LegalizeDecreto-Lei n.º 214/88 — Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
21 atos modificativos · 2009-01-26, Decreto-Lei n.º 25/2009 — Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alent…
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Agrochão, Alvaredos, Candedo, Celas, Curopos, Edral, Edrosa, Ervedosa, Fresulfe, Mofreita, Moimenta, Montouto, Nunes, Ousilhão, Paçó, Penhas Juntas, Pinheiro Novo, Quirás, Rebordelo, Santa Cruz, Santalha, S. Jomil, Sobreiro de Baixo, Soeira, Travanca, Tuizelo, Vale das Fontes, Vale de Janeiro, Vila Boa de Ousilhão, Vila Verde, Vilar de Lomba, Vilar de Ossos, Vilar de Peregrinos, Vilar Seco de Lomba e Vinhais.
VISEU
Sede: Viseu
Distrito Judicial: Coimbra
Círculo Judicial: Viseu
Freguesias:
Do Município de Viseu:
Abraveses, Barreiros, Boa Aldeia, Bodiosa, Calde, Campo, Cavernães, Cepões, Cota, Couto de Baixo, Couto de Cima, Fail, Farminhão, Fragosela, Lordosa, Loureiro de Silgueiros, Mundão, Orgens, Povolide, Ranhados, Ribafeita, Rio de Loba, Santos Evos, S. Cipriano, S. João de Lourosa, S. Pedro de France, S. Salvador, Torrodeita, Vil de Soute, Vila Chã de Sá, Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria) e Viseu (S. José).
VOUZELA
Sede: Vouzela
Distrito Judicial: Coimbra
Círculo Judicial: Viseu
Freguesias:
Do Município de Vouzela:
Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas, Fataunços, Figueiredo das Donas, Fornelo do Monte, Paços de Vilharigues, Queirã, S. Miguel do Mato, Ventosa e Vouzela.
MAPA IV
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Composição: 2 secções em matéria cível, 1 secção em matéria criminal e 1 secção em matéria social.
Quadro de juízes: 41
MAPA V
TRIBUNAIS DE RELAÇÃO
RELAÇÃO DE COIMBRA:
Composição: 1 secção em matéria cível, 1 secção em matéria criminal e 1 secção em matéria social.
Quadro de juízes: 31
RELAÇÃO DE ÉVORA:
Composição: 1 secção em matéria cível, 1 secção em matéria criminal e 1 secção em matéria social.
Quadro de juízes: 26
RELAÇÃO DE LISBOA:
Composição: 3 secções em matéria cível, 2 secções em matéria criminal e 1 secção em matéria social.
Quadro de juízes: 74
RELAÇÃO DO PORTO:
Composição: 2 secções em matéria cível, 2 secções em matéria criminal e 1 secção em matéria social.
Quadro de juízes: 57
MAPA VI
TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1ª INSTÂNCIA
TRIBUNAIS DE CÍRCULO
ABRANTES
Sede: Abrantes
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 2
ALCOBAÇA
Sede: Alcobaça
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 2
ANADIA
Sede: Anadia
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
AVEIRO
Sede: Aveiro
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 3
BARCELOS
Sede: Barcelos
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juizes: 2
BARREIRO
Sede: Barreiro
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
BEJA
Sede: Beja
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 2
BRAGA
Sede: Braga
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
BRAGANÇA
Sede: Bragança
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 2
CALDAS DA RAINHA
Sede: Caldas da Rainha
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de Juízes: 2
CASCAIS
Sede: Cascais
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
CASTELO BRANCO
Sede: Castelo Branco
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
CHAVES
Sede: Chaves
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
COIMBRA
Sede: Coimbra
Área de jurisdição: Círculo judicial
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 3 por Juízo
COVILHÃ
Sede: Covilhã
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
ÉVORA
Sede: Évora
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
FARO
Sede: Faro
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
FIGUEIRA DA FOZ
Sede: Figueira da Foz
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
FUNCHAL
Sede: Funchal
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
GUARDA
Sede: Guarda
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
GUIMARÃES
Sede: Guimarães
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
LAMEGO
Sede: Lamego
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
LEIRIA
Sede: Leiria
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
LISBOA
Sede: Lisboa
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Varas Cíveis:
Composição: 13 Varas
Quadro de juízes: 3 por Vara.
