocação e nomeação de todo o pessoal docente e não docente dos referidos estabelecimentos de ensino oficial e do pessoal de todos os serviços afectos à SRE;

Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;

Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos, de todo o pessoal docente e não docente, em colaboração com a DRJEPE.

Coordenar e orientar todo o serviço administrativo da Divisão de acordo com as orientações superiormente definidas;

Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino primário;

Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto a esta Divisão;

Manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino primário no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos;

Proceder à recolha de dados estatísticos relativos a esta Divisão.

Coordenar e orientar as secções referidas no número seguinte;

Assegurar o expediente dos vários serviços da Secretaria Regional;

Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da Secretaria Regional;

Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos dirigidos à Secretaria Regional, bem como proceder ao respectivo registo de entrada;

Assegurar a organização e funcionamento do arquivo e ainda a reprodução de documentos;

Prestar apoio administrativo aos grupos de trabalho que forem constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbida.

Realizar os estudos necessários à formulação de propostas de definição da política da acção social escolar, propondo, se necessário, a adaptação da legislação nacional aos condicionalismos da Região;

Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no que se refere a transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, alojamento, seguro escolar e colónias de férias;

Elaborar propostas orçamentais que assegurem o desenvolvimento da acção social escolar;

Propor as acções de formação de pessoal necessárias ao funcionamento dos respectivos serviços;

Promover a divulgação de informações e documentação, relativas às suas próprias actividades, nos núcleos dos estabelecimentos de ensino;

Cooperar com os órgãos competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais nos domínios da saúde escolar e da assistência médica e medicamentosa aos estudantes, nomeadamente do seguro escolar.

Recolher e tratar as informações relativas à determinação das necessidades regionais de formação e reabilitação profissionais;

A elaboração de planos, programas, relatórios de actividade e propostas de orçamento em colaboração com o CRFP;

Preparar no plano pedagógico as acções programadas e acompanhar a aplicação prática das metodologias adoptadas;

Dinamizar o recurso a apoios, no âmbito da intervenção do Fundo Social Europeu, da CEE, em colaboração com o CRFP;

Incrementar a formação nos locais de trabalho e apoiar as unidades produtivas no diagnóstico das suas necessidades, na escolha dos sistemas formativos mais adequados e na organização, execução e avaliação das respectivas acções;

Apoiar iniciativas de formação e reabilitação profissionais;

Elaborar e actualizar programas de ensino destinados a diversos tipos de formação profissional.

Realizar as acções de formação profissional programadas;

Formar pessoal especializado e organizar os meios técnicos e pedagógicos necessários à realização das acções de formação;

Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro, no âmbito da formação em cooperação, em colaboração com a DSFP;

Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamentos e materiais necessários, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos;

Cooperar com os serviços competentes no âmbito de formação, reabilitação e integração profissional de deficientes, do ensino técnico profissional e da formação em regime de aprendizagem;

Proporcionar serviços de apoio aos estagiários, nomeadamente no plano administrativo e social.

Conselho administrativo (CA);

Divisão de Administração (DA);

Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP).

Apreciar e aprovar os projectos de orçamento e as contas de gerência do CRFP;

Proceder à avaliação económica das despesas;

Fiscalizar a cobrança das receitas.

Proceder à elaboração do orçamento do Centro;

Acompanhar e controlar a execução do orçamento e o funcionamento administrativo do Centro;

Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamento e materiais necessários ao funcionamento do Centro, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos.

Promover a organização e coordenar o movimento de candidaturas a acções de formação profissional desenvolvidas no quadro do Centro;

Conceber e preparar os instrumentos técnicos de tratamento a utilizar pelos serviços nos domínios da informação, orientação e formação profissional.

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional;

Coordenar, acompanhar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e departamentos e serviços da Secretaria Regional;

Assegurar o apoio, na área da sua acção, aos estabelecimentos de ensino oficial;

Orientar e superintender no serviço de contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar os serviços de economato e inventariação;

Assegurar a aquisição dos meios materiais indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino de primeira e segunda infâncias, bem como coordenar a sua manutenção;

Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.

Realizar inspecções ao funcionamento, no plano administrativo-financeiro, dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE;

Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e segurança no trabalho, em coordenação com a Inspecção Pedagógica (IP);

Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como ao pessoal docente, sempre que se trate de matéria de âmbito administrativo ou financeiro;

Exercer as atribuições enunciadas na alínea anterior relativamente aos funcionários de todos os serviços dependentes da SRE;

Colaborar com os serviços da IP na instrução dos processos disciplinares que, pela sua natureza, envolvam as duas inspecções.

