LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 42/88/A — Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, que procedeu à organização dos quadros de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-11-05, Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A — Estrutura os conservatórios e os conservató…
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, que procedeu à organização dos quadros de pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais
Considerando que, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, se procedeu à organização dos quadros de pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais;
Considerando que importa agora regulamentar o referido decreto legislativo regional, estabelecendo os «quadros de vinculação»:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os quadros de vinculação a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, adaptados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, são os constantes dos anexos I, II e III ao presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Julho de 1988.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Agosto de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
ANEXO I — Escolas do magistério
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/10/23400/41244126.pdf))
ANEXO II — Conservatórios regionais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/10/23400/41244126.pdf))
ANEXO III — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/10/23400/41244126.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).