Juízos Criminais:
Composição: 10 Juízos
Quadro de Juízes: 3 por Juízo
MIRANDELA
Sede: Mirandela
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
OLIVEIRA DE AZEMEIS
Sede: Oliveira de Azemeis
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
PAREDES
Sede: Paredes
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
PENAFIEL
Sede: Penafiel
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
POMBAL
Sede: Pombal
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
PORTALEGRE
Sede: Portalegre
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
PORTIMÃO
Sede: Portimão
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
PORTO
Sede: Porto
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Varas Cíveis:
Composição: 6 Varas
Quadro de juízes: 3 por Vara.
Juízos Criminais:
Composição: 4 Juízos
Quadro de Juízes: 3 por Juízo.
SANTA MARIA DA FEIRA
Sede: Santa Maria da Feira
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
SANTARÉM
Sede: Santarém
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
SANTIAGO DO CACÉM
Sede: Santiago do Cacém
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
SANTO TIRSO
Sede: Santo Tirso
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 3
SETÚBAL
Sede: Setúbal
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
SINTRA
Sede: Sintra
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro do juízes: 3
TOMAR
Sede: Tomar
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
TORRES VEDRAS
Sede: Torres Vedras
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
VIANA DO CASTELO
Sede: Viana do Castelo
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
VILA DO CONDE
Sede: Vila do Conde
Área de Jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
VILA FRANCA DE XIRA
Sede: Vila Franca de Xira
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
VILA REAL
Sede: Vila Real
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 2
VISEU
Sede: Viseu
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 3
TRIBUNAIS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COIMBRA
Sede: Coimbra.
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
LISBOA
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Composição: 5 juizos.
Quadro de juízes: 2 por juizo.
MACAU
Sede: Macau.
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PORTO
Sede: Porto.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 2 por juizo.
TRIBUNAIS DE FAMÍLIA E DE MENORES
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE COIMBRA
Sede: Coimbra
Área de jurisdição:
comarca de Coimbra
Círculo Judicial de Coimbra para efeitos do disposto da alínea b) do artigo 79º da Lei 38/83
Distrito Judicial de Coimbra para efeitos do disposto do artigo 63º da Lei 38/87
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DO FUNCHAL
Sede: Funchal
Área de jurisdição:
Comarca do Funchal
Círculo Judicial para efeitos do disposto no artigo 63º e alínea b) do artigo 79º da Lei nº 38/83
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE FAMÍLIA DE LISBOA
Sede: Lisboa
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Composição: 4 Juízos
Quadro de juízes: 3 por Juízo
TRIBUNAIS DE MENORES DE LISBOA
Sede: Lisboa
Área de jurisdição:
Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Seixal, Sintra, Vila Franca de Xira e Oeiras.
Comarcas do Distrito Judicial de Lisboa, exceptuadas as pertencentes aos círculos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, para efeitos do disposto no artigo 63º da Lei 38/87.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE PONTA DELGADA
Sede: Ponta Delgada
Área de jurisdição:
Comarca de Ponta Delgada
Círculos Judiciais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada para efeitos do disposto no artigo 63º da Lei 38/87.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE FAMÍLIA DO PORTO
Sede: Porto
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 3 por Juízo
TRIBUNAL DE MENORES DO PORTO
Sede: Porto
Área de jurisdição:
Círculo Judicial
Distrito Judicial do Porto para efeitos do disposto no artigo 63º da Lei 38/87
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE SETÚBAL
Sede: Setúbal
Área de jurisdição:
Comarca de Setúbal
Círculo Judicial de Setúbal para efeitos do disposto da alínea b) do artigo 79º da Lei 38/87
Círculos Judiciais de Abrantes, Évora, Portalegre, Santarém, Santiago do Cacém e Setúbal para efeitos do disposto no artigo 63º da Lei nº 38/87.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAIS DO TRABALHO
ABRANTES
Sede: Abrantes.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
ÁGUEDA
Sede: Águeda
Área de Jurisdição: Círculo Judicial de Anadia
Quadro de Juízes: 1
ALMADA
Sede: Almada.
Área de jurisdição: Comarcas de Almada e Seixal.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
AMADORA
Sede: Amadora
Área de Jurisdição: Município da Amadora.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
AVEIRO
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 1
BARCELOS
Sede: Barcelos.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
BARREIRO
Sede: Barreiro.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
BEJA
Sede: Beja.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
BRAGA
Sede: Braga.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
BRAGANÇA
Sede: Bragança.
