LegalizeDecreto-Lei n.º 121/88 — Actualização das remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de…
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1 ato modificativo · 1991-08-17, Decreto-Lei n.º 306/91 — Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização…
Actualização das remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
de 20 de Abril
Considerando que a tabela IX anexa ao Decreto n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 292/84, de 29 de Agosto, se encontra manifestamente desactualizada;
Considerando que importa rever o sistema de actualização dos valores da tabela anexa:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A tabela IX anexa ao Decreto n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 292/84, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
TABELA IX
Remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
(Importância a pagar pelas empresas por cada espectáculo, a qual será depositada nos serviços da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, ou nas suas delegações, no momento em que seja requerido o visto para a realização do espectáculo.)
Categorias do espectáculo tauromáquico:
Corridas de touros, novilhadas, corridas mistas e novilhadas populares ... 8500$00
Nos restantes espectáculos ... 6000$00
Observações
I) A categoria dos espectáculos é a resultante do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.
II) Os delegados técnicos tauromáquicos têm direito, quando se desloquem da localidade onde residem, ao pagamento das despesas de transporte e a 3000$00 por dia para alojamento e alimentação, a pagar pela empresa.
Art. 2.º Os valores referidos na tabela alterada pelo artigo anterior serão actualizados anualmente por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do responsável pela área da cultura.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 6 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Abril de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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