LegalizeDespacho Normativo n.º 19/88 — Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-07-10, Despacho Normativo n.º 59/90 — Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios da prod…
Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 75/76, de 11 de Março, determina-se o seguinte:
Fica sujeito ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3412.9.0 - Embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia.
Ministério do Comércio e Turismo, 30 de Março de 1988. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.
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