Área de jurisdição: Círculos judiciais de Bragança Mirandela.
Quadro de juízes: 1
CALDAS DA RAINHA
Sede: Caldas da Rainha.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
CASCAIS
Sede: Cascais.
Área de jurisdição: Círculo Judicial.
Quadro de juízes: 1
CASTELO BRANCO
Sede: Castelo Branco.
Área de jurisdição: Círculo judicial
Quadro de juízes: 1
COIMBRA
Sede: Coimbra.
Área de jurisdição: Círculos judiciais de Coimbra e do Pombal.
Quadro de juízes: 1
COVILHÃ
Sede: Covilhã.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
ÉVORA
Sede: Évora.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
FARO
Sede: Faro.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
FIGUEIRA DA FOZ
Sede: Figueira da Foz.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
FUNCHAL
Sede: Funchal.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
GONDOMAR
Sede: Gondomar
Área de Jurisdição: Município de Gondomar.
Quadro de juízes: 1
GUARDA
Sede: Guarda.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
GUIMARÃES
Sede: Guimarães.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
LAMEGO
Sede: Lamego.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
LEIRIA
Sede: Leiria.
Área de jurisdição: Círculos judiciais de Alcobaça e Leiria.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
LISBOA
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: Comarca de Lisboa e comarca de Oeiras, exceptuando o município da Amadora.
Composição: 5 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo (1 juiz presidente e 2 juízes adjuntos)
LOURES
Sede: Loures.
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
MAIA
Sede: Maia.
Área de jurisdição: Município da Maia.
Quadro de juízes: 1
MATOSINHOS
Sede: Matosinhos.
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
OLIVEIRA DE AZEMEIS
Sede: Oliveira de Azemeis.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
PENAFIEL
Sede: Penafiel.
Área de jurisdição: Círculos judiciais de Paredes e Penafiel.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PONTA DELGADA
Sede: Ponta Delgada.
Área de jurisdição: Comarcas de Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo.
Quadro de juízes: 1
PORTALEGRE
Sede: Portalegre.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
PORTIMÃO
Sede: Portimão.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
PORTO
Sede: Porto.
Área de jurisdição: Município do Porto
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo (1 juiz presidente e 2 juízes adjuntos).
PÓVOA DO VARZIM
Sede: Póvoa do Varzim
Área de Jurisdição: Círculo Judicial de Vila do Conde
Quadro de Juízes: 1
SANTA MARIA DA FEIRA
Sede: Santa Maria da Feira.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
SANTARÉM
Sede: Santarém.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
SANTIAGO DO CACÉM
Sede: Santiago do Cacém.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
SANTO TIRSO
Sede: Santo Tirso.
Área de jurisdição: Círculo Judicial.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
SETÚBAL
Sede: Setúbal.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
SINTRA
Sede: Sintra.
Área de jurisdição: Círculo Judicial
Quadro de juízes: 1
TOMAR
Sede: Tomar.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
TORRES VEDRAS
Sede: Torres Vedras.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
VALONGO
Sede: Valongo
Área de Jurisdição: Município de Valongo.
Quadro de Juízes: 1
VIANA DO CASTELO
Sede: Viana do Castelo.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
VILA FRANCA DE XIRA
Sede: Vila Franca de Xira.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
VILA NOVA DE GAIA
Sede: Vila Nova de Gaia.
Área de jurisdição: Comarcas de Espinho e Vila Nova de Gaia.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
VILA REAL
Sede: Vila Real.
Área de jurisdição: Círculos de Chaves e Vila Real.
Quadro de juízes: 1
VISEU
Sede: Viseu.
Área de jurisdição: Círculo judicial.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA
Sede: Coimbra
Área de jurisdição: Distrito Judicial de Coimbra
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE ÉVORA
Sede: Évora
Área de jurisdição: Distrito Judicial de Évora com excepção dos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre e Vale de Judeus
Quadro de Juízes: 1
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE LISBOA
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: Distrito judicial de Lisboa e Estabelecimento Prisional de Alcoentre e Vale de Judeus.
