Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A — Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças na Região Autónoma dos Açores

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, fiscal, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Gerir o património da Região;

Participar na definição da política económica regional.

Propor e fazer executar na Região as políticas fiscal, monetária, financeira, orçamental e cambial, nos termos da lei;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional.

Coadjuvar o Secretário Regional, praticando todos os actos da sua competência própria ou delegada;

Orientar e coordenar os serviços dependentes das respectivas direcções regionais.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRF ou que lhe sejam submetidos para parecer;

Proceder a estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da SRF, métodos de trabalho e racionalização do funcionamento dos serviços da SRF;

Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRF;

Coordenar a organização de um centro de documentação e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Assessorar, em geral, o Secretário Regional, fornecendo as analises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRF, e bem assim executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Secretário Regional.

Participar na definição da política informática e executar a política definida;

Prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado pelos serviços da SRF;

Contribuir para a coerência do sistema de informação, propondo uma arquitectura de meios de tratamento que permita assegurar a qualidade e a continuidade do serviço prestado, incluindo a recepção, tratamento e difusão de resultados;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação tratada;

Estudar as inovações tecnológicas e dinamizar a sua introdução e assegurar a compatibilidade de novos sistemas com os existentes;

Promover a obtenção dos meios necessários a uma melhor comunicação entre os serviços utilizadores nos domínios da burótica, microinformática e telemática;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados e a assistência aos utilizadores.

Coordenar e controlar a actividade do serviço, tendo em vista a optimização dos resultados, o cumprimento dos objectivos e a execução das acções;

Promover a implantação e o funcionamento de um sistema de planeamento e controle de execução da função informática;

Garantir uma gestão eficaz do pessoal e do equipamento;

Planear e propor acções de formação na área de informática.

Coordenar e superintender a acção desenvolvida pelo chefe de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo da SRF;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à administração do pessoal da SRF;

Assegurar o exercício de quaisquer outras funções de ordem técnico-administrativa determinadas pelo Secretário Regional;

Promover a aquisição de material que se mostre necessário ao bom funcionamento dos serviços da SRF;

Zelar pela conservação do material da SRF e assegurar a actualização do respectivo inventário.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral da SRF;

Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e arquivo de informação científica e técnica com interesse para a SRF;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo.

Apoiar o Secretário Regional das Finanças na definição e acompanhamento da execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Orientar a reestruturação da actividade bancária e seguradora de âmbito regional;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao sector público sediadas na Região;

Coordenar a política de participações financeiras da Região;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região;

Acompanhar as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior, designadamente os relativos a auxílios e a investimentos estrangeiros na Região;

Controlar as operações financeiras que sejam efectuadas por serviços sob a superintendência da Região e pelas pessoas colectivas de direito público de âmbito regional que tenham por objecto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender, nos termos da lei, nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região com o exterior;

Instruir os processos de concessão de avales por parte da Região, recolhendo dos departamentos competentes as informações e elementos necessários à apreciação dos mesmos, e assegurar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales prestados;

Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região;

Promover e superintender a aquisição, a qualquer título, para o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;

Promover a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da Região, em conformidade com a lei;

Promover o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional.

A Direcção de Serviços Financeiros (DSF);

A Direcção de Serviços do Património (DSP).

A Divisão de Acompanhamento e Avaliação (DAA);

A Divisão de Operações Financeiras e Cambiais (DOFC).

A Divisão de Gestão Patrimonial (DGP);

A Divisão de Inspecção e Estudos Patrimoniais (DIEP).

Colaborar na definição da execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas da Região;

Elaborar o orçamento cambial;

Colaborar na orientação da actividade bancária e seguradora, nos termos da lei, e do sector público regional;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;

Assegurar o tratamento dos processos relativos ao investimento estrangeiro;

Assegurar o tratamento das operações financeiras em que a Região participe directa ou indirectamente;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à dívida pública;

Supervisionar o funcionamento das tesourarias.

Elaborar estudos e relatórios referentes a todas as matérias de natureza financeira a cargo da DRT;

Acompanhar e controlar a gestão do sistema bancário e segurador;

Acompanhar e controlar a gestão das empresas públicas regionais;

Manter organizados e actualizados os processos relativos aos empréstimos contraídos pela Região;

Manter organizados e actualizados os processos relativos aos avales prestados pela Região;

Assegurar o controle da movimentação e utilização dos fundos do Tesouro;

Controlar as operações de tesouraria e coordenar a elaboração dos respectivos mapas.

Estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro;

Instruir e apresentar a decisão superior todos os projectos de investimento estrangeiro;

Apoiar acções de promoção, estímulo e captação de investimento estrangeiro na Região;

Elaborar estudos e pareceres, em cooperação com outros organismos, sobre assuntos com especial relevância no domínio da sua competência;

Estabelecer as adequadas ligações com os organismos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimento estrangeiro;

Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação com interesse para a sua área de actuação;

Promover a recolha de elementos para a elaboração do orçamento cambial e acompanhar a respectiva execução;

Fazer cumprir as disposições legais relativas ao regime cambial do sector público.

Informar sobre a aplicação da lei nos casos concretos que sejam submetidos a apreciação ou decisão dos serviços;

Propor instruções para a correcta aplicação das disposições legais respectivas, em ordem à eficácia dos serviços e à harmonização doutrinária;

Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da actividade de gestão patrimonial, propondo as medidas de revisão e actualização que se mostrem necessárias;

Estabelecer ligação com o CI, fornecendo os elementos para a produção das informações referentes à gestão patrimonial;

Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.

