Decreto-Lei n.º 170/88 — Adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária

de 14 de Maio

Considerando que, em virtude das obrigações assumidas por Portugal na sequência do Acto de Adesão, se encontra em fase de ultimação um amplo conjunto de medidas legislativas tendentes à adopção da legislação comunitária sobre protecção fitossanitária, cuja aprovação ocorrerá a muito curto prazo;

Considerando que o preocupante problema do alastramento do Phoracantha semipunctata fab. nos povoamentos de eucaliptos existentes em Portugal justifica, ainda que a título transitório, a adopção de mecanismos, tão céleres quanto eficazes, de cariz preventivo;

Considerando, finalmente, que, a par de medidas tendentes à contenção do citado alastramento, interessa evitar a introdução da praga em causa em zonas ainda dela isentas:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É obrigatório o tratamento, por método apropriado à destruição da Phoracantha spp., de toda a madeira de Eucalyptus que se destine a ser introduzida nas regiões a norte do rio Douro.

2 - A eficácia do tratamento deverá ser atestada através de certificado fitossanitário.

Art. 2.º - 1 - A madeira de Eucalyptus originária de regiões a sul do rio Douro apenas poderá ser exportada se tiver sido tratada por método apropriado à destruição da Phoracantha spp.

2 - A eficácia do tratamento deverá ser atestada através de certificado fitossanitário.

Art. 3.º - 1 - A madeira de Eucalyptus originária de regiões a norte do rio Douro apenas poderá ser exportada se tiver sido descascada.

2 - A origem da madeira e a ausência de casca deverão ser atestadas através de certificado próprio nos termos do artigo 5.º do presente decreto-lei.

Art. 4.º É obrigatória a inspecção fitossanitária ou a apresentação de certificado fitossanitário, emitido pelo país de origem, da madeira de Eucalyptus importada.

Art. 5.º Compete à Direcção-Geral das Florestas, nos termos do convénio estabelecido em 9 de Outubro de 1981 entre esta Direcção-Geral e o Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 21 de Outubro de 1981, a inspecção da madeira e a emissão dos certificados previstos neste diploma.

Art. 6.º - 1 - As infracções ao disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00.

2 - No caso de a responsabilidade das contra-ordenações pertencer a pessoas colectivas, o valor máximo da coima elevar-se-á a 1000000$00.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Art. 7.º - 1 - A instrução dos processos pelas contra-ordenações previstas neste diploma é da competência das circunscrições florestais.

2 - Podem as circunscrições florestais confiar a investigação e a instrução, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como solicitar o auxílio de outras entidades ou serviços públicos.

3 - Finda a instrução serão os processos remetidos ao director-geral das Florestas, a quem compete a aplicação das coimas, sem prejuízo da possibilidade de delegação de tal competência nos subdirectores gerais.

4 - O produto das coimas aplicadas reverterá para a Direcção-Geral das Florestas como receita própria.

Art. 8.º Compete às autoridades policiais, à Direcção-Geral das Florestas e à Direcção-Geral das Alfândegas a vigilância do cumprimento do agora disposto.

Art. 9.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 29 de Março de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.