Composição: 4 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DO PORTO
Sede: Porto
Área de jurisdição: Distrito Judicial
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
TRIBUNAIS MARÍTIMOS
TRIBUNAL MARÍTIMO DE FARO
Sede: Faro
Área de jurisdição: Departamento Marítimo do Sul
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL MARÍTIMO DO FUNCHAL
Sede: Funchal
Área de jurisdição: Departamento Marítimo da Madeira
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL MARÍTIMO DE LEIXÕES (PORTO)
Sede: Porto
Área de jurisdição: Departamento Marítimo do Norte
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA
Sede: Lisboa
Área de jurisdição: Departamento Marítimo do Centro
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL MARÍTIMO DE PONTA DELGADA
Sede: Ponta Delgada
Área de jurisdição: Departamento Marítimo dos Açores
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAIS DE COMARCA
ABRANTES:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ÁGUEDA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ALBERGARIA-A-VELHA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ALBUFEIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALCÁCER DO SAL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALCANENA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALCOBAÇA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ALENQUER:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALFÂNDEGA DA FÉ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALIJÓ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALMADA:
Tribunal cível:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
Tribunal criminal:
Juizos Correccionais e de Polícia:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ALMEIDA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALMODOVAR:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ALVAIÁZERE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
AMARANTE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
AMARES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ANADIA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ANGRA DO HEROÍSMO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ANSIÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de júzes: 1
ARCOS DE VALDEVEZ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ARGANIL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ARMAMAR:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
AROUCA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ARRAIOLOS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
AVEIRO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
AVIS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
BAIÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
BARCELOS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
BARREIRO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
BEJA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
BENAVENTE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
BOTICAS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
BRAGA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
BRAGANÇA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CABECEIRAS DE BASTO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CADAVAL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CALDAS DA RAINHA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
CAMINHA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CANTANHEDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CARRAZEDA DE ANSIÃES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CARTAXO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
CASCAIS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
CASTELO BRANCO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
CASTELO DE PAIVA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CASTELO DE VIDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CASTRO DAIRE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CELORICO DE BASTO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CELORICO DA BEIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CHAVES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CINFÃES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
COIMBRA:
Tribunal Cível:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
Tribunal Criminal:
Juízos Correccionais e de Polícia:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juizes: 1 por juizo.
CONDEIXA-A-NOVA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
CORUCHE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
COVILHÃ:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
CUBA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ELVAS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ENTRONCAMENTO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ESPINHO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
ESPOSENDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ESTARREJA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ESTREMOZ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
ÉVORA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
FAFE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FARO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
FELGUEIRAS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FERREIRA DO ALENTEJO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FERREIRA DE ZÊZERE:
Área dejurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FIGUEIRA DA FOZ:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
FIGUEIRÓ DOS VINHOS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FORNOS DE ALGODRES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FRONTEIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
FUNCHAL:
Tribunal Cível:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
Tribunal Criminal:
Juizos Correccionais e de Polícia:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
FUNDÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
GOLEGÃ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
GOUVEIA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
GRÂNDOLA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
GUARDA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
GUIMARÃES:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
HORTA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
IDANHA-A-NOVA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
LAGOS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
LAMEGO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
LEIRIA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
LISBOA:
Tribunal Cível
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 9 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
Tribunal Criminal:
Juizos Correccionais:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 5 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
Juizos de Polícia:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
LOULÉ:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
LOURES:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
LOURINHÃ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
LOUSÃ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
LOUSADA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MAÇÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MACAU:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
MACEDO DE CAVALEIROS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MAFRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
MANGUALDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MARCO DE CANAVESES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MARINHA GRANDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
MATOSINHOS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
MEDA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MELGAÇO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MÉRTOLA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MESÃO FRIO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MIRANDA DO DOURO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MIRANDELA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MOGADOURO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MOIMENTA DA BEIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MOITA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONÇÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONCHIQUE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
MONDIM DE BASTO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONTALEGRE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONTEMOR-O-NOVO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONTEMOR-O-VELHO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MONTIJO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
MOURA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
MURÇA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
NELAS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
NISA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
NORDESTE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
ODEMIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OEIRAS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
OLEIROS:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OLHÃO DA RESTAURAÇÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OLIVEIRA DE AZEMEIS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
OLIVEIRA DO BAIRRO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OLIVEIRA DE FRADES:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OLIVEIRA DO HOSPITAL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OURIQUE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
OVAR:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PAÇOS DE FERREIRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PAMPILHOSA DA SERRA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PAREDES:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PAREDES DE COURA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PENACOVA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PENAFIEL:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PENAMACOR:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PENELA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PENICHE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PESO DA RÉGUA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PINHEL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
POMBAL:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PONTA DELGADA:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PONTA DO SOL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PONTE DA BARCA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PONTE DE LIMA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PONTE DE SOR:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PORTALEGRE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PORTEL:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PORTIMÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PORTO:
Tribunal Cível:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 Juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
Tribunal Criminal:
Juízos Correccionais:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
Juizos de Polícia:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 3 por juizo.
