LegalizePortaria n.º 489/88 — Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-04-14, Portaria n.º 394/93 — Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança …
Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior
de 25 de Julho
Tendo em conta os números propostos pelas instituições particulares ou cooperativas de ensino superior para a matrícula e frequência, no ano lectivo de 1988-1989, nos cursos nelas autorizados;
Ponderando os factores mandados ter em consideração pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio;
Dando execução ao determinado pelos artigos 5.º dos Decretos-Leis n.os 130/88 e 166/88, de 20 de Abril e 14 de Maio, respectivamente;
Ao abrigo e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, e da alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º Os números de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior legalmente em funcionamento são os constantes do mapa anexo à presente portaria.
2.º Os números máximos de frequência de alunos em todos os anos dos planos de estudo dos cursos referidos no número anterior são os constantes do mapa anexo.
Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Junho de 1988.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/07/17000/30003001.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).