Contribuir para a definição da política educativa na Região em coordenação com os serviços do ME, garantindo assim a intercomunicabilidade de docentes e discentes;

Exercer a orientação pedagógica em relação a todo o ensino ministrado na Região;

Proceder à classificação do pessoal docente, de acordo com os critérios a definir, em colaboração com a DRFAP;

Elaborar um plano de formação de professores que inclua reciclagem e cursos intensivos;

Colaborar com o DRJEPE, sempre que solicitada, na planificação das necessidades em equipamento e instalações escolares;

Definir, em colaboração com a DRFAP, as necessidades de pessoal docente;

Assegurar a sequência normal de estudos, dentro de uma articulação de objectivos, através da diversificação de cursos, planos de estudo e programas adequados aos diferentes níveis etários;

Desenvolver as acções tendentes à concessão de equivalências de estudo;

Propor medidas que visem a extensão, criação e organização do ensino superior na RAM, velando pela sua qualidade e eficiência, e, sem prejuízo de observância dos princípios de autonomia dos respectivos estabelecimentos de ensino, colaborar com outros departamentos da SRE nas acções respeitantes ao seu funcionamento.

Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário (DSEPE);

Direcção de Serviços do Ensino Preparatório (D. S. E. Prep.);

Direcção de Serviços do Ensino Secundário (DSES);

Direcção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo (DSEPC);

Direcção de Serviços do Ensino Superior (D. S. E. Sup.);

Direcção de Serviços de Educação Física e Desporto Escolar (DSEFDE);

Centro de Meios Áudio-Visuais (CMAV).

Promover e fomentar a realização de acções para a formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino primário em colaboração, quando necessário, com os serviços correspondentes do ME;

Promover experiências pedagógicas ligadas ao lançamento de novos programas e métodos de ensino;

Superintender na orientação educativa dos alunos em inteira colaboração com as famílias;

Promover acções destinadas a sensibilizar educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Orientar, em colaboração com a DSEPC, as actividades pedagógicas dos estabelecimentos particulares dos ensinos pré-primário e primário.

Promover as acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Prestar todo o apoio técnico-pedagógico aos estabelecimentos de educação pré-escolar, oficial e particular.

Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino preparatório directo e indirecto, em colaboração estreita com o CMAV;

Promover a formação e actualização do pessoal docente;

Observar, em colaboração com a Inspecção Pedagógica, as condições de aplicação de programas, planos de estudo e métodos de ensino, aprovados a nível nacional, considerando a utilização dos mesmos por uma região autónoma com características e condicionalismos próprios;

Promover acções destinadas à sensibilização de educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória.

Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino secundário;

Exercer, relativamente aos estabelecimentos deste grau de ensino e ao respectivo pessoal docente e discente, as funções referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior;

Proporcionar, sempre que for possível e oportuno, aos alunos dos cursos complementares e do 12.º ano a realização de seminários sobre temas de ¡índole formativa com incidências em temáticas regionais;

Promover as medidas indispensáveis com vista a uma eficiente orientação escolar e vocacional dos alunos.

Proporcionar aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência de infância o apoio técnico, nos domínios pedagógico e administrativo, em colaboração com as demais direcções desta Secretaria Regional, nos termos previstos por lei;

Desencadear as acções necessárias à formação e aperfeiçoamento do pessoal em colaboração com os órgãos próprios da SRE;

Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, nomeadamente a concessão de alvarás certidões, autorizações de leccionação, matrículas, transferências e equivalências;

Efectuar estudos referentes à atribuição e concessão de subsídios em colaboração com a DRFAP;

Accionar as acções relativas aos processos de concessão de paralelismo e autonomia pedagógica;

Proceder à apreciação dos relatórios apresentados pelos diversos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e instituições particulares de solidariedade social com valência de infância, insertos nesta Região, com a colaboração da IP.

Elaborar ou supervisionar a elaboração dos diplomas que se relacionem com o funcionamento das instituições de ensino superior na RAM no âmbito da competência exclusiva dos seus órgãos de governo próprio;

Dar parecer sobre os projectos de diplomas referentes à definição do sistema nacional do ensino superior;

Elaborar proposta de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento do ensino superior ministrado na Região;

Elaborar proposta sobre fixação do número de ingresso de alunos nos cursos superiores ministrados na Região;

Dar parecer sobre os estatutos das instituições que ministram o ensino superior na Região;

Dar parecer sobre a criação, reestruturação e extinção dos cursos superiores ministrados na Região, bem como sobre os respectivos planos de estudo;

Colaborar com outros departamentos da Secretaria Regional nas áreas da sua intervenção no âmbito do ensino superior;

Apoiar os estabelecimentos privados do ensino superior da Região;

Efectuar os estudos relativos à definição de critérios de concessão de regalias aos estudantes do ensino superior.

Proporcionar actos necessárias à implementação e coordenação da disciplina curricular de Educação Física ao nível dos ensinos pré-primário e primário, preparatório, secundário, superior universitário e especial;

Proporcionar uma estrutura que viabilize a institucionalização do desporto escolar;

Desencadear actos necessárias à prática efectiva do desporto, nomeadamente nas áreas da animação, formação e iniciação, em colaboração com a DRD;

Promover e estabelecer métodos de formação na promoção científico-pedagógica dos professores das diferentes áreas do ensino;

Acompanhar e controlar a distribuição de verbas orçamentais referentes às actividades da educação física e do desporto escolar;

Promover e coordenar o intercâmbio escolar no âmbito das actividades da educação física e do desporto escolar;

Pronunciar-se sobre os critérios relativos a instalações gimnodesportivas e apetrechamento;

Promover e coordenar os quadros competitivos escolares;

Proceder à recolha de todos os elementos que possibilitem o planeamento total dos aspectos ligados à educação física e ao desporto escolar na Região;

Indicar para nomeação os coordenadores concelhios de educação física e do desporto escolar do ensino primário;

Colaborar na elaboração de programas de educação física ou na reformulação dos mesmos a nível regional.