PORTO DE MÓS:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PORTO SANTO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
POVOAÇÃO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PÓVOA DE LANHOSO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
PÓVOA DE VARZIM:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 juizos.
Quadro de juízes: 1 por juizo.
PRAIA DA VITÓRIA:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
REDONDO:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
REGUENGOS DE MONSARAZ:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
RESENDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
RIBEIRA GRANDE:
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
RIO MAIOR
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SABROSA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SABUGAL
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTA COMBA DÃO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTA CRUZ
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTA CRUZ DAS FLORES
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTA CRUZ DA GRACIOSA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTA MARIA DA FEIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
SANTARÉM
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juizos
Quadro de juízes: 1 por juízo
SANTIAGO DO CACÉM
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SANTO TIRSO
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
SÃO JOÃO DA MADEIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
S.JOÃO DA PESQUEIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de Juízes: 1.
SÃO PEDRO DO SUL
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
S. ROQUE DO PICO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
S.VICENTE
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SATÃO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SEIA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1.
SEIXAL
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
SERPA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SERTÃ
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SESIMBRA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SETÚBAL
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 Juízos
Quadro de Juízes: 1 por Juízo
SILVES
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
SINTRA
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 4 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
SOURE
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TÁBUA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TABUAÇO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TAVIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TOMAR
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
TONDELA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TORRE DE MONCORVO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de Juízes: 1
TORRES NOVAS
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
TORRES VEDRAS
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
TRANCOSO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VAGOS
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VALE DE CAMBRA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VALENÇA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VALPAÇOS
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VELAS
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VIANA DO CASTELO
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VIEIRA DO MINHO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA DO CONDE
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VILA FLOR
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA FRANCA DO CAMPO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA FRANCA DE XIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VILA NOVA DE CERVEIRA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA NOVA DE FAMALICÃO
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VILA NOVA DE FOZ COA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA NOVA DE GAIA
TRIBUNAL CÍVEL:
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
TRIBUNAL CRIMINAL:
Juízos Correccionais e de Polícia
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de Juízes: 1 por Juízo
VILA NOVA DE OURÉM
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA DO PORTO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA POUCA DE AGUIAR
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA REAL
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 2 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA VERDE
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VILA VIÇOSA
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VIMIOSO
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VINHAIS
Área de jurisdição: Comarca.
Quadro de juízes: 1
VISEU
Área de jurisdição: Comarca.
Composição: 3 Juízos
Quadro de juízes: 1 por Juízo
VOUZELA
Área de Jurisdição: Comarca
Quadro de juízes: 1
MAPA VII
TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS
LISBOA
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DA AMADORA
Sede: Amadora
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município da Amadora:
Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira-Venda Nova, Mina, Reboleira e Venteira.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DE LISBOA
1º Juízo de Lisboa
Sede: Lisboa
Área de Jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Lisboa:
Anjos, Castelo, Coração de Jesus, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Pena, Sacramento, Santa Catarina, Santa Engrácia, Santa Justa, Santiago, Santo Estevão, S. Cristovão e S.Lourenço, S. José, S. Mamede, S. Miguel, S. Nicolau, S. Paulo, S. Vicente de Fora, Sé e Socorro.
Quadro de juízes: 1
2º Juízo de Lisboa
Sede: Lisboa
Área de Jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Lisboa:
Ajuda, Alcântara, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e S. Francisco Xavier.
Quadro de juízes: 1
3º Juízo de Lisboa
Sede: Lisboa
Área de Jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Lisboa:
Alvalade, Ameixoeira, Benfica, Campo Grande, Campolide, Carnide, Charneca, Lumiar, Nossa Senhora de Fátima, S. Domingos de Benfica, S. João de Brito e S. Sebastião da Pedreira.
Quadro de juízes: 1
4º Juízo de Lisboa
Sede: Lisboa
Área de Jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Lisboa:
Alto do Pina, Beato, Marvila, Penha de França, Santa Maria dos Olivais, S. João, S. João de Deus e S. Jorge de Arroios.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DE LOURES
Sede: Loures
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Loures:
Apelação, Bucelas, Camarate, Caneças, Fanhões, Frielas, Loures, Lousa, Moscavide, Odivelas, Pontinha, Portela, Póvoa de Santo Adrião, Sacavém, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, S. João da Talha, S. Julião do Tojal e Unhos.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DE OEIRAS
Sede: Oeiras.