Assegurar as operações relativas à elaboração do inventário geral e do cadastro dos bens da Região;

Proceder à afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional;

Assegurar o processamento dos actos relativos à prescrição de títulos e outros valores;

Assegurar o processamento do expediente relativo aos actos de registo subsequentes à aquisição, incluindo os actos de regularização e registo de automóveis;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com a conservação e valorização dos bens da Região;

Promover junto dos serviços regionais para tal habilitados as avaliações da propriedade rústica e urbana que se mostrem necessárias;

Vistoriar os prédios da Região e pronunciar-se sobre as obras que careçam de ser efectuadas, fiscalizando a sua execução;

Assegurar os demais actos de gestão dos bens da Região, nos termos da lei.

Promover a compra para a Região de bens imóveis ou a aquisição de direitos a eles respeitantes, ouvidos os departamentos técnicos competentes;

Assegurar o processamento dos actos relativos a heranças, legados e doações a favor da Região.

Assegurar a instrução dos processos de arrendamento para a Região até à respectiva autorização;

Assegurar o processamento dos actos relativos ao arrendamento de bens da Região;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com a alienação de bens da Região;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com a cessão de bens da Região.

Assegurar o processamento de todos os actos relacionados com a verificação da utilização que cada serviço faz dos bens da Região que lhe estão afectos;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com o aproveitamento racional dos bens do património da Região;

Planear e propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços;

Propor a definição das linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;

Implementar um sistema de controle do consumo de combustíveis, lubrificantes e acessórios;

Proceder à recolha de dados estatísticos sobre o parque automóvel, tendo em vista o seu tratamento informático e orçamental;

Realizar trabalhos de investigação nos domínios respeitantes à gestão patrimonial e matérias afins;

Realizar estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matéria patrimonial;

Emitir parecer sobre os processos que lhe sejam submetidos;

Colaborar na elaboração de textos de apoio às acções de formação e respectiva actualização;

Manter actualizado um ficheiro geral de legislação de forma sistematizada, incluindo elementos que contenham doutrina ou contribuam para a interpretação e esclarecimento dos preceitos legais;

Colaborar em todas as matérias no âmbito das competências da DSP.

Coadjuvar o Secretário Regional das Finanças na definição e execução das políticas fiscal e orçamental;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controle das políticas fiscal e orçamental;

Superintender na contabilidade pública regional;

Apoiar a actividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se conexione com a DROC;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;

Decidir sobre trabalhos e estudos a efectuar no âmbito das competências da DROC;

Resolver e despachar todos os assuntos que caibam na sua área de competência e que, pela sua natureza, disposição legal ou determinação superior, não tenham de ser submetidos a despacho do Secretário Regional das Finanças.

A Direcção de Serviços do Orçamento Regional (DSOR);

A Direcção de Serviços de Contabilidade Pública Regional (DSCPR).

A Divisão do Orçamento Regional (DOR);

A Divisão dos Orçamentos Privativos (DOP).

A Delegação de Contabilidade Pública Regional de Ponta Delgada;

A Delegação de Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo;

A Delegação de Contabilidade Pública Regional da Horta.

Assegurar a preparação do orçamento regional e dos orçamentos privativos e colaborar na sua execução e controle;

Garantir o cumprimento dos objectivos superiormente fixados.

Preparar a elaboração do orçamento regional;

Participar na elaboração da proposta anual do orçamento e na elaboração do respectivo decreto de execução;

Elaborar a conta da Região;

Informar os processos sobre alterações orçamentais que devam ser submetidos a despacho superior;

Acompanhar a execução orçamental e elaborar os respectivos relatórios;

Estudar e propor métodos de aperfeiçoamento de gestão orçamental;

Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo, tendo em conta as necessidades observadas.

Coordenar e prestar apoio à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;

Acompanhar a execução orçamental dos serviços e fundos autónomos;

Elaborar e propor as instruções necessárias à boa execução dos orçamentos privativos;

Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos suplementares e submetê-los a visto do Secretário Regional das Finanças, através da DROC;

Manter actualizado um ficheiro orgânico dos serviços autónomos;

Reunir os elementos de receita e despesa das contas de gerência dos serviços e fundos autónomos e organizar os respectivos mapas anexos à conta da Região.

Assegurar a gestão financeira regional, em termos de regularidade e optimização de resultados;

Garantir a execução das políticas superiormente fixadas;

Organizar e manter actualizado um ficheiro qualitativo e quantitativo das receitas e prever a sua evolução anual;

Centralizar os elementos da receita e das operações de tesouraria, que os cofres públicos lhe devem remeter regularmente, de modo a assegurar uma correcta contabilização das receitas;

Contabilizar os recursos provenientes de fundos comunitários;

Organizar contas correntes relativas ao controle de todos os movimentos orçamentais;

Elaborar um programa de actividades por cada ano e assegurar o seu cumprimento;

Organizar os processos de liquidação de despesas da Secretaria Regional resultantes da execução do orçamento.

Cumprir as directivas superiores, assegurar a execução das medidas fixadas e prestar o apoio técnico que lhes for solicitado;

Elaborar um relatório e plano anuais narrativos da actividade desenvolvida e a desenvolver pelas delegações;

Propor medidas necessárias ao regular funcionamento dos serviços a seu cargo;

Submeter a despacho, devidamente informados, todos os assuntos que careçam de apreciação superior;

Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

Manter actualizado um registo das autorizações de pagamento;

Registar as guias de receitas e reposições;

Organizar os mapas relativos à sua actividade, com vista à elaboração das contas públicas, e remetê-las à DSOR;

Fornecer ao CI os elementos necessários à informatização relativa à sua actividade.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal de tesouraria;

Pessoal técnico-profissional de BAD;

Pessoal técnico-profissional de contabilidade;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro;

Os artigos 8.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/84/A, de 29 de Maio;

O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/86/A, de 10 de Julho;

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/88/A, de 6 de Janeiro.