Enquadrar professores e alunos na importância pedagógica das técnicas áudio-visuais, possibilitando-lhes um contacto mais directo com o equipamento áudio-visual e dando-lhes condições de vir a produzir o seu próprio material;

Facultar a consulta de documentação áudio-visual com interesse nos domínios da educação, ensino, cultura e desporto;

Apoiar, no aspecto áudio-visual, as escolas e dar formação técnica a futuros responsáveis pelo material áudio-visual existente nos estabelecimentos de ensino da Região;

Manter em funcionamento o ciclo preparatório TV, em estreita colaboração com a D. S. E. Prep., e complementar a docência de certas aulas através do recurso a meios áudio-visuais;

Possibilitar a realização de programas de interesse científico-cultural para a Região, de iniciativa oficial ou particular;

Executar trabalhos de gravação vídeo e áudio, assim como transcrição de programas destinados a estabelecimentos de ensino e a departamentos culturais ou desportivos;

Passar a vidéocassette filmes que, pelo seu conteúdo, interessem às escolas da Região ou a organismos culturais e desportivos.

Planificar e organizar os serviços operacionais;

Promover acções de informação de carácter técnico.

Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das orientações de âmbito pedagógico definidas superiormente;

Garantir aos serviços de concepção e execução da SRE informações actualizadas sobre a situação do ensino;

Informar os competentes órgãos e serviços de execução e acompanhamento sobre as deficiências e anomalias encontradas em termos pedagógicos, propondo as medidas que considere adequadas à sua rápida superação;

Participar, sempre que solicitada, nas acções de formação e actualização do pessoal docente, bem como nas acções de formação complementar destinadas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e aos professores orientadores da profissionalização em exercício e de experiências pedagógicas;

Exercer acção de fiscalização nas áreas de organização escolar e pedagógica, nomeadamente no que respeita à constituição de turmas, organização de horários lectivos e outras actividades que justifiquem a sua intervenção;

Verificar a existência de uma articulação harmónica entre os diversos graus de ensino;

Emitir parecer sobre a classificação de serviço do pessoal docente;

Superintender na orientação de actividades extracurriculares, nomeadamente no desporto escolar;

Proceder a inspecções e vistorias dos estabelecimentos de ensino em colaboração com os serviços competentes da SRE;

Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações e equipamentos, em coordenação com a IAF;

Dar parecer, sempre que solicitada, sobre as formas de assegurar a escolaridade obrigatória, assim como sobre a criação e extinção de lugares e sobre a distribuição de alunos e professores;

Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino oficial, particular e cooperativo.

Assegurar a educação e integração familiar e social das crianças e jovens com deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de acção;

Assegurar a colaboração com as famílias dos educandos nas acções que exijam uma intervenção médico-psicológico-pedagógica adequada;

Assegurar a formação técnico-profissional dos educandos, de acordo com as possibilidades individuais e do meio, em colaboração com outros serviços e entidades;

Promover e participar em acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das crianças e jovens deficientes;

Promover, incentivar e apoiar a actualização, aperfeiçoamento e especialização do pessoal docente e técnico nos seus campos específicos de trabalho;

Preparar os planos gerais de actividades, incluindo os orçamentos, e submetê-los a aprovação;

Autorizar as despesas, designadamente com bens de consumo, aquisição de material ou equipamento, até aos limites estabelecidos.

Conselho administrativo (CA);

Conselho técnico (CT);

Direcção de Serviços Técnicos de Educação (DSTE);

Direcção de Serviços de Apoio Técnico (DSAT);

Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

Centro de Documentação, Estudo e Divulgação (CDED);

Serviços gerais.

Apreciar os projectos de orçamento e os planos de acção da DREE;

Proceder à avaliação económica das despesas;

Apreciar as contas de gerência;

Pronunciar-se sobre os demais aspectos administrativos que interessam ao bom funcionamento da DREE.

Apreciar os planos de acção da DREE;

Avaliar a rentabilidade dos estabelecimentos e serviços da DREE, apreciando e propondo alterações ao esquema dos serviços e métodos de actuação;

Garantir a coordenação e intercâmbio entre os vários estabelecimentos e serviços da DREE;

Promover o interesse do pessoal no sentido de uma contínua valorização e actualização;

Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens com deficiências;

Pronunciar-se sobre as matérias que respeitem a coordenação e articulação dos serviços que prosseguem actividades afins, tendo em vista uma política de acção integrada.

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Auditivos;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Motores;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Visuais;

Serviço de Lares (SL).

Serviço de Psicologia (SP);

Serviço Social (SS);

Serviço de Integração Sócio-Profissional (SISP);

Serviço de Terapêutica (S. Ter.);

Valências médicas.