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Oeiras:
Carnaxide, Oeiras, S.Julião da Barra e Paço de Arcos.
Quadro de juízes: 1
PORTO
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DE GONDOMAR
Sede: Gondomar.
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Gondomar:
Covelo, Fânzeres, Foz do Sousa, Gondomar (S.Cosme), Jovim, Lomba, Medas, Melres, Rio Tinto, S. Pedro da Cova e Valbom.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DA MAIA
Sede: Maia.
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município da Maia:
Águas Santas, Avioso (Santa Maria), Avioso (S.Pedro), Barca, Folgosa, Gemunde, Gondim, Gueifães, Maia, Milheirós, Moreira, Nogueira, S.Pedro Fins, Silva Escura, Vermoim e Vila Nova da Telha.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DO PORTO
1º juízo do Porto
Sede: Porto
Área de jurisdição
Freguesias:
Do Município do Porto:
Bonfim, Campanhã, Paranhos, Santo Ildefonso e Sé.
Quadro de juízes: 1
2º juízo do Porto
Sede: Porto
Área de jurisdição:
Do Município do Porto:
Aldoar, Cedofeira, Foz do Douro, Lordelo do Douro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde, Ramalde, S.Nicolau e Vitória.
Quadro de juízes: 1
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DE VALONGO
Sede: Valongo.
Área de jurisdição:
Freguesias:
Do Município de Valongo:
Alfena, Campo, Ermezinde, Sobrado e Valongo.
Quadro de juízes: 1
MAPA VIII
MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TRIBUNAIS SUPERIORES
MACAU
1 Procurador-Geral-Adjunto
RELAÇÃO DE LISBOA
1 Procurador-Geral Adjunto
13 Procurador-Gerais-Adjuntos ou Procuradores da República
RELAÇÃO DO PORTO
1 Procurador-Geral-Adjunto
8 Procuradores-Gerais-Adjuntos ou Procuradores da República
RELAÇÃO DE COIMBRA
1 Procurador-Geral-Adjunto
5 Procuradores-Gerais-Adjuntos ou Procuradores da República
RELAÇÃO DE ÉVORA
1 Procurador-Geral-Adjunto
3 Procuradores-Gerais-Adjuntos ou Procuradores da República
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Procuradores da República
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2a. INSTÂNCIA
1 Procurador-Geral-Adjunto
1 Procurador-Geral da República
TRIBUNAIS DE 1a. INSTÂNCIA
PROCURADORES DA REPÚBLICA
CÍRCULOS DE:
Abrantes, Anadia, Alcobaça, Angra do Heroísmo, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Cascais, Castelo Branco, Chaves, Covilhã, Faro, Figueira de Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Mirandela, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Pombal, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Tomar, Torres Vedras, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Real, Viseu - 1 Procurador da República por Círculo.
CÍRCULOS DE:
Lisboa - 22 Procuradores da República
Porto - 12 Procuradores da República
Coimbra - 2 Procuradores da República
Évora - 2 Procuradores da República
Comarca de Macau - 1 Procurador da República
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa 1 Procurador da República
Tribunal Admnistrativo do Círculo do Porto 1 Procurador da República (ver nota a)
Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra 1 Procurador da República (ver nota b)
(nota a) Exerce também funções no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra.
(nota b) É Procurador da República no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto.
DELEGADOS DO PROCURADOR DA REPÚBLICA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/06/13801/00020061.pdf))
MAPA IX
TRIBUNAIS DE CÍRCULO AUXILIARES DE LISBOA E PORTO
1º Tribunal de círculo auxiliar de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: Comarcas de Almada e Seixal.
Composição: 1 juizo.
Quadro de Juizes: 3
2º Tribunal de círculo auxiliar de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: Comarca de Loures e Oeiras.
Composição: 1 juizo.
Quadro de juízes: 3
1º Tribunal de círculo auxiliar do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: Comarca de Matosinhos.
Composição: 1 juizo.
Quadro de juízes: 3
2º Tribunal de círculo auxiliar do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: Comarca de Vila Nova de Gaia e Espinho.
Composição: 1 juízo.
Quadro de juízes: 3
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